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TJ-MT - Apelação APL 00024391220168110011 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – HOSPEDAGEM DE MENOR EM HOTEL DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO – DECUMPRIMENTO DO ART. 82 DO ECA – APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 250 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. A entrada e permanência de criança ou adolescente em hotel, ou estabelecimento congênere, desacompanhada de qualquer responsável ou sem autorização expressa deste é, caracteriza a infração descrita nos artigos 82 e 250 do ECA . O objetivo da penalidade é coibir futura reincidência na infração, o que torna imperioso um rigor maior no controle de acesso de menores a esse tipo de estabelecimento, colocando-os a salvo de toda e qualquer forma de exploração ou violência.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10518150099332001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 250 DO ECA - HOSPEDAGEM DE MENORES EM MOTEL - AUTORIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS - AUSENTE - ELEMENTO VOLITIVO - PRESCINDIBILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO INFIRMAÇÃO - MULTA - RAZOABILIDADE. 1. A sistematização e detalhamento infraconstitucional dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069 , de 1990 ( ECA ), responsável por definir a política de atendimento ao menor e as medidas de proteção, sempre que verificada ameaça ou violação aos direitos nela reconhecidos. 2. Uma das estratégias previstas no ECA para potencializar a garantia de resguardo a esta classe constitucionalmente tutelada foi a restrição ao acesso de crianças e adolescentes a ambientes potencialmente nocivos ou inapropriados à respectiva faixa etária. 3. A conduta de estabelecimento comercial do gênero "motel", consistente em hospedar menores em desacompanhadas de seus pais ou responsável ou sem autorização escrita desses ou de autoridade judicial, traduz a infração administrativa a que alude o art. 250 do ECA , cuja consumação independe da apuração do elemento volitivo (dolo ou culpa) da empresa ou da funcionária responsável. 4. Ainda que assim não fosse, se o conjunto probatório revela o descuido do apelante, que permitiu a hospedagem de menores de idade em seu estabelecimento sem exigir os documentos de identidade na recepção, não há como pressupor a boa fé. 5. A responsabilidade em cumprir as normas prescritas pelo Estatuto da Criança e Adolescente é, em última instância, da sociedade empresarial, a quem cabe orientar seus funcionários, sendo certo que não pode ser transferida à recepcionista porventura negligente. 6. Considerando que o episódio envolveu duas menores, o erro ocorreu por displicência do próprio estabelecimento, o valor fixado a título de multa pela infração administrativ a revela-se como adequado para as circunstâncias do caso....

TJ-MT - Apelação APL 00037067420068110009 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

RECURSO DE APELAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – HOSPEDAGEM DE MENOR EM HOTEL DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL E SEM AUTORIZAÇÃO DESTES – DECUMPRIMENTO DO ART. 82 DO ECA – APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 250 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Configura infração administrativa, prevista nos arts. 82 e 250 do ECA , com imposição de multa, a conduta de hospedar em estabelecimento de sua propriedade menor desacompanhada dos pais ou responsável ou, ainda, sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000391538201581601870 PR 0003915-38.2015.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

HOSPEDAGEM EM HOTEL. NEGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MENOR QUE ACOMPANHA A FAMÍLIA. AUTOR QUE COMPROVA QUE POSSUIA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HOTEL PRAIANO FORTALEZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003915-38.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.10.2016)

Encontrado em: HOSPEDAGEM EM HOTEL. NEGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MENOR QUE ACOMPANHA A FAMÍLIA...., em razão da ausência de autorização da menor que acompanhava a família. Todavia, pelas provas produzidas, resta demonstrado que o recorrido portava a autorização de hospedagem...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00039153820158160187 PR 0003915-38.2015.8.16.0187 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

HOSPEDAGEM EM HOTEL. NEGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MENOR QUE ACOMPANHA A FAMÍLIA. AUTOR QUE COMPROVA QUE POSSUIA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HOTEL PRAIANO FORTALEZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003915-38.2015.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.10.2016)

