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STF - RECLAMAÇÃO Rcl 34702 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelo advogado Francisco Assis Henrique Neto Rocha, em patrocínio de Manoel...387251/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Willian Ricardo Souza Silva (OAB 310641/SP), Peter...Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Wilson Jamberg (OAB 42606/SP)” (grifei).

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1779303 SP 2018/0291446-7

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

Decisão: RECORRIDO : FRANCISCO PONCE RECORRIDO : FRANCISCO RUDIGER RECORRIDO : FRANCISCO SALLES DE SOUZA RECORRIDO...JAINES RECORRIDO : GENY ROMAO DELLA BETTA RECORRIDO : GEORGE PEREIRA DE ANDRADE RECORRIDO : GEORGINA ASSIS...: FRANCISCO PONCE AGRAVADO : FRANCISCO RUDIGER AGRAVADO : FRANCISCO SALLES DE SOUZA AGRAVADO : FRANCISCO...

STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1232995 PI 2018/0008870-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

Decisão: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA RECORRENTE : ALLAN NICKOLAS DOS SANTOS ADVOGADOS : FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA...E OUTRO (S) - PI009428 ARIANA LEITE E SILVA - PI011155 MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1161110 CE CEARÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART.741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇAO CONFORME PÂRAMETROS TEMPORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE À INTERPRETAÇAO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso que pretende a reforma da sentença proferida em sede de embargos à execução que afirmou a regularidade da sucessão processual através dos espólios de alguns autores/exequentes, afastou a alegada inexigibilidade do título executivo judicial e reconheceu o excesso de execução. 2. A parte apelante objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do título sob o argumento de que a sentença proferida na ação ordinária concedeu o recebimento de verba denominada ‘indenização de representação’ extinta com o advento da Lei nº 11.346/87, adotando posicionamento contrário à jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal quanto a inexistir direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3. O reconhecimento da inexigibilidade do título embasado em norma considerada inconstitucional pela Suprema Corte deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, devendo-se observar alguns parâmetros para sua aplicação, a exemplo da necessidade de o título executivo ser cotejado com decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeito vinculante e erga omnes ou sejam provenientes de controle concentrado, ou de controle difuso em que resolução do Senado Federal suspenda a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva (art. 52, inciso X, CF), ou ainda de súmula vinculante que tenha sofrido modulação de efeitos, com a determinação de sua aplicação de forma retroativa, conforme permite o art. 4º da lei nº 11.417/06. 4. Ademais, o título executivo deve estar abrangido pelos efeitos temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual deve ser anterior ao trânsito em julgado da sentença, ou, se posterior, não ter sofrido modulação dos efeitos. 5. Além da ausência de decisão exarada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, nota-se igualmente que a decisão judicial constitutiva do título executivo garantiu o recebimento da verba de indenização de representação tão somente àqueles que comprovaram já se encontrar aposentados à época da alteração legislativa, preservado-se o direito adquirido ao recebimento de valores já incorporados aos seus proventos com base nos requisitos previstos na norma anterior (Lei nº 11.167/86). 6. Tal entendimento, ao contrário do que foi sustentado pelo recorrente, encontra amparo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual se manifesta pela preservação do direito adquirido do servidor que consumou o fato que a lei definiu como gerador da incorporação, situação que em nada se assemelha a dos militares que restaram inativados após a vigência da norma que promoveu alteração remuneratória. 7. APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS” (pág. 28 do documento eletrônico 7). Os embargos de declaração que se seguiram, foram rejeitados (pág. 63 do documento eletrônico 6). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação do art. 5°, XXXVI, da mesma Carta. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Carlos Alberto Vilhena, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo para sequer conhecer do recurso extraordinário (documento eletrônico 11). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque quanto à alegada violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte, em regra, entende ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por também configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do conjunto fático-probatório da causa ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 936.459-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem manteve os fundamentos da sentença que declarou a exigibilidade do título executivo judicial. Destaco do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 34 e seguintes do documento eletrônico 7): “Nesse sentido, pode-se inferir que não merece prosperar a tese desenvolvida pelo apelante acerca da inexigibilidade do título em face do descompasso entre a sentença e a interpretação da lei conferida pelo STF como incompatível com a Carta Magna, pois as decisões citadas como parâmetro, as quais dizem respeito à inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico, são provenientes de entendimento jurisprudencial construído pontualmente, não havendo pronunciamento da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade sobre a questão em exame. Além da ausência de decisão exarada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, conforme enfatizado em linhas anteriores, nota-se igualmente que a mencionada sentença, proferida em ação ordinária movida por militares inativos da Polícia Militar do Estado do Ceará com escopo de restabelecimento de indenização de representação extinta pela Lei nº 11.346/87, conferiu tão somente o direito de recebimento da questionada verba àqueles que já se encontravam aposentados à época da alteração legislativa e, portanto, tiveram preservado o direito adquirido ao recebimento de valores já incorporados aos seus proventos com base nos requisitos previsos na norma anterior (Lei nº 11.167/86). Tal entendimento, ao contrário do que foi sustentado pelo recorrente, encontra amparo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual se manifesta pela preservação do direito adquirido do servidor que consumou o fato que a lei definiu como gerador da incorporação, situação que em nada se assemelha a dos servidores que ainda não reuniam condições de se aposentarem à época da edição da Lei nº 11.346/87, a qual extinguiu a indenização de representação. Considerando as características desiguais apresentadas pelos autores, a sentença julgou improcedente o pedido em relação aos militares que restaram inativados após a vigência da norma que promoveu alteração remuneratória, o fazendo em observância a ausência de direito adquirido do servidor a regime jurídico, devendo ser afastada, portanto, a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial e, por conseguinte, garantir a continuidade da execução manejada pela Fazenda Pública pelos valores apresentados pelo Estado do Ceará, os quais foram homologados em face da anuência da parte embargada. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso apelatório e ao reexame necessário, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.” Nesse contexto, para dissentir do acórdão recorrido e analisar os argumentos apresentados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF; além da necessidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis estaduais 11.167/1986 e 11.346/1987), o que inviabiliza o RE nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada ‘indenização de representação’, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 447.421-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Incorporação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 578.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1° de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

