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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de novembro de 2017

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6618446

Data de publicação: 24/02/2011

Decisão: o foro do domicílio do autor ou do local do fato. 3.3. A inteligência da norma contida no parágrafo..., pelo autor, do foro perante o qual será proposta a ação, entre o do local do fato e o de seu domicílio... ou de acidente causado por veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio...

TJ-RS - Agravo : AGV 70050583822

Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: indenizatória por delito civil passível de apreciação no foro de domicílio do autor. Inteligência do art. 100... em seu domicílio, prevista no art. 101 , inciso I , do CDC , não o impede de demandar no foro competente... DE AUTORES E DE DOMICÍLIOS. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 101 , I , CDC (DOMICÍLIO DO AUTOR...

TRF-3 - Inteiro Teor. : 16957120174030000

Data de publicação: 18/08/2017

Decisão: foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição... do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor."(CC 93.... Na espécie, a parte autora tem domicílio no município de Presidente Bernardes-SP e elegeu o juízo...

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 73763220115000000

Data de publicação: 02/03/2012

Decisão: escolhera como foro o local de seu domicílio, com base no art. 100 , parágrafo único , do CPC ; 2... de acidente de trabalho, por entender que a Vara do Trabalho de Porecatu (PR), local mais próximo... demanda de eleição de foro para processamento e julgamento de questão afeta a acidente do trabalho...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120883896 SC 2012.088389-6 (Acórdão)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE... DE INADIMPLENTES. FORO COMPETENTE. LOCAL DO DANO, AQUELE ONDE HOUVE A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUE SE ALEGA... MAXIMALISTA). FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. A Lei nº 8.078 /90 não...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020067489

Data de publicação: 05/10/2006

Decisão: de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro... do domicílio do autor ou do local do fato.” O entendimento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça... , faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20060020067489

Data de publicação: 05/10/2006

Decisão: de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro... do domicílio do autor ou do local do fato.” O entendimento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça... , faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 67487220068070000

Data de publicação: 05/10/2006

Decisão: de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro... do domicílio do autor ou do local do fato.” O entendimento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça... , faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 67487220068070000

Data de publicação: 05/10/2006

Decisão: de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro... do domicílio do autor ou do local do fato.” O entendimento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça... , faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro...

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6348552

Data de publicação: 16/09/2010

Decisão: de delito ou acidente de veículos, será competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato... tanto o foro de domicílio dos autores quanto o do local do fato, cabendo a vítima optar, sem que o réu... no foro de seu domicílio ou local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do art. 94...

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