Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

Página 1 de 6.947 resultados

Legislação direta

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

TJ-ES - Recurso ex-officio e apelação criminal RECEXOFF 35979002264 ES 035979002264 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/12/1997

Ementa: HOMICIDIO INCIDENTE DE SANIDADL - LAUDO - ESQUISOFRENIA PARANOIDE - INIMPUTAVEL - ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL - APLICACAO - INTER- NAMENTO - REMESSA E APELACAO CONHECIDAS - PROVIMENTO NEGADO. SENDO O LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO CONCLUSIVO DE QUE O ACUSADO-PACIENTE E PORTADOR DE ESQUISOFRENIA PARANOIDE, TORNANDO-O INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER, O CA - RATER CRIMINOSO DO FATO E, EM CONSEQUENCIA INIMPUTA- VEL E DE SE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNA- MENTO EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIA- TRICO, COMO PREVISTO NO ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL , CONHECE-SE DA

STJ - HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. PRONÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DA PROVA DA INIMPUTABILIDADE. NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOIS LAUDOS PERICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi pronunciado, tendo sido mantida a pronúncia em sede de recurso em sentido estrito, mesmo após ser declarado inimputável por dois laudos periciais. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. Precedente. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, ex vi do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal – sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, que não se mostram precários, nem incertos. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença de pronúncia, a fim de que o paciente seja absolvido sumariamente, sob condições a serem estabelecidas pelo Julgador Monocrático. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: /10/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026 ART : 00097 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00386 PAR : ÚNICO ART :00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 44358 AP 2005... DE INIMPUTÁVEL STF - HC 68131/DF HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ) Ministro GILSON...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693130100540001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - ACUSADO NAS CONDIÇÕES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 97 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . 1- A medida de segurança aplicada a inimputável é por prazo indeterminado, todavia, na sentença, deve ser fixado, obrigatoriamente, o prazo mínimo para os exames, que é de um a três anos (art. 97 , § 1º , parte final, do CP ).

TJ-SP - Apelação APL 00127329320098260132 SP 0012732-93.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: Furto - Réu dependente de entorpecente - Absolvição imprópria - Perícia que concluiu pela total impossibilidade do réu se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato - Inimputabilidade - Art. 26, do Código Penal em conjugação com o art. 45, da Lei nº 11.343/06 - Ocorrência. Furto - Crime apenado com reclusão - Réu inimputável - Imposição de tratamento ambulatorial - Possibilidade, a despeito do disposto no art. 97, do Código Penal - Decisão do Juiz devidamente fundamentada - Crime praticado sem violência ou ameaça contra a pessoa - Decisão mantida - Recurso improvido.

Encontrado em: 0012732-93.2009.8.26.0132 (TJ-SP) Alexandre Almeida

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150193143 Campo Erê 2015.019314-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU INIMPUTÁVEL, AO TEMPO DO FATO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Constatada a inimputabilidade do acusado (art. 26 do CP), por ser, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, impõe-se sua absolvição imprópria (art. 386, VI, do CPP), com a consequente e obrigatória aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 97, § 1º, do CP).

TJ-PR - Apelação APL 15067795 PR 1506779-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PICHAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E INCÊNDIO (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98 E 250, § 2º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU INIMPUTÁVEL.ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O AGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS, PORQUE ACOMETIDO POR DOENÇA MENTAL CRÔNICA. VALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.Havendo fundadas dúvidas acerca da higidez mental do réu, deve-se submetê-lo ao exame médico- psiquiátrico e, constatada a moléstia mental, nos termos dos arts. 26 e 97 do Código Penal, aplicar-lhe a medida de segurança de tratamento ambulatorial. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1506779-5 - Iretama - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 21.07.2016)

Encontrado em: INIMPUTÁVEL. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA... DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...- psiquiátrico e, constatada a moléstia mental, nos termos dos arts. 26 e 97 do Código Penal, aplicar...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00331241220148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. 121, §2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU INCAPAZ POR DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. APELO DA DEFESA, REQUERENDO A ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. No caso em tela a absolvição se encontra consubstanciada na constatação de que, muito embora estejam reconhecidas a materialidade e a autoria delitiva, ¿restou constatado pelo incidente em apenso que, por doença mental, o acusado, ao tempo do crime, apesar de inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, era inteiramente incapaz de determinar-se segundo esse entendimento, sendo, portanto, inimputável na forma do artigo 26 do Código Penal (fls. 52-55 do incidente em apenso)¿. A internação foi determinada em sentença, baseando-se o magistrado no disposto no art. 97, do Código Penal, in verbis: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (...) 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Todavia, como ressaltado pela Defesa, bem como pelo Ministério Público em suas contrarrazões, a chamada Lei Antimanicomial ¿ Lei nº 10.216/01 ¿ é mais específica e recente devendo ser esta aplicada ao caso concreto. O art. 6°, da Lei 10.216/01 apresenta a seguinte redação: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III...

TJ-MA - Apelação APL 0530472013 MA 0028066-17.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU INIMPUTAVÉL ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERÍCIAL NÃO CONCLUSIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. SUBSTITUÍÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR TRATAMENTO AMBULATÓRIAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERÍCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRESENÇA DE NULIDADES. VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Embora o laudo pericial tenha servido para formar o convencimento da Magistrada de base que respondia pela 1ª Vara de entorpecentes da Comarca de São Luís/MA, no sentido de que o apelante era inimputável, deveria conter mais elementos que viessem a justificar ou recomendar a melhor medida de segurança a ser imposta. Sobre o assunto, dispõe o art. 97 do Código Penal que: "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2. Dessa forma, constatada a ausência do laudo pericial conclusivo indicando qual o melhor tratamento a ser aplicado ao apelante, deve-se decretar a nulidade da sentença atacada e, por conseguinte, determinando que outra seja prolatada em seu lugar, observando-se a necessitada de ser determinada a realização de um novo exame pericial assinado por perito oficial, indicando qual o tratamento adequado deve ser imposto ao apelante, para que se justifique a fundamentação no que tange aos elementos de convicção do Magistrado para a condenação. 3. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 26/02/2014 - 26/2/2014 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: FRANCISCO DE ASSIS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055652465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINARES. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 1. Efetivamente, o laudo psiquiátrico elaborado pelo IPF concluir ser o réu "ao tempo da ação, por Doença Mental (intoxicação por múltiplas substâncias psicoativas, estado alterado de consciência e distimia) totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de determinar-se de forma diversa da que se conduziu". 2. Nos termos do art. 26 do CP , o reconhecimento da inimputabilidade penal, isenta o agente de pena. Mister se faz, contudo, analisar se há prova da tipicidade e da ilicitude do fato, fins de absolvição por insuficiência probatória ou outro motivo ou absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. 3. Com o acusado, efetivamente, foi apreendida droga. O que veio a consubstanciar a tese acusatória foi justamente o depoimento de usuário, quem assegurou ter comprado droga do recorrente. Demonstrada, pois, a circulabilidade dos entorpecentes, sendo, portanto, inviável a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343 /06. 4. Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável, a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal . Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo 97 do Código Penal em conformidade com o postulado constitucional da proporcionalidade. 5. Precedentes do STJ, nesse sentido. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055652465, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5704272 PR 0570427-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: Apelação criminal. Inimputabilidade do agente. Imposição de medida de segurança. Pretendido tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punível com reclusão. Inteligência do art. 97 do Código Penal . Recurso conhecido e desprovido. "Se a prova dos autos revela que o inimputável a que se refere o art. 26 do Código Penal praticou delito punível com pena de reclusão, a medida de segurança aplicável é de internação."

1 2 3 4 5 694 695 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×