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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2017

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 664004120095220002 66400-41.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O artigo 896 , § 6º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à súmula do TST ou ofensa direta à dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 857006920025060231 85700-69.2002.5.06.0231 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere , deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itin ere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-18 - 2035200910218002 GO 02035-2009-102-18-00-2 (TRT-18)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho uma quantia pré-fixada de horas in itinere diária, referido dispositivo deve ser observado, sob pena de malferir o art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 , até porque a referida negociação coletiva reveste-se de concessões mútuas, trazendo outros benefícios aos empregados, não se tratando, portanto, de renúncia.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART I, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 1218200910218000 GO 01218-2009-102-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho uma quantia pré-fixada de horas in itinere diária, referido dispositivo deve ser observado, sob pena de malferir o art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 , até porque a referida negociação coletiva reveste-se de concessões mútuas, trazendo outros benefícios aos empregados, não se tratando, portanto, de renúncia.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, Juiz convocado DANIEL VIANA JÚNIOR e do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10008720035090023 1000-87.2003.5.09.0023 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere , deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de se incorrer em violação ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itin ere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambas desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584 /70, nos termos de seu art. 14 . A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584 /70, art. 16 ). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584 /70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. A decisão regional está em consonância com a Súmula 368, item III, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5481800719995155555 548180-07.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do empregado é o seu sindicato, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4704952319985095555 470495-23.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4168866019985155555 416886-60.1998.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4719269219985095555 471926-92.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4704960819985095555 470496-08.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Recurso de Revista conhecido e provido.\

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