Fernando Calix em Jurisprudência

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  • TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS. OITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O inquérito policial foi instaurado para investigar a eventual prática de dois delitos: a) falsidade ideológica relacionada à interposição fraudulenta de terceiros em atos constitutivos de pessoa jurídica, b) crime tributário objeto de representação fiscal para fins penais. 2. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter firmado a orientação de ser exigível o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária, admitiu, por outro lado, a instauração de inquérito policial ainda que não concluído aquele procedimento para desse modo apurar o delito de sonegação fiscal (STF, HC n. 95443 , Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.02.10, in Informativo do STF n. 573). Com efeito, a circunstância de ser exigível a conclusão de processo administrativo-fiscal para a instauração da ação penal não implica a inadmissibilidade do inquérito policial, pois esse ainda remanesce na esfera extrajudicial. 3. Nesse contexto, não se verifica constrangimento ilegal na decisão da autoridade impetrada que determinou o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público Federal, inclusive depoimento do paciente em sede policial, para posterior análise dos fatos e da competência da Justiça Federal. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

    Encontrado em: ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: RODRIGO ZANARDO IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA Advogado do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO... ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: RODRIGO ZANARDO IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA Advogado do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO... ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: RODRIGO ZANARDO IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA Advogado do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-19.2022.8.26.0000

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    CALIX COELHO DA COSTA... LUIZ ANTONIO CARDOSO Relator Assinatura Eletrônica VOTO Nº 47623 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-19.2022.8.26.0000 IMPETRANTES: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA PAULO JOSÉ ARANHA PACIENTE........: GIAN LUCA BARBOSA... MAININI ORIGEM: 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURINHOS Os doutores FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA e PAULO JOSÉ ARANHA - Advogados, impetram habeas corpus em favor de GIAN LUCA BARBOSA MAININI, com pedido

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX20234030000 SP

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    E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal já consolidou jurisprudência no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade e desde que não seja necessário o revolvimento da matéria fático-probatória. Precedentes. 2 – Caso concreto em que não há ilegalidade flagrante na condenação definitiva do Paciente. 3 – Sentença extra petita não configurada. 4 – Ordem denegada.

    Encontrado em: JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: FABIO BAHJET FARES IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA, PAULO JOSE ARANHA, HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI Advogados do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA -... JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: FABIO BAHJET FARES IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA, PAULO JOSE ARANHA, HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI Advogados do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA -... JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: FABIO BAHJET FARES IMPETRANTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA, PAULO JOSE ARANHA, HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI Advogados do (a) PACIENTE: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA -

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260016 SP XXXXX-24.2019.8.26.0016

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    RECURSO INOMINADO. Decisão parcial de mérito que deve ser combatida por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 , VII , do CPC . Princípios da informalidade e fungibilidade no âmbito do Colégio Recursal que autoriza o conhecimento do recurso. Ausência da recorrente na audiência de conciliação designada – alegação de falta de interesse, compromisso profissional e recorrente que reside em outro Estado – não é facultado às partes dispor sobre a realização de audiência no âmbito dos juizados – compromisso profissional previsível e que poderia ter sido reportado nos autos com antecedência – proposição da demanda nesta comarca por livre eleição da recorrente, não podendo agora pretender a não realização de audiência – juízo de viabilidade da demanda nos termos da lei 9.099 /95 que deve ser efetuado pelas partes e seu advogado antes da propositura da demanda - extinção do feito com base no quanto disposto no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 de 1995 – clareza hialina do artigo referido que determina a extinção do feito em caso de ausência da parte autora – mantida a decisão de extinção proferida – negado provimento ao recurso – v.u

    Encontrado em: Registro: 2020.0000019638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-24.2019.8.26.0016 , da Comarca de São Paulo, em que são recorrentes FERNANDO CALIX COELHO... Luciani Retto Silva Daccache PRESIDENTE E RELATOR Recurso nº: XXXXX-24.2019.8.26.0016 Recorrente: Fernando Calix Coelho da Costa e outros Recorrido: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda Voto nº... DA COSTA, ROSANGELA CALIX COELHO DA COSTA e EDUARDA CALIX COELHO DA COSTA, é recorrido RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-86.2022.8.26.0000

