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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031369325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO FATOR DE PROPORCIONALIDADE UTILIZADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ESTABELECIDOS AO ÓRGÃO OFICIAL. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031369325, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55664 SC 94.04.55664-5 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, CALCULO, RENDA MENSAL, INICIO, BENEFICIO.MMM/NKS. APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00001855520104036115 SP (TRF-3)

Data de publicação: 01/06/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES ANUAIS POR ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO INSS. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. É certo que o v. acórdão que anulou a primeira sentença proferida nos autos limitou o pedido formulado a dois itens: i) correção monetária dos salários de contribuição no cálculo da renda mensal inicial, de acordo com os índices indicados na exordial; e ii) reajustes posteriores à concessão do benefício, segundo os indicadores pleiteados. Dessa forma, referido acórdão não retornou ao Juízo de origem a análise de períodos de tempo de contribuição eventualmente não acolhidos pelo INSS na via administrativa. Pelo contrário, esta pretensão foi peremptoriamente afastada pela mencionada decisão ao concluir que (...) no que concerne ao percentual da proporcionalidade, a sentença manteve 70% afastando o jamais pedido percentual de 82% (...). 2. A contadoria do Juízo apurou não existir quaisquer incorreções no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora (fls. 258/264), que foi realizado segundo as regras vigentes à época da concessão do benefício. Assim, fica afastada a pretendida utilização dos índices de correção monetária indicados pela parte autora na exordial. 3. Retoma a presente ação questão de mérito, referente aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, amplamente debatida nos tribunais pátrios a partir da edição da Lei 8.213/91, que conta, atualmente, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, temos que a irredutibilidade do valor real do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201, § 4º, da Constituição da República, é assegurada pela aplicação da correção monetária anual, cujos índices são estabelecidos por meio de lei, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário escolher outros parâmetros, seja o índice de atualização o INPC, IGP-DI, IPC, BTN...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00009146719994036115 SP (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES ANUAIS POR ÍNDICES DIVERSOS DOS FIXADOS PELO INSS. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. É certo que a questão do total de tempo de contribuição comprovado pela parte autora sequer foi mencionada na fundamentação ou no pedido formulado na exordial, o que impossibilita sua análise, sob pena de ofensa aos princípios que regulam o devido processo legal. Feita esta ponderação, remanescem dois pontos controvertidos: i) correção monetária dos salários de contribuição no cálculo da renda mensal inicial, de acordo com os índices indicados na exordial; e ii) reajustes posteriores à concessão do benefício, segundo os indicadores pleiteados. 2. A contadoria do Juízo apurou não existir quaisquer incorreções no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora (fls.71/72), que foi realizado segundo as regras vigentes à época da concessão do benefício, à exceção do IRSM de fevereiro de 1994, o qual foi aplicado posteriormente na via administrativa em virtude de adesão à MP 201/04. Assim, fica afastada a pretendida utilização dos índices de correção monetária indicados pela parte autora na exordial. 3. Retoma a presente ação questão de mérito, referente aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, amplamente debatida nos tribunais pátrios a partir da edição da Lei 8.213 /91, que conta, atualmente, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, temos que a irredutibilidade do valor real do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201 , § 4º , da Constituição da República, é assegurada pela aplicação da correção monetária anual, cujos índices são estabelecidos por meio de lei, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário escolher outros parâmetros, seja o índice de atualização o INPC, IGP-DI, IPC, BTN, ou qualquer outro diverso daqueles definidos pelo legislador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357947 RJ 1992.51.01.011892-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO–APELAÇÃO CÍVEL – REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIB POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO —APLICAÇÃO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DO SALÁRO MÍNIMO-DESCABIMENTO I-Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a norma disposta no art. 202 , da Constituição Federal , anterior à EC nº 20/98, que determina o cálculo da RMI pela média dos trinta e seis (36) últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e que preserva os seus valores reais, se aplica aos benefícios concedidos posteriormente à Constituição Federal de 1988. II- Os índices de correção monetária dos salários-de-contribuição, a teor do art. 202 da Constituição , são estabelecidos na Lei 8.213 /91, a qual não permite qualquer reajuste pela equivalência aos índices do salário mínimo. III- A correção dos valores apurados nos cálculos é matéria de discussão em sede de execução e não transita em julgado antes desta fase executória. IV- Apelação dos Autores improvida, à unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 1763763120068260000 SP 0176376-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária Pretensão de revisão dos índices de correção monetária dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o salário de benefício Benefício concedido em 30.08.1994, derivado de auxílio-doença acidentário vigente desde 23.08.1985, cujo valor foi calculado sobre o salário de contribuição vigente no dia do acidente, conforme ditames da Lei nº 6.367 /76 Impossibilidade de revisão nos termos da prefacial Recurso da autarquia provido Decreto de improcedência.Dou provimento à apelação da autarquia para julgar o pedido improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91. 2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , CRITERIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS.REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, BENEFICIO..., OBEDIENCIA, DIVERSIDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.MMM/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4) VIRGÍNIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , CRITERIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS.REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, BENEFICIO..., OBEDIENCIA, DIVERSIDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.MMM/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4) VIRGÍNIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27044 SC 95.04.27044-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91. 2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IGUALDADE, INDICE... ART- 28 INC-3 ART- 29 PAR-1 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA..., UTILIZAÇÃO, INSS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27044 SC 95.04.27044-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IGUALDADE, INDICE... ART- 28 INC-3 ART- 29 PAR-1 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA..., UTILIZAÇÃO, INSS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO...

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