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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 5489249 PR 0548924-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MAPEAMENTO DE IMÓVEL RURAL 1. SOLUÇÃO AMPARADA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO E PROVADO PELO AUTOR, DEVENDO EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. 2. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU PRESTADO POR PROCURADOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A EXIMIR A PARTE DE COMPARECER PESSOALMENTE EM JUÍZO - PENA DE CONFESSO DEVIDAMENTE APLICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR PELOS SERVIÇOS REALIZADOS NO IMÓVEL DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 239782 SC 2003.023978-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E IMPÕE PENA DE CONFISSÃO AO RÉU PESSOALMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - PROCURADORES INTIMADOS A COMPARECER AO ATO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - DATA DA AUDIÊNCIA - ARTIGO 242 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UBI EADEM RATIO, IDEM JUS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AGRAVO INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. No regime anterior à Lei n. 11.187 /2005, em que a decisão proferida em audiência era atacável por meio de agravo de instrumento (e não pela via do agravo retido oral e imediato), o prazo de interposição do recurso tinha como dies a quo o da própria data da audiência para a qual a parte e seu procurador tivessem sido intimados, ainda que ausentes ao ato.

TJ-RJ - APELACAO APL 00006057620088190028 RJ 0000605-76.2008.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ATENTADO E ROUBO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 213 E 214 , CAPUT, C/C 224, A C/C 61, II, H, N/F DO ARTIGO 71 E ART. 157 , § 2º , I , N/F DO ART. 69 , TODOS DO CP , ÀS PENAS DE 19 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E AO PAGAMENTO DE 16 DM. IRRESIGNADA COM O R. DECISUM, APELOU A DEFESA ARGÜINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS E, NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO LEI 3688 /41, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE INSERTA NO ART. 61 , II , H, DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , H, DO CP . PARECER DO NOBRE PROCURADOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA TÃO-SOMENTE AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , H, DO CP . DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO EM FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL RESTA INDUVIDOSA A AUTORIA. COMPULSANDO OS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VITIMAS EM JUÍZO, UNÍSSONOS E COERENTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COMETEU OS DELITOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS NA PEÇA EXORDIAL E NO ADITAMENTO. DOSIMETRIA. DOS CRIMES SEXUAIS. 1ª FASE - O I. MAGISTRADO AUMENTOU A PENA BASE EM 01 ANO CONSIDERANDO AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES E A CONDUTA SOCIAL DO RÉU. O AUMENTO EFETUADO PELO D. MAGISTRADO DEVE SER MANTIDO, PELOS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NA SENTENÇA, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENA BASE FIXADA EM 07...

TJ-PR - Apelação APL 13011171 PR 1301117-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: em valor razoável a fim de não causar enriquecimento indevido; l) que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratória incidam sobre o valor da cau- sa e a partir da data da fixação do valor indenizatório; m) que seja dispensada a constituição de capital para garantia das parcelas vincendas.Apresentada impugnação à contestação às fls.181/196.Instados a especificarem as provas a se- rem produzidas (fl.200), o autor requereu a produção de prova oral (fl.212). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.301.117-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Às fls.223/225, o juízo a quo afastou a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva de Sebastião Ro- cha e Coopavel, e, deferiu a produção de prova oral consisten- te na tomada de depoimento pessoal das partes e prova teste- munhal.Interposto recurso de agravo retido por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL às fls.238/240, e por SEBASTIÃO ROCHA às fls.242/244.Às fls.254/255, foi juntado ofício expedi- do pela Segura Líder- DPVAT.Interposto recurso de agravo retido pelos autores às fls.351/352.Realizada audiência de instrução e jul- gamento, foi tomado o depoimento das partes e inquiridas as seguintes testemunhas arroladas pelo autor: Fabio Francisco da Fonseca e Chederlei dos Santos; e pelos réus: Valdomiro Fabricio da Silva, José Aparecido Sobral e Claudio Weber, to- dos gravados em mídia digital.Às fls.483/505, a ré Coopavel Cooperativa Agroindustrial apresentou manifestação informando que nos meses de novembro e dezembro de 2010 consta o desconto de valores referente ao vale transporte aos funcionários, sendo que posteriormente foi contrata uma empresa especializada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.301.117-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná para o transporte dos funcionários da cidade de Santa Tereza do Oeste/PR.Apresentada alegações finais pelo réu Se- bastião Rocha às fls.519...

