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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 824040 PR Agravo de Instrumento 0082404-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: SUCESÃO - FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SUPERVENIENTE AO NASCIMENTO DE FILHO LEGÍTIMO - ALEGADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO NA LEI DA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL - SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À ISONOMIA E AOS DIREITOS DOS FILHOS PREVISTOS NA CARTA MAHNA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.605, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO ADOTIVO -MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a situação fática do momento da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é a via adequada nem mesmo para se conseguir a suspensão do arrolamento do testador e dos efeitos do registro do título imobiliário originado da ação de usucapião. Indeferimento ex officio.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 23/09/2010 - 23/9/2010 Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 164121 SP 2012/0070677-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status... da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse... da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 164121 SP 2012/0070677-5

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência... exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito.... Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337420 RS 2012/0162113-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2017

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ARTS. 1790, CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829 , CC/2002 . INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável, promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto na dimensão do valor intrínseco, quanto na dimensão da autonomia. Ao outorgar ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao cônjuge pelo artigo 1.829 , CC/2002 , produz-se lesão ao princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. 2. Na hipótese dos autos, o art. 1790 , III , do CC/2002 foi invocado para fundamentar o direito de sucessão afirmado pelos recorridos (irmãos e sobrinhos do falecido) e consequente legitimidade ativa em ação de anulação de adoção. É que, declarada a nulidade da adoção, não subsistiria a descendência, pois a filha adotiva perderia esse título, deixando de ser herdeira, e, diante da inexistência de ascendentes, os irmãos e sobrinhos seriam chamados a suceder, em posição anterior à companheira sobrevivente. 3. A partir da metade da década de 80, o novo perfil da sociedade se tornou tão evidente, que impôs a realidade à ficção jurídica, fazendo-se necessária uma revolução normativa, com reconhecimento expresso de outros arranjos familiares, rompendo-se, assim, com uma tradição secular de se considerar o casamento, civil ou religioso, com exclusividade, o instrumento por excelência vocacionado à formação de uma família. 4. Com a Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810820 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada... BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consanguíneos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810822 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré... CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071 /1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467590 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: aos filhos naturais – Situação diferente do adotivo, do filho natural, cujo direito a sucessão já existia... da mãe adotiva, quando estendido o direito à herança ao filho adotivo – Nulidade da partilha... às sucessões abertas depois de sua entrada em vigor:“DIREITO DAS SUCESSÕES. FILHOS ADOTIVOS...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606305 RS

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: sustentaram a inexistência do direito das habilitadas à representação do pai adotivo no inventário..., as recorrentes sustentam a inexistência do direito à sucessão dos recorridos, realçando o fato de cuidar... de filhas adotivas na sucessão da mãe do adotante falecida depois da morte deste. Aduz...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 302918 SC 2013/0051010-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: , a condição de filho daquele núcleo familiar. Com relação à família biológica persistem os impedimentos... QUE, ALIADA AO DESEJO DE MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTIVO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PATERNIDADE... genética"(Madaleno, Rolf. Filiação sucessória. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. dez...

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