Impeachment de Prefeito Municipal em Jurisprudência

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  • TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20168140000 BELÉM

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    a0 ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ATÉ 180 DIAS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADOR, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRETO-LEI nº 201 /67. PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT. LEI FEDERAL nº 1079 /50. ENTENDIMENTO DO COLENDO STF. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a Constituição da Republica quanto a Constituição do Estado possuem a previsão de afastamento cautelar do Chefe do Executivo, nos casos de crimes de responsabilidade; 2. O artigo 71-A e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Alenquer transplanta para o ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da Republica , visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações político-administrativas, apesar da omissão do Decreto-Lei nº 201 /67 sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, a norma municipal em análise cuida de providência cautelar que encontra correspondência nos processos de impeachment dos Governadores, do Presidente da República e de outros agentes públicos, nos termos do art. 23 , § 5º da Lei Federal 1.079 /50, que estabelece como efeito imediato ao decreto daa1 acusação, a suspensão do exercício das funções do acusado; 4. Na hipótese de infração político-administrativa não há que se falar em conflito entre a regra do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município de Alenquer e as normas constitucionais e federais que regem o procedimento, pois se o afastamento cautelar não se perpetuar indefinidamente, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente do Colendo STF; 5. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar que suspendeu a eficácia do dispositivo. Decisão unânime.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260666 SP XXXXX-78.2020.8.26.0666

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE IMPEACHMENT - PREFEITO MUNICIPAL – ARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º , LXIX , CF ). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra decisão da Câmara de Vereadores que determinou o arquivamento de denúncia com pedido de abertura de processo de impeachment de Prefeito Municipal. Ato impugnado com respaldo no art. 5º , I , do Decreto-lei nº 201 /67, que somente prevê impedimento de votar a denúncia e integrar a Comissão Processante se o vereador for o denunciante. Aplicação da Súmula Vinculante 46 . Precedentes. Ausência de prova de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20178240071

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    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMOS DEFENSIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO DE MÉRITO QUE APROVEITA AOS RECORRENTES. É desnecessária a manifestação sobre as prefaciais ventiladas, com fulcro no art. 282 , § 2º , do Código de Processo Civil , uma vez que a decisão de mérito mostra-se favorável à parte recorrente. DENÚNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DO DECRETO-LEI N. 201 /67. INVIABILIDADE, CONTUDO, DO AFASTAMENTO CAUTELAR VISADO. MEDIDA QUE CARACTERIZARIA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. "'O processo e o julgamento do Prefeito pelos crimes de responsabilidade de competência do Poder Judiciário e pelas infrações político-administrativas de competência da Câmara de Vereadores é regulado pelo Decreto-lei n. 201 /67, não podendo o Município ditar normas a respeito, ante a competência legislativa da União para elaborar normas em matéria processual (art. 23, I, da CF/88). O referido Decreto-lei não autoriza que o Prefeito seja preventivamente afastado do cargo, mormente quando o processo de impeachment ainda não foi instaurado e não se oportunizou àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa.' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.029438-2, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos , j. 10.04.2007)."(TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086095-9 , de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll , Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-4-2015) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, REFORMADO O DECISUM. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-04.2017.8.24.0071 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023).

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20208190084

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    Reexame Necessário. Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Carapebus e do Presidente da Comissão Processante da referida casa legislativa, apontadas como autoridades coatoras. Impetrante sustenta violação a direito líquido e certo de concluir o seu mandato de Prefeita do Município de Capebus, em razão de suposta inobservância, pela Comissão Processante da Câmara Municipal, do rito e dos prazos para a conclusão do processo de cassação do mandato. Sentença que concede a segurança e determina o trancamento do processo de impeachment, com o seu posterior arquivamento. Ausência de interposição de recurso pelas partes. Autos remetidos à segunda instância, por força do disposto no art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09. 1. De acordo com o disposto no art. 5º , Inciso VII , do Decreto Lei nº 201 /67, o processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado. Prazo decadencial, que não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedentes do STJ. 2. Impetrante notificada em 29/04/2019, com início de contagem do prazo decadencial em 30/04/2019, por forca do art. 224 do CPC/15 . 3. Sessão de julgamento do processo do impeachment marcada para 14/02/2020. Ainda que sejam consideradas as suspensões determinadas por decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança nº XXXXX-84.2019.8.19.0084 e XXXXX-16.2019.8.19.0084 , o prazo findava-se em 14/02/2020, segundo a informação prestada pela própria Comissão Processante da Câmara Municipal de Carapebus. Julgamento, todavia, que não foi realizado em 14/02/2020, tendo, portanto, esgotado o prazo para o processamento da cassação do mandado da impetrante. 4. Segurança corretamente concedida, para determinar o trancamento do processo de impeachment, com o seu posterior arquivamento. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos, em sede de REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198172218