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    Fernando Calix Coelho da Costa Adv. Paulo José Aranha Paciente: Gustavo Khattar de Godoy Voto nº 43.412 1... O presente habeas corpus foi impetrado pelos advogados Fernando Calix Coelho da Costa e Paulo José Aranha em benefício de Gustavo Khattar de Godoy, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-62.2021.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC . Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    Encontrado em: FERNANDO GONÇALVES, j. 01/12/2003)... BRASIL S/A, são embargados CLARICINDA FRANCISCA RODRIGUES DE COUTO, CLEMENCIA RODRIGUES DE COUTO, CLEUNICE CUSTÓDIO POLIZEL, EDEVALDO APARECIDO DE LIMA, EDSON FRANCISCO RAMOS, ELENA APARECIDA BARBEIRO CALIX... Telefônica Brasil S/A Embargdos: CLARICINDA FRANCISCA RODRIGUES DE COUTO, CLEMENCIA RODRIGUES DE COUTO, Cleunice Custódio Polizel, EDEVALDO APARECIDO DE LIMA, EDSON FRANCISCO RAMOS, ELENA APARECIDA BARBEIRO CALIX

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224040000 XXXXX-10.2022.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. HAITIANOS. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. 1. Mantida a decisão agravada, a qual reconheceu a necessidade de observância do procedimento administrativo especialmente definido na legislação para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento, sob pena de grave interferência na política migratória do país. 2. Ademais, não torna legítima a intervenção do Poder Judiciário a circunstância de a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe encontrar-se sem data para realização de agendamento de vistos humanitários para reunião familiar, porquanto se cuida de motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada. 3. O tema guarda relação com mérito administrativo específico do órgão brasileiro de representação internacional, cuja manifestação não pode ser substituída em caso tal pelo Poder Judiciário. Portanto, não resta caracterizada ilegalidade na atuação do Poder Executivo a ponto de conferir probabilidade ao direito da agravante.

    Encontrado em: Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR... SIMPLICE ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: STEPHANIE PAUL ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: STERLING STANLEY ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: VILAIRE CALIX... SIMPLICE ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: STEPHANIE PAUL ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: STERLING STANLEY ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) AGRAVANTE: VILAIRE CALIX

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20168260506 SP XXXXX-24.2016.8.26.0506

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    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça em recurso. Pretensão dos agravantes de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: AGRAVANTES: EMBRALAB ASSESSORIA TÉCNICA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA., FERNANDO CALIX DE LIMA e ROSANE DE ABREU CALIX DE LIMA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO INTERNO... CALIX DE LIMA e ROSANA ABREU CALIX DE LIMA, é agravado BANCO DO BRASIL S/A... Quanto ao recorrente Fernando Calix de Lima verifica-se que ele é empresário, o que, à falta de melhores elementos de prova quanto a seus ganhos atualizados, afasta a hipossuficiência alegada

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260506 SP XXXXX-24.2016.8.26.0506

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    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Justiça gratuita. Pedido formulado nas razões do recurso. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99 , § 7º do CPC . Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: APELANTES: EMBRALAB ACESSORIA TÉCNICA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA., FERNANDO CÁLIX DE LIMA e ROSANA ABREU CALIX DE LIMA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Justiça gratuita... CALIX DE LIMA e ROSANA ABREU CALIX DE LIMA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes EMBRALAB ACESSORIA TÉCNICA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA, FERNANDO

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20174036106 SP

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    E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O acórdão ora impugnado apreciou as alegações da defesa. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. XXXXX61810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. XXXXX61110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. XXXXX61190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos.

    Encontrado em: ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: EDSON GARCIA DE LIMA Advogados do (a) APELANTE: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A, FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661-A APELADO:... ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: EDSON GARCIA DE LIMA Advogados do (a) APELANTE: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A, FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661-A APELADO:... ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: EDSON GARCIA DE LIMA Advogados do (a) APELANTE: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A, FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA - SP350961-A, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661-A APELADO:

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