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TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00672008420115170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A prescrição intercorrente não pode ser declarada sem que antes se proceda à intimação da Fazenda Nacional para apresentar meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Encontrado em: Vitória - ES, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 05/06/2019 - 5/6/2019 UNIAO (FAZENDA...NACIONAL).

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 21/02/2020 - 21/2/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00787008420105170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. O § 4.º do art. 40 da Lei 6 . 830/80 é categórico ao afirmar que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, após ouvir a Fazenda Pública, desde que já tenha transcorrido o prazo prescricional a contar da decisão que ordenou o arquivamento. No caso dos autos, observa-se que a União, credora das contribuições previdenciárias e fiscais, não foi notificada para apresentar meios para prosseguimento da execução. Assim, não restou caracterizada a paralisação do andamento do feito ou a inércia da União, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente em relação às contribuições previdenciárias e fiscais.

Encontrado em: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 02/08/2019 - 2/8/2019 UNIAO (FAZENDA NACIONAL

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10216190003691001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o que estabelecia o artigo 15 , caput e inciso I , da Lei Federal nº 5.010 /1966, vigente quando do ajuizamento da Execução Fiscal, os executivos fiscais da União e de suas Autarquias ajuizadas em Comarcas onde não funciona Vara da Justiça Federal, devem ser processados e julgados por Juízes Estaduais. 2. Entretanto, nos termos do que estabelece o artigo 108 , II , da CF/1988 , compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de jurisdição. 3. Acolher a preliminar e declinar da competência para o TRF-1ª Região.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00108942420154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL (UNIÃO). SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. Nº 1199715/RJ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LÚCIO DE CARVALHO em face da r. sentença de fls. 405/407 que, em autos de embargos à execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido do autor, em razão do reconhecimento jurídico do pedido perpetrado pela União (Fazenda Nacional), quando comunicou ao juízo ter havido bis in idem na cobrança de valores objeto da presente execução. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do fato do embargante ser representado pela Defensoria Pública da União. Sem reexame necessário. 2. As defensorias públicas, enquanto realizam "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal " (art. 134 , caput, da CF ), fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, que, por determinação expressa da Lei Complementar nº 80 /1994, se direciona exclusivamente ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria. Não obstante isso, no que se refere à verba honorária, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1199715/RJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Conforme se verifica nos autos, a Defensoria Pública da União assumiu o patrocínio da causa quando da propositura de embargos contra a execução fiscal promovida pela União, mesma Fazenda Pública a qual a DPU está aparelhada, em desfavor do Sr.

STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1871546 MS 2020/0093945-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

Decisão: INTIMAÇAO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL....É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento...O STJ uniformizou o entendimento de que a Fazenda Pública Nacional, em regra, possui a prerrogativa da...

STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 1043715 SP 2017/0007981-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

Decisão: SERVICOS CENTRAL LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO : LEONARD BATISTA - SP260186 REQUERIDO : FAZENDA...Pública Nacional como parte recorrida. Outrossim, determino a intimação do representante da Fazenda Pública Nacional para oferecer contrarrazões...

STJ - Decisão Monocrática. PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1043715 SP 2017/0007981-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

Decisão: SERVICOS CENTRAL LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO : LEONARD BATISTA - SP260186 REQUERIDO : FAZENDA...Pública Nacional como parte recorrida. Outrossim, determino a intimação do representante da Fazenda Pública Nacional para oferecer contrarrazões...

STJ - DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESIS no AREsp 1036483 SP 2016/0335214-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

Decisão: CARLOS PICOLO - SP050503 ANDRÉ SALVADOR ÁVILA - SP187183 EDMILSON J DE OLIVEIRA - SP217602 AGRAVADO : FAZENDA...NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública Nacional

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ManMPF no AREsp 1505501 SP 2019/0141110-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: ESPECIAL Nº 1.505.501 - SP (2019/0141110-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL...Ademais, informa a existência de erro material na decisão que concluiu pela condenação da Fazenda Pública...Pública Nacional proceda ao adiantamento dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de origem"....

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