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STJ - HABEAS CORPUS HC 427472 SP 2017/0314852-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP , ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2. Assim, nos termos do art. 292 do CTB , a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 3. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307 , caput, do CTB , não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. 4. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307 , caput, do CTB , embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. 5. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 398587 RS 2017/0102667-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. ENTREGA DA CNH EM JUÍZO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP , ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , ao definir penas principais e acessórias para o denominados "crimes de trânsito". Assim, nos termos do art. 292 do CTB , a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 2. Dada a natureza penal da sanção, atrai-se todo o regramento jurídico referente ao Direito Criminal e à teoria da pena, inclusive as regras de extinção da punibilidade. 3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da "pena". Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus"). 4. A entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Juízo, em cumprimento à condenação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, possui o condão de deflagrar a execução da pena, interrompendo a prescrição da pretensão executória estatal (art. 117 , V , do CP ), inclusive em relação à pena privativa de liberdade - substituída por restritivas de direitos -, cumulativamente imposta ao acusado como penalidade principal. 5....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071150014224001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE. A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada, em conformidade com a pena privativa de liberdade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172709 RJ 2010/0087780-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013
EMENTA

PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido.

TJ-DF - 00098013220188070003 DF 0009801-32.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020
EMENTA

Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 1 - O fato de o réu dirigir o veículo em zigue-zague extrapola o tipo penal de embriaguez ao volante, pois intensifica o perigo à vida e à integridade física de terceiros, pelo que se justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base. 3 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4 - Apelação provida em parte.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70083169177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. 1. No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139 , IV , do CPC , na medida em que a parte exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. 2. Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porquanto, não obstante as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos. 3. Além disso, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na lei, como no pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário. 4. Não há que se cogitar de imposição de pena perpétua, uma vez que a matéria tratada possui natureza civil e cessará tão logo adimplida a obrigação do devedor, não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083169177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-12-2019)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080774557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Crime de embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psíquica em virtude da ingestão de álcool demonstrada pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e pelo boletim de atendimento médico. 2. Crime de violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A penalidade de suspensão do direito de dirigir não foi consequência de decisão judicial, o que impede a condenação pela prática do crime do art. 307 , conforme interpretação sistemática do CTB , o que leva a absolvição do acusado com fulcro no art. 386 , inciso III , do CPP . APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70080774557, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).

TJ-DF - 20160310212886 DF 0020745-64.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019
EMENTA

Suspensão da habilitação para dirigir veículo. 1 - O julgador pode fixar a pena de multa de forma discricionária, desde que considere as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , o intervalo entre o mínimo de 10 e máximo de 360 dias (art. 49 do CP ), a situação econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 2 - A pena acessória prevista no art. 292 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 3 - Apelação provida.

TJ-RS - "Mandado de Segurança Criminal" MS 70083638254 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020
EMENTA

SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Impetrante que não aponta violação de direito líquido e certo tutelável na via estreita do mandado de segurança. Ausência de ilegalidade na decisão, devidamente fundamentada, que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação, com fundamento no art. 294 do CTB, em razão da imputação de cometimento do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Mandado de segurança denegado de plano.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083638254, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 10-01-2020)

TJ-DF - 20180710036494 DF 0003649-53.2018.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação da acusação contra sentença de absolvição da autora. 2 - Violação de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Tipo penal do art. 307 do Código Penal (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código). Sobre a tipicidade do fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que: "Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307 , caput, do CTB , não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial." (HC 427472 / SP, 2017/0314852-6, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

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