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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2017

Página 1 de 21.245 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.11244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 284 DO CPC . I - NÃO SENDO INSTRUÍDA A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTARÁ LEGALMENTE AUTORIZADO O JUÍZO A APLICAR A REGRA INSCULPIDA NO ART. 284 DO CPC . II - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º , do art. 267 , do CPC , não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC . - Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-PE - Apelação APL 983720048170570 PE 0000098-37.2004.8.17.0570 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI EM DESACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL (ART. 295 , V E 267, I, AMBOS DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa os autos acerca do pedido de revisão do benefício do auxílio acidente, concedido judicialmente no percentual de 30%, através do Processo tombado sob o nº 001., já com sentença homologatória dos cálculos de execução. 2. Alega o autor/apelante que o INSS, ao cumprir a sentença judicial, implantou um valor menor ao que o autor fazia jus no dia do infortúnio (RMI) e, apesar dos seus esforços pela via administrativa, até a presente data não teve seu pleito atendido, razão pela qual recorreu ao poder judiciário para ter a revisão do seu benefício. 3. Observa-se que a sentença de 1º grau, ao indeferir a petição inicial com base na inadequação do procedimento escolhido pelo autor (art. 295 , V , do CPC ), não merece reprimenda, posto que o que se pretende é claramente ver cumprida, em sua inteireza, a sentença prolatada nos autos do Processo nº 001. O autor alega que houve erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, posto que o INSS tomou como salário base valor a menor do que ele realmente recebia na data do acidente (29/09/89), não obedecendo, com isso, os parâmetros estabelecidos na sentença judicial que concedeu o auxílio acidente.5. Dessa forma, o que ocorre nos presentes autos não é caso de revisão de benefício e sim de cumprimento de determinação judicial que necessariamente deve ser feito nos próprios autos onde foi concedido o benefício que se deseja corrigir.6. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 95.02.16852-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/1996

Ementa: DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - NÃO PROSPERA O ENTEDIMENTO DO AUTOR-APELANTE QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO "A QUO"PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. - INADMISSÍVEL A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS EM XEROX, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE EVITAR MULTIPLICIDADE DE AÇÕES BASEADAS NUM MESMO E ÚNICO MANDATO. - IMPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802360155 RJ 98.02.36015-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA PREVI-BANERJ. PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTA CESSÃO DE DIREITO AO CRÉDITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1) A cessão de créditos previdenciários a terceiros, na procuração outorgada pelo segurado, não invalida o mandato na parte em que confere poderes ao advogado para atuar em juízo. 2) Entendendo o juiz que a procuração está irregular deve dar oportunidade à parte para regularizá-la, na forma do art. 13 do CPC , sendo incabível o indeferimento da petição inicial antes de tal providência. 3) A entidade de previdência complementar não deve integrar a relação processual. Isto porque não há nenhuma relação jurídica entre ela e o INSS. A sua pretensão não é de natureza previdenciária, visto que ela não é segurada da previdência social. Ao contrário, ela se coloca, em relação ao segurado, na mesma posição do INSS, na medida em que complementa o benefício do segurado ou pensionista. O titular do direito pleiteado na presente ação é apenas o segurado, não tendo nenhuma pertinência com esse direito o contrato mantido entre ele e a Previ-Banerj. A despeito disso não se pode dizer que esta entidade teve conduta temerária, pois trata-se apenas de um entendimento equivocado. 4) Apelação do autor segurado provida. 5) Apelação da Previ-Banerj parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 180417 98.02.36015-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA PREVI-BANERJ. PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTA CESSÃO DE DIREITO AO CRÉDITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1) A cessão de créditos previdenciários a terceiros, na procuração outorgada pelo segurado, não invalida o mandato na parte em que confere poderes ao advogado para atuar em juízo. 2) Entendendo o juiz que a procuração está irregular deve dar oportunidade à parte para regularizá-la, na forma do art. 13 do CPC , sendo incabível o indeferimento da petição inicial antes de tal providência. 3) A entidade de previdência complementar não deve integrar a relação processual. Isto porque não há nenhuma relação jurídica entre ela e o INSS. A sua pretensão não é de natureza previdenciária, visto que ela não é segurada da previdência social. Ao contrário, ela se coloca, em relação ao segurado, na mesma posição do INSS, na medida em que complementa o benefício do segurado ou pensionista. O titular do direito pleiteado na presente ação é apenas o segurado, não tendo nenhuma pertinência com esse direito o contrato mantido entre ele e a Previ-Banerj. A despeito disso não se pode dizer que esta entidade teve conduta temerária, pois trata-se apenas de um entendimento equivocado. 4) Apelação do autor segurado provida. 5) Apelação da Previ-Banerj parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00082999220154039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 - A transação celebrada no bojo da Ação Civil Pública que trata da aplicação do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 (ACP nº 0002320-59.2012.403.6183), não implica em perda superveniente do interesse de agir, na medida em que não há notícia de adesão, pelo autor, ao feito coletivo, ou mesmo de pagamento de eventuais atrasados, motivos que, por si só, reforçam a necessidade de enfrentamento do mérito. Precedentes. 2 - Descabe a aplicação da regra prevista no art. 1.013 , § 3º, do Código de Processo Civil , considerando que a presente demanda não se acha em condições de imediato julgamento, na medida em que o INSS não integrou a lide. 3 - Apelação da autora provida. Sentença anulada.

TJ-MS - Apelação APL 08164744920138120001 MS 0816474-49.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – DESCABIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em conformidade com o disposto no art. 295 , II , do CPC , a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso dos autos, a agência incumbida da gestão do sistema de previdência dos servidores estaduais não detém competência para a pretendida revisão de benefício previdenciário. Inviável oportunizar à parte carecedora do direito de ação a emenda à inicial, tendo em vista o caráter insanável do vício.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321504 2001.51.04.000697-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL PERPETRADO PELO INSS, EM VIRTUDE DE ALEGADA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, FAZENDO ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, BEM COMO DE SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO A QUE ALUDIU O AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110579166 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. 1. O exame da admissibilidade da petição inicial deve ficar restrito aos aspectos formais exigidos pelo Art. 282 do Código de Processo Civil , sem aprofundamento em questões afetas ao próprio mérito da demanda, cujo conhecimento pressupõe o exercício do direito de defesa da parte ré, mormente em ação de conhecimento, onde se busca exatamente a definição de valores alegadamente devidos pela entidade de previdência privada. 2. Recurso provido.

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