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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TCE-MS - ADMISSÃO 179322012 MS 1347362 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e Decido pelo REGISTRO do ato de admissão da servidora Juliana Becker de Jesus, para desempenhar as funções de monitora de ônibus escolar, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno. Campo Grande, 30 de julho de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 194242015 MS 1.646.642 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE REMESSA DEINFORMAÇÕES. REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOSINTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Marta BarretoViana, inscrita no CPF sob o n. 002.441.591-06, efetuada pelo Município deBodoquena/MS, para exercer a função de Monitora de Ônibus, durante operíodo de 3 de agosto de 2015 a 22 de dezembro de 2015, conformeContrato n. 254/2015.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 138/140) eo i. Representante do Ministério Público de Contas (Parecer de f. 141/142) se manifestaram pelo não registro do ato de pessoal em apreço, por falta de amparo legal, destacando que a documentação foi encaminhada fora doprazo estabelecido em normatização interna deste Tribunal.É o relatório.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37, IX,da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa do Município den. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado de MartaBarreto Viana, para exercer a função de Monitora de Ônibus, para atuar notransporte de alunos da Linha Joaçaba até as Escolas...

TCE-MS - ADMISSÃO 031182016 MS 1.672.621 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/08/2017

Ementa: Examina-se neste processo o Contrato de Trabalho por Tempo Determinadoe, celebrado entre o Município de Ladário e o servidor Adão CosmeColombo Ramires, para exercer a função de monitor de ônibus, com prazode vigência de 05/02/2014 a 05/08/2015.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal ICEAP, ao emitir a Análise ANA 21558/2016, opinou: Face o exposto quantoaos aspectos de irregularidade na documentação, esta Inspetoria conclui ainstrução processual sugerindo o Não Registro da contratação do servidoracima identificado, considerando-se ainda, a intempestividade na remessademonstrada no item 4.O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer PAR-MPC- 11816/2016opinou pelo não registro da contratação temporária e, assim como a ICEAP,sugeriu a imposição de multa em razão da intempestividade na remessa dosdocumentos.É o relatório.Ao compulsar os autos verifico que o presente ato de pessoal não está emconformidade com a Lei Municipal 47/2009.As funções desenvolvidas pelo cargo, objeto deste contrato, são funções decaráter permanente, não podendo ao final do contrato ser suspensas pelamunicipalidade.Ressalta-se, ainda, que a remessa dos documentos a esta Corte de Contasse deu de forma intempestiva, pois não cumpriu o disposto no Anexo I, art. 1, A, da Instrução Normativa n.38/2012, e ainda que não tenha causadoprejuízo ao erário, há de ser evitada.Mediante o exposto, e de acordo com o entendimento da ICEAP e doMinistério Público de Contas, decido: I - NÃO REGISTRAR a contratação temporária de Adão Cosme ColomboRamires - CPF 408.786.781-15, nos termos do artigo 21, inciso III c/c o artigo34, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e do artigo174, § 3º, inciso II, alínea b, da Resolução Normativa nº 76/2013, devidoao não enquadramento da contratação nos casos previstos na LeiMunicipal, contrariando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 ,inciso IX ; II APLICAR MULTA ao responsável, Sr. José Antônio Assad Faria, Ex...

TCE-MS - ADMISSÃO 183712015 MS 1643278 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. FUNÇÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Marlene Matiasde Souza, inscrita no CPF sob o n. 542.572.041-68, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 5/2/2014 a 23/12/2014, reduzida a Termo sob o n. 38/2014.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 73/75) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 76/78) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando que a documentaçãofoi encaminhada fora do prazo estabelecido em normatização interna desteTribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir:Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deMarlene Matias de Souza, para exercer a função de monitora de ônibus,para atuar no transporte...

TCE-MS - ADMISSÃO 192642015 MS 1646176 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. FUNÇÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Ilza Pereira deOliveira, inscrita no CPF sob o n. 638.262.591-49, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 19/2/15 a 21/12/15.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 72/73) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 74/76) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando ainda que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir:Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deIlza Pereira de Oliveira, para exercer a função de monitora de ônibus, paraatuar no transporte de alunos da linha 01 (assentamento...

TCE-MS - ADMISSÃO 192702015 MS 1646182 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DACF PREENCHIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL.FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS N. 35/2011.REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Rosa CristinaDomingues, inscrita no CPF sob o n. 027140321-76, efetuada pelo Municípiode Bodoquena/MS, para exercer a função de monitora de ônibus, durante operíodo de 19/02/15 a 21/12/15.No decorrer da instrução processual (que se apresenta nos moldes daIN/TCE/MS n. 35/2011), após proceder ao exame dos documentos queintegram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 72/73) e o i. Representantedo Ministério Público de Contas (Parecer de f. 74/76) se manifestaram pelonão registro do ato de pessoal em apreço, destacando que a documentaçãofoi encaminhada fora do prazo estabelecido em normatização interna desteTribunal.É o sucinto relatório.Das razões de decidir: Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de n. 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deRosa Cristina Domingues, para exercer a função de monitora de ônibus,para atuar no transporte de alunos da linha 3 (Boca da Onça) até...

TCE-MS - ADMISSÃO 183172015 MS 1.643.171 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/06/2016

Ementa: Tratam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipalde Bodoquena, do servidor Juliana Becker de Jesus, para exercer a funçãode monitor de ônibus escolar, tendo como fundamento legal a LeiComplementar Municipal nº 018/2008, com prazo de vigência entre05/02/2014 a 23/12/2014.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, pormeio da Análise ANA-ICEAP-6750/2016, sugeriu o não registro dacontratação da servidora acima identificada por não se tratar deexcepcional interesse público.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas exarou o Parecer PAR-MPCGAB.6DR.JAC-8630/2016, onde opinou : ... pelo NÃO REGISTRO dacontratação em apreço, nos termos do inciso III do art. 21 c/c/ o art. 34 daLei n.160/2012.É o relatório.Verifico nos autos a ocorrência de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas naLei Complementar Municipal nº 018/2008 que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos Civis de Bodoquena.Apesar da Lei Complementar Municipal supra citada prever a contrataçãotemporária em seu Capítulo III, art. 223, para atender excepcional interessepúblico, o jurisdicionado não juntou nos autos nenhum documento quecomprovasse de forma clara e específica a necessidade da contratação, uma vez que a função de monitor de ônibus escolar trata-se de atividaderotineira e permanente da Administração e não temporária.Posto isso, acolho o entendimento firmado pela equipe técnica e peloMinistério Público de Contas e decido: I. NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação da servidora Juliana Becker deJesus CPF 016.263.071-99, o que faço com fundamento nas disposições doart. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada CPF 073.584.151-91, PrefeitoMunicipal, no valor de 30 (trinta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso Ie...

TCE-MS - ADMISSÃO 172322015 MS 1.640.488 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11. REGISTRO.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora MARLENE MATIAS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº542.572.041-68, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer afunção de monitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido naLei Autorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6026/2016, destacando que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 8619/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo...

TCE-MS - ADMISSÃO 172382015 MS 1.640.494 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11. REGISTRO.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora SILMARA BARROS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº037.010.141-32, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer afunção de monitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido naLei Autorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6076/2016, destacando que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 8627/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo...

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