Encontrado em: HOSPEDAGEM EM HOTEL. NEGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MENOR QUE ACOMPANHA A FAMÍLIA...., em razão da ausência de autorização da menor que acompanhava a família. Todavia, pelas provas produzidas, resta demonstrado que o recorrido portava a autorização de hospedagem...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00152082020158160182 PR 0015208-20.2015.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

RECUSA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE MENOR ACOMPANHADA DOS AVÓS. AUTORIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAVAM O PARENTESCO TAMPOUCO MENCIONAVAM A HOSPEDAGEM NO HOTEL, MAS APENAS A VIAGEM A BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015208-20.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 22.05.2018)

Encontrado em: RECUSA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL DE MENOR ACOMPANHADA DOS AVÓS. Ressalta-se que a hospedagem de menor sem a devida autorização poderia trazer prejuízos ao hotel, havendo...Desta forma, acertada a negativa de hospedagem da menor, tendo a reclamada agido dentro dos limites da...

TJ-SC - Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 80436 SC 2005.008043-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HOSPEDAGEM DE MENORES SEM AUTORIZAÇÃO - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 82 E 250 DO ESTATUTO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE - REVELIA CARACTERIZADA - FATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSIDERADOS VERDADEIROS - RECURSO DESPROVIDO Submete-se a multa o hotel, motel ou pensão que hospedar criança ou adolescente sem autorização dos pais, responsáveis ou da autoridade judiciária. Caracteriza revelia a apresentação de contestação fora do prazo legal, previsto no artigo 195 do ECA , reputando-se verdadeiros os fatos apresentados no auto de infração.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010100033470 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERMISSÃO DE ENTRADA E HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 250 DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se a multa o hotel, motel ou pensão que hospedar ou permitir a entrada de criança ou adolescente sem autorização dos pais, responsáveis ou da autoridade judiciária. 2. Ante os argumentos utilizados pela apelante de que não tinha conhecimento que se tratava de pessoa menor de idade, em razão de já ter ingressado outras vezes no estabelecimento portando um documento, com foto, que comprovava sua maior idade, e que, desta vez, apesar de não estar fazendo uso de documento de identificação, teve a sua entrada permitida em razão de já ter frequentado outras vezes o estabelecimento, caracterizada ficou a total negligência da apelante, em permitir a entrada da adolescente sem o documento de identificação capaz de comprovar a sua verdadeira idade. 3. Recurso desprovido. 4. Sentença mantida.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 84749 SC 2004.008474-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2004

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HOSPEDAGEM DE MENORES SEM AUTORIZAÇÃO - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 82 E 250 DO ESTATUTO - RECURSO DESPROVIDO Submete-se a multa o hotel, motel ou pensão que hospedar criança ou adolescente sem autorização dos pais, responsáveis ou da autoridade judiciária.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140536151 Rio do Sul 2014.053615-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO ( ECA , ART. 250 ). 1. PROVA DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA ADOLESCENTE. 2. EXISTÊNCIA DE AVISOS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE. 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR IMPESSOALIDADE NO TRATO COM OS CLIENTES. 4. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A palavra de Adolescente, isenta de suspeita, de que se hospedou em motel, é prova suficiente da ocorrência da infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A existência de cartazes anunciando a proibição da entrada de menores de idade em motel não elide a responsabilidade do estabelecimento se, apesar de tais avisos, um adolescente lá se hospeda sem autorização do responsável. 3. Não configura escusa apta a isentar de responsabilidade o motel que hospeda adolescente sem autorização do responsável o fato de o estabelecimento ter desenvolvido método de admissão que, em prol de garantir maior impessoalidade no tratamento dispensado aos clientes, dificulta a identificação das pessoas que nele ingressam. 4. Inexistente fundamento concreto que justifique a exasperação da pena de multa pela infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ela deve ser fixada em 10 salários mínimos, o equivalente ao mínimo antes previsto no preceito secundário da norma. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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