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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2019
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077157329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2018

Ementa: HEARSAY RULE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. O depoimento indireto de um fato, isto é, o "ouvir dizer" ou "hearsay" (sob a perspectiva de sua compreensão e aplicação no ambiente jurídico brasileiro), somente deve ser aceito como indício relevante quando estiver vinculado fática e logicamente a contexto probatório de certeza, e assim pela natural razão de que não se tem como avaliar a credibilidade da afirmação sem ter como confrontá-la com quem a teria proferido. Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. O fato de o réu ter estado na posse dos bens subtraídos não possui o condão de vincular a sua conduta ao verbo nuclear subtrair do tipo penal do furto. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime... Nº 70077157329, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 02/08/2018).

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2018 - 14/8/2018 Apelação Crime ACR 70077157329 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068771625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2016

Ementa: HEARSAY RULE COMO PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A condenação criminal só é admissível quando, durante a instrução criminal, venham a se evidenciar outros elementos que façam certa a imputação. No caso em epígrafe não há prova robusta que sustente a versão acusatória de autoria do crime de furto por parte do réu, embora verifique-se indícios de autoria consistentes no relato da testemunha Querlen, policial militar, que afirmou que o apelante teria admitido a autoria do crime quando de sua prisão em flagrante, o que não foi confirmado, uma vez que o réu permaneceu em silêncio quando de seu interrogatório. O fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse da res furtivae não possui o condão de vincular a sua conduta ao verbo nuclear - subtrair - do tipo penal furto. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio in dúbio pro reo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70068771625, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 04/08/2016).

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/08/2016 - 16/8/2016 Apelação Crime ACR 70068771625 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077953958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2018

Ementa: HEARSAY RULE COMO PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese fática em que não há prova robusta que sustente a versão acusatória de autoria dos crimes por parte do réu Jhonatan, embora tenha sido verificada a presença de indícios de autoria consistentes nos relatos judiciais dos policiais civis que afirmaram ter obtido ciência por intermédio de terceiros que o réu foi um dos autores dos crimes, bem ainda pela vítima do primeiro fato que achou sua compleição física compatível com aquele que cometeu o crime juntamente com o corréu. A condenação criminal só é possível quando durante a instrução criminal evidenciarem-se elementos que façam certa a imputação. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio in dubio pro reo. RÉU FABIANO. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. Não prospera a tese de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes de roubo e de furto praticados pelo réu Fabiano ante a prova colhida nos autos, sobretudo pelo relato judicial da... vítima do crime de roubo, que descreveu em detalhes a empreitada criminosa e efetuou o reconhecimento do réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do crime em seu estabelecimento comercial, bem ainda no estabelecimento comercial subtraído logo em seguida, após análise das imagens constantes nas câmeras de vigilância existentes no local. DOSIMETRIA DA PENA Caso em que pequenas reduções devem ser operadas nas penas-base aplicadas ao réu Fabiano nos crimes de roubo e de furto, para melhor atender aos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Concurso material de crimes Tendo em vista que os crimes de roubo e de furto são de espécies diversas, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo imperiosa a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal , conforme constou na sentença. APELAÇÃO DO RÉU JHONATAN PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FABIANO PROVIDA, EM PARTE.

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/09/2018 - 11/9/2018 Apelação Crime ACR 70077953958 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00374177720138100001 MA 0103312018 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/11/2018

Ementa: HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO TJMA E DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Acertada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se baseou nas provas exclusivamente produzidas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri popular, em atenção estrita ao disposto no artigo 5°, XXXVIII e LV, da Carta Magna de 1988 e nos artigos 422 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo vedado fazê-lo utilizando-se de conteúdo probatório produzido fora de tais limites, sob pena de afronta direta a tais dispositivos legais e ao determinado pelo artigo 155, caput, da Codificação Processual Penal; II. A anulação de julgamento do Tribunal do Júri é medida excepcional, que só se justifica quando a decisão afronta de maneira clara as provas apresentadas nos autos, ou seja, quando se apresenta em absoluto descompasso com a realidade, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes do TJMA e do STJ. III. Apelo conhecido e desprovido.

Encontrado em: "UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal APR 00374177720138100001 MA 0103312018 (TJ-MA) JOSEMAR LOPES SANTOS

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00018516120148100024 MA 0132142018 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/11/2018

Ementa: HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5°, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo(princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido.