TJ-ES - Apelação APL 00156761220078080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

APELADOS: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS S/A E HOMERO VOLPINI TAVARES. RELATOR: DES. SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERROD MÉDICO OBRIGAÇÃO DE MEIO CIRURGIA NO JOELHO CULPA NÃO VERIFICADA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 , § 4º DO CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CCB RECURSO CONHECIDO e desprovido. 1 Conforme entendimento desta E. Câmara Cível a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, de modo que ao médico é exigido apenas o dever de prestar um tratamento adequado ao paciente, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos postos à disposição no local da atuação e segundo as condições pessoais do doente. Não lhe é possível, desse modo, garantir a ausência de sequelas, haja vista estar inexoravelmente limitado ao estágio do desenvolvimento da ciência, aos recursos materiais de que dispõe e aos fatores pertinentes ao organismo humano.

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1621940 AM 2016/0222938-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Decisão: Ministro FRANCISCO FALCAO Presidente da Sessão Exmo. Sr. ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM001456 RECORRENTE : PAULA ANGELA NERY ROCHA RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ASSIS...RECORRENTE : MARIA DE JESUS ALMEIDA VALE RECORRENTE : SILVIO ROBERTO ASSIS SENA RECORRENTE : DAMIAO...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1150521 SP 2017/0194184-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

Decisão: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SANDRA REGINA DE SOUZA...BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO : EVANDRO SOARES DE MENEZES AGRAVADO : FABIO JOSE DE ARAUJO AGRAVADO : FRANCISCO...DE ASSIS DE CASTRO BARROS AGRAVADO : GETULIO MAURO TOSHIO IMAISUMI AGRAVADO : NORBERTO ARANHA MAIA AGRAVADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1556842 SP 2015/0239775-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

Decisão: ) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JUSCELINO BUDÓIA RECORRENTE : BENEDITO FRANCISCO...JOSE FELIX RECORRENTE : APARECIDO NABAS RECORRENTE : ROSANGELA APARECIDA BUENO RECORRENTE : IZAURA NOGUEIRA...DE ASSIS RECORRENTE : MARIA NILCE SOARES RECORRENTE : FRANCISCA MARIA VILLAS BOAS RECORRENTE : IGENOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1556842 SP 2015/0239775-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: ) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JUSCELINO BUDÓIA RECORRENTE : BENEDITO FRANCISCO...JOSE FELIX RECORRENTE : APARECIDO NABAS RECORRENTE : ROSANGELA APARECIDA BUENO RECORRENTE : IZAURA NOGUEIRA...DE ASSIS RECORRENTE : MARIA NILCE SOARES RECORRENTE : FRANCISCA MARIA VILLAS BOAS RECORRENTE : IGENOR...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 34679 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelo advogado Fernando Antônio Bezerra Freire, em patrocínio de Francisco...387251/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Willian Ricardo Souza Silva (OAB 310641/SP), Peter...Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Wilson Jamberg (OAB 42606/SP)” (grifei).

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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