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2019.8.17.2218 COMARCA: Goiana APELANTE: Câmara Municipal de Goiana APELADO: Eduardo Honório Carneiro RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE IMPEACHMENT COM FUNDAMENTO EM ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À CÂMARA DE VEREADORES PELO ART. 4º DO DECRETO-LEI 201 /67. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se apelação contra sentença que, nos autos de ação cautelar antecedente, julgou procedente o pedido, determinando a anulação de todo processo administrativo de impeachment instaurado pela Câmara Municipal de Goiana contra o então vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito. 2. A Câmara Municipal de Goiana instaurou processo de impedimento em desfavor do Prefeito então em exercício, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 4º , incisos II , VIII e X do Decreto-Lei nº 201 /67. 3. Todavia, eventuais ilícitos praticados no âmbito da contratação e/ou execução de contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza urbana consubstanciamcrimes comuns– e nãocrimes de responsabilidade– sendo certo que os crimes comuns estão sujeitos à apuração no âmbito doPoder Judiciário,ex vido art. 29 , X , da Constituição da Republica (assim como os crimes de responsabilidade tipificados no art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /1967, ficando sujeitas a julgamento político pelas Câmaras de Vereadoresapenasas condutas expressamente elencadas no art. 4º daquele diploma legal). 4. In casu, o procedimento levado a efeito pela Câmara Municipal desborda da competência que a ela foi conferida pelo art. 4º do Decreto Decreto-Lei nº 201 /1967, invadindo competência constitucionalmente reservada a este próprio Poder Judiciário. 5. Anote-se que o exame da questão relativa aos limites da competência atribuída à Câmara de Vereadores pelo art. art. 4º do Decreto Decreto-Lei nº 201 /1967 não constitui matéria interna corporis da Casa Legislativa (que em regra é insuscetível de controle judicial), mas sim matéria de jurisdição comum, sobremodo porque evoca o direito constitucional segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” ( CF , art. 5º , LIII ).” 6. Desse modo, tratando-se de matéria de competência do Poder Judiciário, a Câmara de Vereadores não poderia instaurar o processo de impeachment contra o apelado em razão de alegada prática de atos tipificados como crimes comuns (tipificados na Lei de Licitações ). 7. Apelação improvida, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº XXXXX-31.2019.8.17.2218 , acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

  • TJ-RS - Remessa Necessária Cível XXXXX20198210010 CAXIAS DO SUL

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    ADMINISTRATIVO. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. PROCESSO DE IMPEACHMENT. PREFEITO MUNICIPAL E ATOS DE GESTÃO. ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, I A III, LCM Nº 321/08. ART. 29 , LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE OFENSA. Uma vez atrelada a atuação da Procuradora-Geral do Município na defesa de atos de gestão praticados pelo Prefeito Municipal e questionados no processo de impeachment, não se constata ofensa ao art. 29 , Lei nº 8.906 /94, não fosse a previsão justificadora constante do art. 3º , incisos I a III, Lei Complementar Municipal nº 321 /08.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20188130000

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO CAUTELAR - DECRETO-LEI 201 /67 - DECRETO-LEGISLATIVO 04/2018 - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVALIDAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É ilegal o ato da Câmara Municipal que suspende cautelarmente o exercício do mandato de Prefeito durante a tramitação de processo político-administrativo, para apuração de infração prevista no art. 4º do Decreto-Lei 201 /67, porque não prevista na Constituição do Estado e no Decreto-Lei 201 /67. 2. O afastamento do exercício das funções de governo deve ser antecedido da instauração de processo político de impedimento por crime de responsabilidade - também conhecido por impeachment - ou de processo judicial adequado, em caso de prática de improbidade administrativa, os quais não se confundem.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX80228702000 MG

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO CAUTELAR - DECRETO-LEI 201 /67 - DECRETO-LEGISLATIVO 04/2018 - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVALIDAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É ilegal o ato da Câmara Municipal que suspende cautelarmente o exercício do mandato de Prefeito durante a tramitação de processo político-administrativo, para apuração de infração prevista no art. 4º do Decreto-Lei 201 /67, porque não prevista na Constituição do Estado e no Decreto-Lei 201 /67. 2. O afastamento do exercício das funções de governo deve ser antecedido da instauração de processo político de impedimento por crime de responsabilidade - também conhecido por impeachment - ou de processo judicial adequado, em caso de prática de improbidade administrativa, os quais não se confundem.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-96.2017.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de julgamento de Prefeito Municipal por infração-político administrativa. Impedimento de vereador declarado em desacordo com o Decreto-lei nº 201 /67. Inteligência da Súmula Vinculante nº 46 . Inaplicabilidade das regras de impedimento previstas no CPP . Dispositivo invocado estranho ao regramento específico do processo em apreço. Periculum in mora e fumus boni iuris bem demonstrados. Recurso provido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 38792 PA - PARÁ XXXXX-10.2020.1.00.0000

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    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201 /1967. NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46 . RECLAMAÇÃO PROVIDA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Após a edição da SV 46, o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material (definição dos crimes de responsabilidade), quanto às de direito processual (estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento). 2. Na hipótese dos autos, o juízo reclamado afastou normas de processo e julgamento previstas no DL 201 /1967, norma federal aplicável ao caso, em clara ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 46 . 3. Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

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