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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 731274 CE (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO “EXTRA-CLASSE”. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.826/74. PARCELA INERENTE AO CARGO. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604221 CE (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO “EXTRA-CLASSE”. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. PARCELA INERENTE AO CARGO. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 583739 CE (STF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO “EXTRA-CLASSE”. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. PARCELA INERENTE AO CARGO. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.11.2006. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831038 CE (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO “EXTRA-CLASSE”. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. PARCELA INERENTE AO CARGO. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2009. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 731044 CE (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. LEI ESTADUAL N. 11.820/91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 577159 CE (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO CEARÁ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação extra-classe seria extensível aos servidores inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-CE - Agravo AGV 01206464820108060001 CE 0120646-48.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO EXTRA CLASSE. ADICIONAL PRÓPRIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza jurídica da gratificação extra classe é de adicional de função, e não de gratificação propter laborem ou propter faciendo, como veementemente alegado pelo agravante, devendo, portanto, ser incorporado aos servidores ativos e inativos. Ademais, por sua intrínseca característica, incorpora-se aos proventos de aposentadoria, se percebidos, com habitualidade à época de sua concessão. 2. Trata-se, portanto, de gratificação própria da função de professor e, por isso percebidos por todos que ocupam a função de magistério da rede pública de ensino, sendo ilegal sua retirada por ocasião da aposentadoria. 3. Respeito as Leis 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e 12.066/93 (Regulamenta a carreira do magistério de 1º e 2º grau) e a Súmula 32 desta Egrégia Corte de Justiça. 4- Agravo regimental conhecido, porém não provido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, autuados sob o número 0120646-48.2010.8.06.0001/50001, em que são partes as pessoas acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de sessão, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024069336881004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR DA ÁREA DE ENSINO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCENTIVO DE DEDICAÇÃO PEDAGÓGICA - LEI MUNICIPAL N. 7.011 /95 - BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL N. 7.235 /96 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - CÁLCULO CORRETO - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Municipal n. 7.011 /95, em seu art. 2º , estendeu aos aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam derivados dos cargos ou empregos da área de ensino o incentivo de dedicação pedagógica (IDP), nos mesmos percentuais. - Ao seu turno, a Lei Municipal n. 7.235 /96 impôs que, para o cômputo do vencimento-base, base de cálculo do aludido benefício, incidem as parcelas aulas extra-remuneratórias, gratificação extra-classe e repouso semanal remunerado. - Ante as disposições da legislação municipal, correta a perícia realizada em juízo, a qual colocou as mencionadas parcelas para o cômputo do incentivo de dedicação pedagógica devido a servidor municipal da rede de ensino já aposentado.

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2002000735210 CE 2002.0007.3521-0/0 (TJ-CE)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PARCELA QUE TEM NATUREZA DE "ADICIONAL DE FUNÇÃO" E QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, CONSEQÜENTEMENTE, AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE QUANDO A APOSENTADORIA SE DEU NO CARGO QUE FAZ JUS AO SEU RECEBIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-CE - Agravo AGV 00390559320128060001 CE 0039055-93.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/09/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 1.021, CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EXTRA CLASSE. ADICIONAL PRÓPRIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRECEDENTES TJ/CE. DECISÃO MANTIDA. O agravante, renovando a pretensão inicial, impugna decisão monocrática proferida por este juízo, ao negar seguimento liminar à remessa necessária e ao recurso de apelação por ele interposto, em virtude da sua manifesta improcedência por colidir com o enunciado nº. 32 da Súmula de jurisprudência dominante desta eg. Corte de Justiça. A Gratificação Extraclasse de que trata a Lei 12.066/93 tem natureza propter oficium, isto é, remunera a própria função de professor, atinente à atribuição comum ao todo o magistério a partir da 5ª Série de desempenhar atividades fora da sala de aula. Assim, a gratificação não tem natureza propter laborem (relacionada a condições especiais) sendo, portanto, extensível aos servidores inativos, com fulcro no art. 40, §8º (antigo §4º), da CF/88. Portanto, não resta dúvida que tal gratificação incorpora-se aos proventos de aposentadoria, se percebidos com habitualidade à época de sua concessão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da AGRAVO INTERNO N.º 0039055-93.2012.8.06.0001/50000, em que litigam as partes, acima nominadas. ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, , in totum, decisum recorrido,tal qual foi originalmente proferido, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 11 de setembro de 2017.

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