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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de julho de 2018

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC ). II - Precedentes. ( CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113358840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DA PARTE AUTORA. - Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT , aplica-se primeiramente o disposto no art. 100 , parágrafo único , do CPC , o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. - Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art. 94 , do CPC , podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130092778000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro em que ocorreu o acidente, no foro do domicílio da seguradora ou no foro do seu domicílio, esta última hipótese verificada no caso concreto. SÚMULA: ACOLHER O CONFLITO, DECLARANDO O SUSCITADO COMO COMPETENTE.

Encontrado em: ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008434987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando ação indenizatória com base em ato ilícito, seja de natureza civil ou penal, pode o autor eleger o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação, segundo interpretação do parágrafo único do art. 100 do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70008434987, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 31/03/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008434987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando ação indenizatória com base em ato ilícito, seja de natureza civil ou penal, pode o autor eleger o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação, segundo interpretação do parágrafo único do art. 100 do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70008434987, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 31/03/2004)

TJ-MT - Apelação APL 00017051920088110051 105386/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. - AÇÃO DE INDENIZAÇÁO. FORO COMPETENTE - DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Embora a hipótese em exame diz respeito à modalidade de dano moral puro, os requerentes não demonstraram a ocorrência de abalo em sua honra, imagem ou qualquer outro sentimento anímico que lhe causou dano de ordem extrapatrimonial. Incabível amparar o pleito que pretende seja o apelado condenado a pagar lucros cessantes, porquanto em relação a essa pretensão são insubsistentes os dados probatórios colacionados pelo autor. Sucumbência mantida porque bem aplicada as normas dos art. art. 20 , § 4º c/c art. 21 , caput do CPC e da Sumula n. 306 do STJ. (Ap 105386/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/10/2015, Publicado no DJE 29/10/2015)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120168649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM UM QUARTO FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL VIOLADO. - A escolha de foro para ajuizamento da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT deverá recair sobre o domicílio do autor, local do acidente, ou onde o réu possui sede. A escolha por um quarto foro, que não esses, viola o princípio previsto no Artigo 5º da Constituição Federal , qual seja, o do Juiz natural, o qual institui que ninguém será processado, nem sentenciado, senão por autoridade competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0145.12.016864-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE: ARI ALVES DE SOUZA. - AGRAVADO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00139308020178050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/02/2018

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, aplica-se primeiramente o disposto no art.53 do CPC, o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor. 2.Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art.46, do CPC, podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré. 3. Entende o STJ da possibilidade da parte escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. 4. Segurança concedida. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0013930-80.2017.8.05.0000, Relator(a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 )

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1698897 PR Agravo de Instrumento 0169889-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE O LOCAL ONDE OCORREU O FATO OU O DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. "Nas ações de reparação de dano em decorrência de acidente de trânsito, segundo estabelece o artigo 100 , parágrafo único do CPC será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato".

Encontrado em: , REPARACAO DE DANOS, AUTOR, DOMICILIO, AÇÃO, AJUIZAMENTO, POSSIBILIDADE, MANUTENCAO, EXCECAO... art. 100 . CPC art. 526 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00017604720158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001760-47.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2015 )

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