Encontrado em: , pois em que pese o réu, Donival de Souza Costa, prestar serviços de motorista para a cooperativa, este também... a produção de prova oral consisten- te na tomada de depoimento pessoal das partes e prova teste- munhal... solidária entre os réus Donival (condutor do veículo) e a empresa Coopavel, para a qual prestava...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 153978520128260000

Data de publicação: 23/07/2012

Decisão: pelo juiz. rOT 2. O depoimento pessoal, por ser ato personalíssimo, não pode ser prestado por procurador... expedição de carta rogatória para o depoimento pessoal de um dos réus. Nas razões de irresignação... para prestar depoimento pessoal". Ignora-se o que sucedeu, eventualmente poderia o agravo...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 239782 SC 2003.023978-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E IMPÕE PENA DE CONFISSÃO AO RÉU PESSOALMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - PROCURADORES INTIMADOS A COMPARECER AO ATO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - DATA DA AUDIÊNCIA - ARTIGO 242 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UBI EADEM RATIO, IDEM JUS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AGRAVO INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. No regime anterior à Lei n. 11.187 /2005, em que a decisão proferida em audiência era atacável por meio de agravo de instrumento (e não pela via do agravo retido oral e imediato), o prazo de interposição do recurso tinha como dies a quo o da própria data da audiência para a qual a parte e seu procurador tivessem sido intimados, ainda que ausentes ao ato.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5489249 PR 0548924-9 (TJPR)

Data de publicação: 23/09/2009

Decisão: E PROVADO PELO AUTOR, DEVENDO EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. 2. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU PRESTADO... injustificadamente em juízo para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 343 , § 2º do Código... pessoalmente intimado a comparecer em juízo para prestar depoimento pessoal, tendo expressamente constado no...

TJ-SP - Apelação APL 9098487472003826 SP 9098487-47.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SOCIETÁRIO Sociedade comercial Alteração do contrato social Admissão de empregados como sócios Retirada dos sócios anteriores Coação e ameaça de demissão Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico Sentença de improcedência Depoimento pessoal dos réus na pessoa de procurador Pena de confissão Impossibilidade Contradita Testemunha que a época dos fatos prestava serviços de contador, participando da alteração contratual objeto da lide Impedimento ou suspeição Inocorrência Vício de consentimento não demonstrado Agravos retidos e Apelação desprovidos

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2412009120065010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA A VALIDADE DO ATESTADO MÉDICO. A aplicação da pena de confissão relativa à matéria fática ao empregado ausente à audiência em que devia prestar depoimento pessoal somente pode ser ilidida, segundo os mesmos critérios exigidos ao réu, pela apresentação de atestado médico declarando a sua impossibilidade de locomoção (aplicação analógica da Súmula nº 122 do TST). Segundo o artigo 844 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , é facultado ao magistrado definir se há motivo relevante para, até mesmo, adiar a audiência. Contudo, essa faculdade não pode ser usada para suprir a desídia da parte e/ou de seu advogado, sob pena de desprestigiar a conduta cautelosa do procurador daquele litigante que compareceu à audiência. Incidência das Súmulas nºs 74 e 122 do TST.

STJ - HABEAS CORPUS HC 307017 PB 2014/0268678-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: , a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 4. Evidenciado que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada nulidade decorrente de a investigação que ensejou a ação penal ter sido realizada por autoridade absolutamente incompetente, o conhecimento originário do tema por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Ademais, conforme vem decidindo esta Corte, não se vislumbra ilegalidade na instauração da ação penal consubstanciada em inquérito civil presidido por promotor de justiça, ainda que a autoridade investigada detenha foro especial por prerrogativa de função, desde que este seja respeitado, no momento da propositura da ação penal, pela autoridade com atribuições para tanto. Precedentes. 5. Inviável o acolhimento do pleito de trancamento da ação penal, baseado na alegação de ausência de justa causa, decorrente da existência de comissão de licitação e parecer técnico favorável, quando narrado na inicial acusatória que os corréus, membros da comissão permanente de licitação, forjaram o procedimento licitatório, de comum acordo com o Procurador do município, que, além de emitir parecer jurídico assegurando a legalidade da fraude, instruiu os corréus a prestarem depoimento na promotoria. Se o paciente tinha ou não conhecimento da fraude perpetrada pelos corréus, é questão que deverá ser apurada no decorrer da instrução criminal. 6. Este Superior Tribunal, na linha do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, tem...

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