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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

STJ - 5166 SP 1994/0039030-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. AUSENTE A ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELO JUIZ E NÃO DEMONSTRADO O DANO DELE DECORRENTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5166 SP 1994/0039030-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. AUSENTE A ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELO JUIZ E NÃO DEMONSTRADO O DANO DELE DECORRENTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610038044 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. CANCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A abertura de cadastro de proteção ao crédito depende da prévia comunicação por escrito ao consumidor ( CDC , art. 43 , § 2º c/c Lei Distrital nº 514/93, art. 3º). 2. É assente na jurisprudência pátria que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da inclusão indevida. A conduta do fornecedor em descompasso com a lei atribui-lhe o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais que sofrera. 3. Além de entender que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito lhe dá direito à compensação por danos morais, ressalvada a hipótese de existência de registros anteriores, a jurisprudência do c. STJ também informa que, a desobediência dos referidos procedimentos de negativação, de per si, enseja o cancelamento do respectivo registro (REsp 1061134/RS). 4. Para a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes necessária é a prévia comunicação do fato ao devedor. O eventual conhecimento da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever de levar a ele a informação negativa do registro, pois seu objetivo não é notificá-lo da mora, mas propiciar-lhe o direito de acesso às informações e de preveni-lo de futuros danos. 5. No particular, verificando-se que as inscrições em cadastros de inadimplentes não foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, tal circunstância...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000505067201481600750 PR 0005050-67.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS FATURAS. INÍCIO DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE APONTADA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 333, I DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM - 0005050-67.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015)

Encontrado em: DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS FATURAS. INÍCIO DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE APONTADA NÃO... DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, DO NEXO CAUSAL.... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07009026720158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONFISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DO VALOR ESTORNADO PELO BANCO. DÍVIDA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. a parte autora que era usuária de dois cartões de crédito da parte ré. Informa que em 06.10.2014 entrou em contato com a central de atendimento ao cliente e solicitou cancelamento dos cartões e o valor de quitação de seus dois cartões de crédito. 2. Obtido o valor total o consumidor efetuou depósito em conta, porém logo após houve estorno, de conhecimento do cliente, em relações as compras nos cartões de vencimento futuro parcelado. 3. Feito o estorno, a recorrida passou a efetuar débitos mensais na conta do autor, relativo as parcelas que se venceram no futuro, uma vez que o crédito havia sido estornado. 4. A sentença não merece reparo, notadamente porque confessado pelo autor/recorrente que reteve em sua conta o valor estornado pelo banco recorrido. Se parte do valor depositado para quitação foi estornado, resta evidente a não quitação do débito, cujo valor vem sendo descontado de forma parcelada. 5. Nesse sentido, correta a sentença, ao dispor que ?tendo o autor retido o valor estornado em sua conta, sem comprovar que já havia quitado o débito em razão de pagamento a maior, legítima a realização de descontos mensais pela ré para quitação daquela obrigação?. 6. Ademais, o recorrente não atacou de forma objetiva os fundamentos da sentença recorrida, manejando argumentos genéricos, sem demonstrar que os descontos foram feitos de forma indevida. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conteúdo da sentença mantido. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa...

TJ-PB - APELACAO APL 00016866320098150181 0001686-63.2009.815.0181 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausente a comprovação de ilegalidade da cobrança realizada não há que se falar em ressarcimento do possível indébito, tampouco em configuração de dano moral a ser indenizado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016866320098150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 03-11-2015)

TJ-PE - Agravo AGV 3042444 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. - Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor. - Inspeção unilateral realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe a legislação específica. - Ilegítima a cobrança de débito pecuniário sem a demonstração da infração alegada e conduta fraudulenta do consumidor ou a vontade de obter vantagem indevida pelo uso de medidor fraudado. - Cabível a reparação por danos morais diante da imputação de fraude. - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que pó si só gera o dever de indenizar. - Montante fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Inexistência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.

Encontrado em: DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190740 MG 2010/0069335-5 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA À SERVIDORAS APOSENTADAS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO AGENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELAS RÉS DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ. 1. O tipo caracterizador do ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei 8.429 /92, exige, para sua configuração, além da prova da lesão ao erário, conduta dolosa ou culposa do agente. 2. Na espécie, com base nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, dando conta que os atos praticados foram ancorados em interpretação administrativa do departamento jurídico da autarquia e, especialmente, pelo fato de a norma que dava suporte ao ato impugnado na ação civil pública comportar interpretação em sentidos diversos, é de se concluir que a conduta do agente público, inobstante contrária à lei, não se deu por dolo ou culpa. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado a obrigação de reposição aos cofres públicos do que foi pago de forma equivocada, por inadequada interpretação e aplicação da lei, nos casos em que reste evidenciada a boa-fé do servidor. 4. Recurso Especial não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910152056 DF 0014803-72.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. TEORIA DA APARENCIA E DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITE UM POUCO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a teoria finalista mitigada para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que a parte, pessoa jurídica ou física, embora não seja tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Deve ser aplicada a teoria da aparência e do risco em razão da falha na prestação do serviço, contratado com funcionário da empresa ré, imputando-se ao caso a responsabilidade solidária das empresas contratantes, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 , da Lei nº 8.177 /91, e da Circular nº 2.766/97, do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada em percentual moderadamente superior a 10%. Apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal e do fundo de reserva que estabelece multa para o consumidor desistente, apenas se legitima a cobrança diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010201841 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 125 , II E 400 , I , CPC . PROVAS INÚTEIS E/OU DESNECESSÁRIAS. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual, cabe ao julgador indeferir a produção de provas que considere inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde da lide sob julgamento, o que ocorre in casu, já que a prova testemunhal foi requerida em termos meramente genéricos. 2. Cabendo ao julgador "zelar pela rápida solução do litígio" (Artigo 125 , II , CPC ), pode indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "já provados por documento ou confissão da parte" (Artigo 400 , I , CPC ), como é o caso na presente ação, em que os depoimentos requeridos pelo ora Apelante objetivavam, a toda evidência, meramente comprovar o dano sofrido por este último em razão da punição que lhe aplicou a Administração Castrense - pontos estes incontroversos e reiterada e detalhadamente narrados nos autos. 3. O exame judicial das punições disciplinares militares possui caráter excepcional, cabendo ao demandante comprovar a ilegalidade ou abusividade da penalidade aplicada, ou mesmo a sua desproporcionalidade, hipóteses em que seria cabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, em decorrência do princípio da separação e independência dos Poderes, lhe é vedado o exame do mérito administrativo. 4. Considerando-se que o ato administrativo, emanado de autoridade competente, goza de presunção de legalidade e legitimidade, não havendo prova, nos autos, de que o processo administrativo disciplinar tenha deixado de obedecer às formalidades legais, nem tampouco havendo qualquer sinal de arbitrariedade ou impessoalidade na instalação do inquérito administrativo militar ou na aplicação da sanção cominada, não merece ser...

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