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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2018
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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC ). II - Precedentes. ( CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00139308020178050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/02/2018

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, aplica-se primeiramente o disposto no art.53 do CPC, o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. 2.Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art.46, do CPC, podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré. 3. Entende o STJ da possibilidade da parte escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. 4. Segurança concedida. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0013930-80.2017.8.05.0000, Relator(a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 )

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113358840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DA PARTE AUTORA. - Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , aplica-se primeiramente o disposto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. - Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art. 94 , do CPC , podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré.

TJ-DF - 07081035620188070000 DF 0708103-56.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT . FORO COMPETENTE: DO LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E TERRITÓRIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 do CPC , preconizando-se que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta, hipóteses estas não existentes nos autos. 2. De acordo com o enunciado sumulado no verbete 540 do STJ, ?Na ação de cobrança do seguro DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu?. 3. Ajuizada a demanda indenizatória na circunscrição do local do acidente de trânsito, o autor optou por uma das opções colocadas a sua disposição, em conformidade com o reportado verbete (Súmula 540/STJ) e o art. 53 , V , do CPC (local do fato), renunciando o foro do seu domicílio, em consonância com as normas processuais previstas para facilitar seu acesso ao Poder Judiciário. 4. Além de ter ajuizado a demanda com observância da regra de competência concorrente, tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição de seu domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado sumulado no verbete n. 33 do STJ, que veda declinação de competência territorial de ofício. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 3ª Vara Cível de Brasília....

Encontrado em: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Brasília. Unânime 2ª Câmara Cível

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150145456000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro do seu domicílio, no foro em que ocorreu o acidente ou, ainda, no foro do domicílio da seguradora. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00017604720158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001760-47.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2015 )

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067143974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFORME ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. NO CASO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A AFIRMAR QUE O AUTOR RESIDE EM GARIBALDI. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067143974, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/11/2015).

TJ-CE - Conflito de competência CC 00012348220178060000 CE 0001234-82.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 13/12/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53 , V , DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. que diz respeito à cobrança de seguro DPVAT , é cediço que o interessado pode ajuizar a ação em qualquer foro de sua conveniência dentre os foros do domicílio do autor, do domicílio do réu e o do local do fato, a teor dos artigos 46 e 53 , V , do CPC/15 e Súmula 540 do STJ. 2. In casu, a demanda foi interposta no domicílio da seguradora requerida, se enquadrando dentre as regras estabelecidas pela legislação processual atinente à matéria. 3. Tratando-se de competência relativa, a inércia do réu acarreta a prorrogação da competência, não cabendo ao Juiz decliná-la de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Conflito de Competência conhecido para, dirimindo-o, declarar competente o Juízo suscitado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo, a fim de declarar a competência do ízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a Ação de Cobrança Securitária nº 0118001-40.2016.8.06.0001.

TJ-PB - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00012797420168150581 0001279-74.2016.815.0581 (TJ-PB)

Data de publicação: 01/02/2017

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ACIDENTE OU NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. ESCOLHA DO DOMICÍLIO DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. De acordo com as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo Civil , entendo que a ação para recebimento do seguro DPVAT , fundada em direito pessoal, deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do CPC . Ainda, pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou no local do fato, conforme art. 100 do mesmo diploma legal. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nas ações de cobrança de seguro DPVAT , o autor possui a faculdade de escolher entre o foto do seu domicílio, o do local do acidente e o do domicílio do réu. Não pode o juiz declarar a sua incompetência de ofício, já que a declinação só pode ocorrer por meio de exceção, nos termos do art. 112 da legislação processual civil. Caso não oposta a pertinente exceção declinatória pelo (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012797420168150581, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-02-2017)

Encontrado em: . Autor: MARIA DA CONCEICAO FELIX DA SILVA. Reu: BRADESCO CIA DE SEGUROS S/A CONFLITO DE COMPETENCIA CC

TJ-CE - Conflito de competência CC 00010320820178060000 CE 0001032-08.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 20/09/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53 , V , DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No que diz respeito à cobrança de seguro DPVAT , é cediço que o interessado pode ajuizar a ação em qualquer foro de sua conveniência dentre os foros do domicílio do autor, do domicílio do réu e o do local do fato, a teor dos artigos 46 e 53 , V , do CPC/15 e Súmula 540 do STJ. 2. In casu, a demanda foi interposta no domicílio da requerida, se enquadrando dentre as regras estabelecidas pela legislação processual atinente à matéria. 3. Tratando-se de competência relativa, a inércia da empresa ré acarreta a prorrogação da competência, não cabendo ao Juiz decliná-la de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Conflito de Competência conhecido para, dirimindo-o, declarar competente o Juízo suscitado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo, a fim de declarar a competência do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a Ação de Cobrança Securitária nº 0118235-22.2016.8.06.0001.

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