Encontrado em: "UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal APR 00018516120148100024 MA 0132142018 (TJ-MA) JOSEMAR LOPES SANTOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1373356 BA 2013/0097292-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2017

Ementa: O Tribunal de origem, ao despronunciar os ora recorridos, entendeu "ausentes indícios de autoria e insuficiente o 'hearsay testimony' (testemunho por ouvir dizer)" (fl. 1.506), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão dos recorridos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Dr. ANTÔNIO VIEIRA, pela parte RECORRIDA: JOSÉ LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/04/2017 - 28/4/2017 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00413 PAR: 00001 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TESTEMUNHOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHO POR OUVIR DIZER) STJ - REsp 1444372-RS (DESPRONÚNCIA) STJ - AgRg no REsp 1265030-RS STJ - REsp 1444372-RS RECURSO ESPECIAL REsp 1373356 BA 2013/0097292-2 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00119088020108110015334832018 MT (TJ-MT)

Data de publicação: 24/08/2018

Ementa: (TJMT, RES nº 100680/2017) Afigura-se “vedada a pronúncia com fundamento nos testemunhos de ‘ouvir dizer’, denominados hearsay testimony. [...] Efetivamente, tais referências - a ouvir dizer - enquadram-se no significado de indícios insuficientes de autoria ou participação, dada a sua frágil carga probatória. Notadamente quando, como no caso, nada mais haja nos autos a corroborar a hipótese acusatória.” (STJ, REsp nº 1692031) A despronúncia do homicídio qualificado ( CP , art. 121 , § 2º , I e IV ) deve absorver a corrupção de menor (art. 244-B d Lei nº 8.069 /90), visto que “trata-se de crime acessório, a necessitar da prática de outro delito, crime principal, para sua configuração” (TJDF, Ap nº 20130510083213). (RSE 33483/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 24/08/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 24/08/2018 - 24/8/2018 Recurso em Sentido Estrito RSE 00119088020108110015334832018 MT (TJ-MT) DES. MARCOS MACHADO

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001402420175060009 (TRT-6)

Data de publicação: 18/10/2018

Ementa: HEARSAY TESTIMONY (testemunha do "ouvi dizer"). São testemunhas que, de forma indireta, relatam aquilo que ouviram de um terceiro em forma de conversa privada - e não compromissada - ou boatos. Há um risco enorme na valorização desses testemunhos em qualquer nuance processual. Principalmente, porque a testemunha do "ouvi dizer" incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato da parte, objetivar construir a narrativa fática. Assim, a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius sendo temerário o acatamento do depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). Apelo improvido. (Processo: RO - 0000140-24.2017.5.06.0009, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/10/2018)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Primeira Turma Recurso Ordinário RO 00001402420175060009 (TRT-6)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00023912020178240023 Capital 0002391-20.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2017

Ementa: HEARSAY TESTIMONI (TESTEMUNHO POR "OUVIR DIZER"). PROVA QUE MERECE MENOR CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO NESSE PARTICULAR. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. O Tribunal de origem, ao despronunciar os ora recorridos, entendeu "ausentes indícios de autoria e insuficiente o 'hearsay testimony' (testemunho por ouvir dizer)" (fl. 1.506), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão dos recorridos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1373356/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE FOI INTERROMPIDO NO FIM DA EXECUÇÃO. RÉU QUE JÁ ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA COM OS BENS DENTRO DE UMA MOCHILA, NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, ESCONDIDO E ESPERANDO A GUARNIÇÃO POLICIAL IR EMBORA PARA PODER EVADIR-SE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA ORIGEM. "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). DETRAÇÃO. RÉU SEGREGADO DESDE O DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2017. PENA READEQUADA PARA 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REPRIMENDA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00023912020178240023 Capital 0002391-20.2017.8.24.0023 (TJ-SC) Jorge Schaefer Martins

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00025910920148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2018

Ementa: TESTEMUNHOS POR "OUVIR DIZER" - HEARSAY TESTIMONY. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. IMPRONÚNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 23/01/2018 - 23/1/2018 APTE: MINISTERIO PUBLICO. APDO: BRUNO RAMOS LOPES APELAÇÃO APL 00025910920148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

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