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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 318 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 648 648/2006-081-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MATÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROFESSOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO. O art. 318 da CLT prevê a impossibilidade de o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, hipóteses nas quais restaria configurado o direito à percepção de horas extraordinárias. Não prospera, assim, nenhum argumento no sentido de que as aulas prestadas após intervalo de apenas quinze minutos devem ser tidas como intercaladas, e não consecutivas, pois tal entendimento tornaria inócua a segunda parte do dispositivo legal em questão, já que tal lapso, por tão exíguo, impede que o professor se dedique a outros afazeres fora do ambiente de trabalho. Tal intervalo, nacionalmente conhecido como recreio, não pode ser contado como interrupção de jornada, e sim como efetivo horário de trabalho para fins de contagem das quatro horas a que se refere o art. 318 da CLT . Assim, se a duração da hora aula do professor no período diurno é de cinquenta minutos, conforme o art. 4º da Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação, e o intervalo de recreio dos alunos é tempo à disposição para o professor, computando-se na jornada, deverá ser considerada como extraordinária a remuneração das aulas a partir da quarta consecutiva, e não a partir da sexta intercalada diária, como fixado na decisão recorrida, em observância à norma do art. 318 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12856120115040404 (TST)

Data de publicação: 18/08/2017

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. A preliminar em epígrafe arguida pela reclamada encontra óbice da Súmula 184 do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - REDUÇÃO SALARIAL . REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da possibilidade da redução salarial em razão da diminuição da carga horária, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318 DA CLT . A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-1 do TST: "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT ), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º , XVI , CF/1988 )". Ademais, a jurisprudência desta Corte é de que não prevalece norma coletiva excedente a jornada máxima do professor estabelecida no art. 318 da CLT , por se tratar de norma de ordem pública, que visa a proteção da saúde física e mental do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 4,1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 4,2. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. 4.3. Caso em que não está comprovada a assistência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1371001320105170013 137100-13.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO SINPRO/ES. PERÍODO DE 01/02/2009 a 14/12/2009. APLICAÇÃO DO ART. 318 DA CLT . DESPROVIMENTO . Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da aplicação da Súmula nº 296/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1860001320065150081 186000-13.2006.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO, ART. 318 DA CLT . O intervalo concedido não tem o condão de significar interrupção da jornada de trabalho. Ao reverso, por ser tratar de período exíguo, não se afigura factível permitir ao professor deixar o seu local de trabalho, no intuito de exercer tarefas outras que não estar à disposição do empregador. Mantida a condenação de origem. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10893120105040403 1089-31.2010.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST . Estando a decisão fustigada em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1, a Revista encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a progressão funcional por antiguidade não pode consistir em mera faculdade do Empregador, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo. Recurso de Revista não conhecido . REPOUSO SEMANAL - PROFESSOR - PAGAMENTO EM DESACORDO COM A NORMA COLETIVA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N.º 126 DO TST . Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que a remuneração dos RSRs não ocorria na forma estabelecida em norma coletiva, verifica-se que a Revista - que parte de premissa fática que destoa da conclusão empreendida pela Corte de origem acerca dos fatos -, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda a reapreciação de matéria fática dos autos nessa atual fase recursal extraordinária. Desse modo, fica afastada a mencionada violação legal . Recurso de Revista não conhecido. PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - APLICABILIDADE DO ART. 318 DA CLT EM DETRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SDI-1 do TST, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT ), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Outrossim, que esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da indigitada Orientação mesmo diante da existência de norma coletiva...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT . A aplicação do art. 66 da CLT ao avulso supera o escopo isonômico do art. 7º , inc. XXXIV da Constituição , propiciando-lhe situação jurídica mais favorável que a do trabalhador celetista e, consequentemente, estabelece indevido discrímen entre os equiparados. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que figura como recorrente ILNALDO ALVES FEITOSA, e recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO - RJ. Adoto na forma regimental o relatório do Excelentíssimo Desembargador Marcos Palácio, verbis: Inconformado o reclamante recorre ordinariamente da respeitável sentença da MM. 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Lila Carolina Mota P. Igrejas Lopes, que julgou improcedente o pedido (fls. 227/231). Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 232/233, acolhidos à fl. 235, somente para corrigir erro material. Salienta o reclamante recorrente que deve ser reformada a decisão para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 238/246). Preparo dispensado. Contrarrazões da ré às fls. 295/318, com preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição bienal e ilegitimidade passiva. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar a hipótese de sua intervenção. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamada sustentou que o pedido autoral é juridicamente impossível, uma vez que há expressa vedação legal quanto à pretensão, já que os trabalhadores avulsos estão excluídos da aplicação do capítulo da Duração do Trabalho na CLT (fls. 251/252). Sem razão. A reclamada confunde o direito de ação com o direito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5632571219995040304 563257-12.1999.5.04.0304 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA . Nos termos do art. 453 da CLT , em face da regra da -acessio temporis-nele consubstanciada e da exclusão do tempo de serviço em face da jubilação, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e do novo pacto emerge uma nova relação contratual no mundo jurídico. Por isso, não há que se falar no cômputo do tempo anterior à aposentadoria do empregado, no que diz respeito à indenização de 40% do FGTS.Recurso não conhecido.PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318 DA CLT . QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO.Se a duração da hora aula do professor no período diurno é de cinquenta minutos, conforme o art. 4º da Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação, e o intervalo de recreio dos alunos é tempo à disposição para o professor, computando-se na jornada, deverão ser consideradas como extraordinárias a remuneração das aulas a partir da quarta consecutiva, que não se descaracteriza com o intervalo para recreio, aí considerada como unidade aula o tempo de cinquenta minutos, e não a partir da sexta intercalada diária, como fixado pela decisão recorrida, em observância da norma do art. 318 da CLT .Recurso conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADERECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Entende a E. 4ª Turma desta Corte que em face da conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770- 4 , em deferir o pedido de medida (medida liminar) cautelar para suspender, com eficácia "ex nunc", a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , tem-se que até o advento da Lei nº 9.528 /97, o prosseguimento da relação de emprego após...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 608720115090041 60-87.2011.5.09.0041

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO.... O art. 318 da CLT prevê a impossibilidade de o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas.... 318 da CLT. Assim, se a duração da hora aula do professor no período diurno é de cinquenta minutos...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20319008820095090029

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS - RECREIO - TEMPO... DA RECLAMADA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O c. Tribunal Pleno... a que se refere o art. 318 da CLT . Assim, se a duração da hora aula do professor no período diurno é...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10867007220065090002

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MATÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 318... horário de trabalho para fins de contagem das quatro horas a que se refere o art. 318 da CLT... DA CLT . QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O art. 318 da CLT...

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