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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TCE-MS - ADMISSÃO 179322012 MS 1347362 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e Decido pelo REGISTRO do ato de admissão da servidora Juliana Becker de Jesus, para desempenhar as funções de monitora de ônibus escolar, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno. Campo Grande, 30 de julho de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 194242015 MS 1.646.642 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE REMESSA DEINFORMAÇÕES. REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOSINTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Marta BarretoViana, inscrita no CPF sob o n. 002.441.591-06, efetuada pelo Município deBodoquena/MS, para exercer a função de Monitora de Ônibus, durante operíodo de 3 de agosto de 2015 a 22 de dezembro de 2015, conformeContrato n. 254/2015.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 138/140) eo i. Representante do Ministério Público de Contas (Parecer de f. 141/142) se manifestaram pelo não registro do ato de pessoal em apreço, por falta de amparo legal, destacando que a documentação foi encaminhada fora doprazo estabelecido em normatização interna deste Tribunal.É o relatório.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37, IX,da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa do Município den. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado de MartaBarreto Viana, para exercer a função de Monitora de Ônibus, para atuar notransporte de alunos da Linha Joaçaba até as Escolas...

TCE-MS - ADMISSÃO 183712015 MS 1643278 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. FUNÇÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Marlene Matiasde Souza, inscrita no CPF sob o n. 542.572.041-68, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 5/2/2014 a 23/12/2014, reduzida a Termo sob o n. 38/2014.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 73/75) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 76/78) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando que a documentaçãofoi encaminhada fora do prazo estabelecido em normatização interna desteTribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir:Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deMarlene Matias de Souza, para exercer a função de monitora de ônibus,para atuar no transporte...

TCE-MS - ADMISSÃO 192642015 MS 1646176 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. FUNÇÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Ilza Pereira deOliveira, inscrita no CPF sob o n. 638.262.591-49, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 19/2/15 a 21/12/15.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 72/73) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 74/76) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando ainda que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir:Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deIlza Pereira de Oliveira, para exercer a função de monitora de ônibus, paraatuar no transporte de alunos da linha 01 (assentamento...

TCE-MS - ADMISSÃO 192702015 MS 1646182 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Rosa CristinaDomingues, inscrita no CPF sob o n. 027140321-76, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 19/02/15 a 21/12/15.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 72/73) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 74/76) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando que a documentaçãofoi encaminhada fora do prazo estabelecido em normatização interna desteTribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir: Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deRosa Cristina Domingues, para exercer a função de monitora de ônibus,para atuar no transporte de alunos da linha 3 (Boca da Onça) até...

TCE-MS - ADMISSÃO 183172015 MS 1.643.171 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/06/2016

Ementa: Tratam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipalde Bodoquena, do servidor Juliana Becker de Jesus, para exercer a funçãode monitor de ônibus escolar, tendo como fundamento legal a LeiComplementar Municipal nº 018/2008, com prazo de vigência entre05/02/2014 a 23/12/2014.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, pormeio da Análise ANA-ICEAP-6750/2016, sugeriu o não registro dacontratação da servidora acima identificada por não se tratar deexcepcional interesse público.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas exarou o Parecer PAR-MPCGAB.6DR.JAC-8630/2016, onde opinou : ... pelo NÃO REGISTRO dacontratação em apreço, nos termos do inciso III do art. 21 c/c/ o art. 34 daLei n.160/2012.É o relatório.Verifico nos autos a ocorrência de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas naLei Complementar Municipal nº 018/2008 que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos Civis de Bodoquena.Apesar da Lei Complementar Municipal supra citada prever a contrataçãotemporária em seu Capítulo III, art. 223, para atender excepcional interessepúblico, o jurisdicionado não juntou nos autos nenhum documento quecomprovasse de forma clara e específica a necessidade da contratação, uma vez que a função de monitor de ônibus escolar trata-se de atividaderotineira e permanente da Administração e não temporária.Posto isso, acolho o entendimento firmado pela equipe técnica e peloMinistério Público de Contas e decido: I. NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação da servidora Juliana Becker deJesus CPF 016.263.071-99, o que faço com fundamento nas disposições doart. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada CPF 073.584.151-91, PrefeitoMunicipal, no valor de 30 (trinta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso Ie...

TCE-MS - ADMISSÃO 172322015 MS 1.640.488 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11. REGISTRO.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora MARLENE MATIAS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº542.572.041-68, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer afunção de monitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido naLei Autorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6026/2016, destacando que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 8619/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo...

TCE-MS - ADMISSÃO 172382015 MS 1.640.494 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11. REGISTRO.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora SILMARA BARROS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº037.010.141-32, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer afunção de monitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido naLei Autorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6076/2016, destacando que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 8627/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo...

TCE-MS - ADMISSÃO 165182015 MS 1635926 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS JUSTIFICATIVAS QUE ALTERAM A DECISÃO REGISTRO INTEMPESTIVIDADE MULTA.Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO N. 227/2013, de 10 dejunho de 2013, celebrado pela Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS,neste ato representada pelo Sr. Jun Iti Hada, com a Sra. Jamilly Santana dosSantos Braga, para exercer função de Monitor de ônibus.Em Análise, a equipe técnica apontou como irregularidade a ausência deexcepcionalidade e necessidade de tal contratação, já que o cargo daservidora não se enquadra no permissivo da Lei Municipal n. 018/2008 e noart. 37 , inciso IX da Constituição Federal , logo, aviou a Análise ANA-ICEAP-5639/2016 de peça 06, opinando pelo NÃO REGISTRO do ato.O representante do Ministério Público de Contas analisou a documentaçãoapresentada e verificou que assiste razão ao corpo técnico, pois oresponsável não observou o caráter de excepcionalidade e necessidade dointeresse público para a contratação. Logo, proferiu o Parecer PAR-MPC GAB.6 DR.JAC-8614/2016 - de peça 07 opinando pelo NÃO REGISTRO docontrato.Saneado o processo, em atendimento aos princípios da ampla defesa econtraditório foi determinada a intimação do Responsável Sr. Jun Iti Hadapara apresentar defesa das irregularidades apontadas dentro do prazolegal.Em resposta, o Responsável justificou que a contratação foi necessária paraatender a demanda de todas as unidades da Rede Municipal de Ensinotendo em vista que o número de funcionários atualmente contratados nãoé suficiente, assim como não teve candidatos aprovados no concursopúblico realizado para o cargo em questão.Desta forma, a atividade escolar ficaria inviabilizada em razão da falta domonitor dentro dos ônibus de transporte escolar se não fosse realizada acontratação temporária da servidora.E a intempestividade se deu em razão da grande quantidade de serviços epoucos funcionários à disposição para a remessa de documentos aoTribunal de Contas, bem como pelos diversos problemas apresentados...

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