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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2017

Página 1 de 344 resultados

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330048485 PA 2003300-48485 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE COATORA. INSTALAÇÃO DE CPI CONTRA PREFEITO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO QUANDO NÃO OBSERVADO O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI (INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF ). LIMINAR CONCEDIDA. I- PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA VIOLANDO DIREITOS INSCULPIDOS NA CARTA POLÍTICA DE 1988 (INCISOS LIV E LV DA CF ). II- REMESSA CONHECIDA E EXAMINADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE......

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119082006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. II. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. III - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. IV. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art. 31 , da CF , não pode figurar como substituto da Câmara de Vereadores na fiscalização da administração do erário público pelo gestor municipal, mas sim, como órgão auxiliar. V. As atuações do Parlamento Municipal e do Ministério Público Estadual, na fiscalização dos gastos do dinheiro...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119092006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - ART. 191 , DO CPC - MÉRITO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. Não há de se falar em intempestividade do presente recurso, ante a incidência da regra do art. 191 , do CPC , que concede prazo recursal em dobro, quando os litisconsortes possuem procuradores diversos. II. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. III. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. IV - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. V. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70978 MS 1000.070978-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE CPI - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE DOIS EX-PREFEITOS - VOTAÇÃO - INDEFERIMENTO POR MAIORIA DOS EDIS - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE SER O ATO INTERNA CORPORIS - LEGALIDADE - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00061249320148140017 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: para a apuração de supostos crimes de responsabilidade. Em razão dos vícios indicados, aduz o recorrente a necessidade da concessão do efeito suspensivo, em face de lesão grave e de difícil reparação a que será submetida a casa legislativa, em razão da necessidade em se ter uma resolução ao caso até o fim da presente legislatura, para que o ato equivocado, tomado pelo juízo de piso, seja revisto a fim de que não se perpetue o ato investigativo. Nesses termos, requer a concessão da suspensão liminar da decisão a quo, até o julgamento final do writ. É o relatório. DECIDO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a sua análise. Inicialmente, insta observar acercaa2 da legitimidade da Câmara dos Vereadores para figurar no polo ativo do recurso, pois o objeto da ação mandamental diz respeito à assunto institucional, entendido como sendo o relacionado ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, qual seja, a apreciação, pelo colegiado da Câmara Municipal, da possibilidade de instalação de CPI para investigação de irregularidades supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Conceição do Araguaia. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Nesse sentido: REsp 1.164.017/PI, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00093242519948190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/1995

Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra decisão do juiz de primeiro grau que, em mandado de segurança impetrado pelo Prefeito contra ato da Câmara Municipal que determinou a instalação de CPI, indeferiu a liminar. Já havendo sido proferida sentença de mérito denegando a segurança, o presente mandado restou prejudicado inclusive porque susceptível a decisão de ser revista através de recurso processual expressamente previsto, circunstância que, nos precisos termos do artigo 5º. , inc. II da Lei no. 1.533/51, impede a concessão da ordem.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/08/1995 - 10/8/1995 IMPETRANTE: NILO GUZZO (PREFEITO DO MUNICIPIO

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00265461820008110000 26546/2000 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - REGULARIDADE DE SUA CRIAÇÃO EM RAZÃO DO QUORUM - AFASTAMENTO LIMINAR DO PREFEITO NA FASE INVESTIGATÓRIA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANÇA CONFIRMADA. Estabelecido que pode ser requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal (art. 30, LOM), a comissão parlamentar de inquérito é regular se aprovada por cinco dos nove membros da Casa. Entretanto, dado que a CPI tem funções meramente investigatórias, é ilegal o afastamento liminar do prefeito em razão de sua instalação. (ReeNec 26546/2000, DR. JURACY PERSIANI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2002, Publicado no DJE 21/05/2002)

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06244419520168060000 CE 0624441-95.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 30/01/2017

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDANDO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 3º, DA CF/88 PARA A SUA REGULAR INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO. AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por José Maria Dantas – Presidente da Câmara Municipal de Ocara, adversando decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara que, nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 0000471-88.2016.8.06.0203, impetrado por Vânia Clementino Lopes – Prefeita do Município de Ocara, deferiu a liminar requestada, no sentido de suspender os trabalhos da CPI oriunda do requerimento nº. 001/2016, sob o fundamento de não terem sido preenchidos todos os requisitos contido no § 3º do art. 58 da CF/88, necessários à criação da comissão parlamentar, especificamente o "fato determinado". 2. Pois bem. Nos termos do art. 58, § 3º da CF/88, a abertura de CPI na ambiência das Casas legislativas, está vinculada à satisfação de três (03) pressupostos: (a) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (b) indicação de fato determinado e (c) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Especificamente sobre o fato determinado, embora não seja tarefa fácil sua conceituação, a doutrina pátria traz grande colaboração nesse sentido. Para que se determine o fato é necessário: a) no plano da existência: se houve o fato, ou se não houve; b) no plano da legalidade: v.g., se o fato compõe determinada figura penal ou ato ilícito civil (ou administrativo); c) no plano da topografia: onde se deu o fato; d) no plano do tempo: quando se deu o fato; e) no plano...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00450035620128190000 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CPI DA SAÚDE. CASSAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PARA APURAR O SUPOSTO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PELO PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE, EM TESE, MACULARIAM A COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESDE A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, POR DETERMINAÇÃO DE SEU PRESIDENTE, FOI DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. A COMISSÃO DE PROCESSAMENTO DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE JORNAL LOCAL, PELO INTERREGNO DE 4 (QUATRO) DIAS CONSECUTIVOS, COM O FIM DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO BASTASSE, ALÉM DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, OBSERVA-SE QUE, AINDA ASSIM, O INVESTIGADO EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NAQUELE PROCEDIMENTO, TENDO EM VISTA A DEFESA PRÉVIA POR ELE APRESENTADA. DISTINTA NÃO FOI A POSTURA ADOTADA PELA COMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU PATRONO, O QUAL FOI INTIMADO PESSOALMENTE. DIANTE DESSE QUADRO, MORMENTE EM FUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE, VERIFICA-SE QUE A POSTURA DO, AGORA, EX-PREFEITO, É CALCADA EM ALEIVOSIAS, PRÁTICA, ESTA, NÃO CONDIZENTE COM SEU (ANTIGO) CARGO, ESPECIALMENTE PELO STATUS QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE UM ENTE PÚBLICO OSTENTA, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO COM EXATOS 11 (ONZE) VOLUMES E SUPOSTO CONJUNTO PROBATÓRIO JUSTIFICADOR DE SUA PRETENSÃO, QUANTO AS ESPECÍFICAS FOLHAS CITADAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE EM QUE SE DERAM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM SUA INTIMAÇÃO, O AGRAVANTE DEIXOU DE ANEXÁ-LAS. OUTROSSIM, É PATENTE QUE AS INTIMAÇÕES PESSOAIS FORAM, DE FATO, REALIZADAS. TAL PRÁTICA, NA VERDADE, CONTOU COM O APOIO DE SEU PATRONO, QUE SEQUER OBSERVOU SEUS RESPECTIVOS DEVERES...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8030842420148120018 MS 0803084-24.2014.8.12.0018

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: de Inquérito nº 001/2014 e 002/2014, facultada nova instalação de CPI para investigar os fatos... de Inquérito nº 001/2014 e 002/2014, facultada nova instalação de CPI para investigar os fatos... da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, são nulos os atos praticados pela referida CPI. Sentença...

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