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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

Página 1 de 26.349 resultados

TJ-SP - Conflito de competência CC 00228168820148260000 SP 0022816-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pedido de substituição de Curador. Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do artigo 2º, da Resolução nº 244/05, do Colendo Órgão Especial. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00470902420088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU. REDISTRIBUIÇÃO. Conflito negativo de competência fundado em inexistência de prevenção entre a ação de separação judicial já extinta e a ação cautelar de arrolamento. No r. juízo Suscitante tramitou ação de separação judicial arquivada antes da distribuição da cautelar de arrolamento. Se o r. Juízo Suscitado recebeu o feito por redistribuição em 2006, não pode, em 2008, afirmar sua incompetência.Inexiste prevenção do r. Juízo Suscitante se julgada e arquivada a ação principal. Aplicação da Súmula nº 28 do E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 12/03/2009 - 12/3/2009 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA... REGIONAL DE BANGU. SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE BANGU CONFLITO

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20120020168622 DF 0016918-93.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA. RIACHO FUNDO. REDISTRIBUIÇÃO. LOJDFT 70. CONFORME A LOJDFT 70, E RESSALVADAS AS HIPÓTESES NELE CONTEMPLADAS, ALHEIAS AOS AUTOS, A INSTALAÇÃO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO NÃO AUTORIZA QUE LHE SEJAM REDISTRIBUÍDOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAVAM EM OUTRO FORO, NO CASO, DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

Encontrado em: , IRREGULARIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, VARA CÍVEL, POSTERIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO

TJ-SP - Conflito de competência CC 234851520128260000 SP 0023485-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Conflito de Competência Ação de arrolamento de bens julgada pelo Juízo suscitante Posterior instalação de Vara da Família e Sucessões na Comarca Pedido de sobrepartilha distribuído livremente ao Juízo suscitado Redistribuição ao Juízo suscitante Cabimento Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 244/2005 do Órgão Especial do TJSP Conflito procedente Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível de Diadema).

TJ-SP - Conflito de competência CC 990100017047 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Açâo^ de sobrepartilha - Demanda que, em tese, deveria tramitar pelo mesmo Juízo em que se processou o inventário, por tratar-se de ação acessória - Superveniente^ instalação de Vara de Família e Sucessões, na Comarca, a tornar absoluta sua competência para processar o feito - Conflito procedente - Competência do Juizò\ suscitante.

TJ-DF - 07009001420168070000 Segredo de Justiça 0700900-14.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2017

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROPOSITURA NA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. Os artigos 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e 4º da Resolução nº 1 da GP/2016 vedam a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código Processo Civil, dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Distribuída a ação de reconhecimento e dissolução de união estável junto à Vara de Família e Órfão e Sucessões de Taguatinga/DF, antes mesmo da instalação da Circunscrição de Águas Claras/DF, resta vedada a redistribuição. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1620720000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1642590900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONFLITO NEEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5471254400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - Ação de inventário - Distribuição a Vara Cível - Supervemência de criação e instalação de Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conservação da competência da primeira para os feitos de família e sucessões anteriormente distribuídos, até a respectiva extinção - Resolução 278/06 do Tribunal de Justiça. que assim resolveu - Constitucional idade e legalidade - Decisão do Juízo declinando da competência, por absoluta, em favor da Vara da Família, reformada Agravo provido .

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