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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 126395 RN 2013/0006885-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575 , II DO CPC ). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575 , inciso II do CPC , ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59924120154049999 RS 0005992-41.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA. NULIDADE. 1. A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso VII ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho. 2. Segundo a jurisprudência do Tribunais Superiores, a nova orientação não se aplica aos processos em curso que, quando da vigência da Emenda, em 31/12/2004, já contenham sentença de mérito proferida pela Justiça comum, hipótese em que prevalecerá a competência recursal do Tribunal respectivo. 3. Na hipótese, embora a execução fiscal tenha sido proposta antes da promulgação da EC 45/2004, a sentença do 1º grau foi proferida após essa data, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a matéria.

Encontrado em: a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do relatório, votos e notas

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111592 TO 2010/0068047-8 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes. Precedentes do STJ: CC 104.835/MT , TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2009; e CC 100271/PE , TERCEIRA SEÇÃO, Dje de 06/04/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202 /AM , assentou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106...

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TST - ARR 16346420115030025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida antes da data do encerramento do julgamento do RE nº 586453, razão pela qual deve ser mantida a competência desta Justiça especializada. Com efeito, constatada nos autos a existência de decisão anterior a 20/2/2013, tem-se por preenchido o requisito a fim de que seja resguardada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda até sua final execução . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada ausência de fundamentação da decisão regional, mas, sim, o inconformismo do reclamante com a solução dada à lide, o que, de maneira alguma, confunde-se com negativa de prestação jurisdicional. Diante desses fundamentos, não se caracteriza hipótese de prestação...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002062220145020073 SP 00002062220145020073 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RE 586453 e 583050 JULGADOS EM 20.02.2013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO, PARA MANTER, NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS DESSA ESPÉCIE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (20/2/13). À JUSTIÇA COMUM OS DEMAIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA TRABALHISTA, MAS AINDA NÃO TENHAM SENTENÇA DE MÉRITO. Ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 30/01/2014,e, portanto, inexistente decisão de mérito, correta a sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante não provid0.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003701520125020054 SP 00003701520125020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RE 586453 e 583050 JULGADOS EM 20.02.2013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO, PARA MANTER, NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS DESSA ESPÉCIE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (20/2/13). À JUSTIÇA COMUM OS DEMAIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA TRABALHISTA, MAS AINDA NÃO TENHAM SENTENÇA DE MÉRITO. Reconhecida a incompetência só em março de 2013, quando ainda inexistente decisão de mérito, correta a sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 736403520095030059 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal , é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto. Entretanto, o excelso STF modulou os efeitos da decisão referenciada para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013, data do julgamento dos Recursos Extraordinários retrocitados. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso em exame, uma vez proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS TRABALHISTAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo a suplementação das parcelas trabalhistas deferidas nos autos do processo nº 01560-2002-099-03-00-8, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS TRABALHISTAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. O quadro...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1689001320065070002 CE 0168900-1320065070002 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MULTA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA FEDERAL COMUM APÓS A EC 45 /04 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 , publicada na data de 28 de dezembro de 2004, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou a ser da Justiça do Trabalho. Em assim, a Sentença recorrida, tendo sido prolatada pela 9ª Vara Federal em 24 de maio de 2005, é nula de pleno direito, porquanto já àquela época a matéria em tablado não era de sua competência jurisdicional.

Encontrado em: por unanimidade, declarar nula a Sentença prolatada pela MM. 9ª Vara Federal (fl. 25), ante de Fortaleza, a fim de que prolate Sentença, como entender de direito. Primeira Turma 20/09/2011 DEJT - 20

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1688005820065070002 CE 0168800-5820065070002 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MULTA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA FEDERAL COMUM APÓS A EC 45 /04 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 , publicada na data de 28 de dezembro de 2004, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou a ser da Justiça do Trabalho. Em assim, a Sentença recorrida, tendo sido prolatada pela 9ª Vara Federal em 11 de julho de 2005, é nula de pleno direito, porquanto já àquela época a matéria em tablado não era de sua competência jurisdicional.

Encontrado em: por unanimidade, declarar nula a Sentença prolatada pela MM. 9ª Vara Federal (fl. 25), ante de Fortaleza, a fim de que prolate Sentença, como entender de direito. Primeira Turma 20/09/2011 DEJT - 20

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1701005520065070002 CE 0170100-5520065070002 (TRT-7)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MULTA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA FEDERAL COMUM APÓS A EC 45 /04 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 , publicada na data de 28 de dezembro de 2004, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou a ser da Justiça do Trabalho. Em assim, a Sentença recorrida, tendo sido prolatada pela 9ª Vara Federal em 08 de agosto de 2005, é nula de pleno direito, porquanto já àquela época a matéria em tablado não era de sua competência jurisdicional.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do recurso, declarar nula a Sentença prolatada pela MM. 9ª Vara Federal...ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a fim de que prolate Sentença, como entender de direito. Primeira Turma

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