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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4863912 PR 0486391-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM REVISIONAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INICIAL CONFUSA SEM CONCLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A QUAL HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a parte e seu patrono não tenham obrigação de comparecer à audiência de conciliação, detêm o ônus processual de inteirar-se do ocorrido na audiência, tendo-se por regularmente intimado o advogado da sentença proferida nessa oportunidade, para a qual fora regularmente intimado, e independentemente de intimação posterior, porque, nos moldes do § 1º,do artigoo 242 /CPC , os advogados "reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença". 2. Sem que tenha interposto recurso próprio na oportunidade em que lhe fora negada a gratuidade da justiça pleiteada na inicial, não se justifica a ausência de regular preparo do recurso, com concomitante pedido de assistência judiciária em grau de recurso. 3. Ausentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, há impedimento para o conhecimento do recurso. 4. Apelação não conhecida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122256126001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO VERACIDADE - DEFERIR O BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NARRATIVA CONFUSA E ININTELIGÍVEL - INÉPCIA DA INICAL - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS - MANTER SENTENÇA. - Não tendo o magistrado apreciado devidamente o pedido de justiça gratuita e considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, deve ser concedida a benesse ao apelante. - Nos termos do art. 295 , parágrafo único , II , do CPC , deve ser indeferida a peça inicial quando a narrativa dos fatos for confusa, desconexa e ininteligível, impedindo a dedução de uma conclusão lógica.

TJ-SP - Apelação APL 26889720118260664 SP 0002688-97.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS. INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA. OPORTUNIDADE PARA EMENDÁ-LA. DEFEITO PERSISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. É inepta a petição inicial quando confusa a narrativa dos fatos e não permite identificar o que pretende o autor. Recurso desprovido.

TJ-MG - 106860618163320011 MG 1.0686.06.181633-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS - INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA - ARTIGO 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, a petição inicial em que a narrativa dos fatos é confusa e não permite identificar o que pretende a autora - se impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade, violador de direito liquido e certo, ou ajuizar ação ordinária em face do Município, para reconhecimento de direito e cobrança de valores. DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS - ATENDIMENTO - LEIS COMPLEMENTARES 01 /93 E 08/95 - RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO À PROGRESSÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. Como a Municipalidade não concedeu a progressão automática à autora após cada ano de sua permanência no Poder Executivo, nos moldes da lei complementar 08/95, aplicável à época, vindo a concedê-la tardiamente, apenas no ano de 2006, é forçoso concluir que há diferenças de vencimentos da servidora que devem ser pagas pelo réu.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110578319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E A CONCLUSÃO - PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, MAS QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRESPONDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA CONFUSA, MAL FUNDAMENTADA E COM ALGUNS PEDIDOS DESPROVIDOS DE BASE JURÍDICA, APONTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SUSCITANDO ILEGALIDADES CONTRATUAIS E PUGNANDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBVIAMENTE EXISTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 2. O DIREITO DE AÇÃO É ABSTRATO, SALVO AS HIPÓTESES DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO OCORRENTE TAL EXCEÇÃO, POR PIOR QUE TENHA SIDO FUNDAMENTADA A PETIÇÃO INICIAL E POR MAIS EVIDENTE QUE A PRIORI SE AFIGURE O INSUCESSO MERITÓRIO DO PLEITO, TEM O AUTOR O DIREITO À OBSERVÂNCIA DE TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS POSTAS À SUA DISPOSIÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA, ATÉ QUE VEJA APRECIADO, NO MÉRITO, SEU PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

TJ-MG - 107010512249160011 MG 1.0701.05.122491-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO - NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS - INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, a petição inicial, quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão, e onde o autor fala em anulatória de paternidade, não descrevendo o fundamento jurídico para a ação, e pedindo averbações, sem dizer a natureza.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 578316120058070001 DF 0057831-61.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E A CONCLUSÃO - PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, MAS QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRESPONDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA CONFUSA, MAL FUNDAMENTADA E COM ALGUNS PEDIDOS DESPROVIDOS DE BASE JURÍDICA, APONTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SUSCITANDO ILEGALIDADES CONTRATUAIS E PUGNANDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBVIAMENTE EXISTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 2. O DIREITO DE AÇÃO É ABSTRATO, SALVO AS HIPÓTESES DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO OCORRENTE TAL EXCEÇÃO, POR PIOR QUE TENHA SIDO FUNDAMENTADA A PETIÇÃO INICIAL E POR MAIS EVIDENTE QUE A PRIORI SE AFIGURE O INSUCESSO MERITÓRIO DO PLEITO, TEM O AUTOR O DIREITO À OBSERVÂNCIA DE TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS POSTAS À SUA DISPOSIÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA, ATÉ QUE VEJA APRECIADO, NO MÉRITO, SEU PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata a espécie de embargos de declaração opostos por FABRÍCIO SEBASTIÃO TREVELIN, contra o v. acórdão desta Nona Câmara Cível, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ART. 333 , I , CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.Aduz a embargante que o v. acórdão foi omisso quanto à confissão da empresa, ora embargada e ao prequestionamento no tocante à violação dos artigos 334 , inciso II , do Código de Processo Civil , 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal . Requer o provimento do recurso.É o relatório, em síntese.2. Voto:Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição e ou omissão. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria:"OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710129077 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO CONFUSA DOS FATOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É INEPTA A INICIAL QUANDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO VISADA. 2.ASSIM, SE DOS FATOS CONFUSAMENTE NARRADOS (ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ERRO SUBSTANCIAL QUANTO A PESSOA ALHEIA A ESTA RELAÇÃO) NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO (NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DA QUAL OS AUTORES SEQUER SÃO PARTES), IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DE INICIAL MANTIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71006916068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006916068, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 27/06/2017).

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