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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00038171020048190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Responsabilidade objetiva da concessionária com fulcro no art. 37 , § 6º , da CRFB , que somente pode ser afastada nos casos do art. 14 , § 3º , II , do CDC . Danos experimentados pela vítima que restaram sobejamente comprovados. Nexo causal que restou afastado diante da inequívoca culpa exclusiva da vítima. Prova oral que corrobora a culpa do irmão da autora, o qual atravessara a faixa de rolamento na frente do coletivo. Inteligência do art. 58 do CTB . Precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte. Apelação a que se nega seguimento, com base no caput do art. 557 do CPC .

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TJ-RJ - APELACAO APL 00110119220098190038 RJ 0011011-92.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

Inteligência do art. 58 do CTB . Prova dos autos que denota a culpa exclusiva do condutor da bicicleta. Rompimento do nexo de causalidade que se evidencia. Precedente desta E. Corte. Obter dictum que se evidencia com manutenção da parte dispositiva do julgado. Danos morais. Inocorrência. Alegação autoral que se coloca em desalinho ao contexto probatório presente nos autos. Ausência de lesões físicas suportadas pela autora ou de conduta insidiosa pelo preposto da parte ré. Inexistência de elementos objetivos a denotar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Improcedência que se reconhece e se prestigia. Verbas de sucumbência. Incidência da Lei nº 1.060 /50 que não infirma a condenação da autora ao pagamento daquela rubrica. Obrigação que se mantém, ressalvada a isenção tributária deferida em favor da postulante. Aplicação do disposto no art. 12 daquele diploma legal. Desprovimento do apelo. Decisão liminar e monocrática, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-MG - Inteiro Teor. 90067802420198130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

INTELIGENCIA DO ART. 58 DO CTB. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE DOSADOS....Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, passo à análise de ambos conjuntamente, já que comum o objeto

TJ-MG - Inteiro Teor. 42557020188130183 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

. 58. Inteligência do art. 58 do CTB. Nesta senda, o Requerido impugnou o orçamento de fls. 15, acostando às fls. 57/58, orçamento em valor...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 110119220098190038 RJ 0011011-92.2009.8.19.0038

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

Inteligência do art. 58 do CTB . Esse estado de coisas sinaliza o aviltamento da norma contida no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro.... 58.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38171020048190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

ser afastada nos casos do art. 14 , § 3º , II , do CDC . Inteligência do art. 58 do CTB . Precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte....Outrossim, a Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), dispõe que: Art. 58.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 159326920078050001 BA 0015932-69.2007.8.05.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012

Por fim, prequestiona o art. 386, VII do CPP e art. 18 , II do CP . NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADASPREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA...DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES -CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00143675820178160019 PR 0014367-58.2017.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

Primeiramente, destaco o enunciado 162 do Fonaje, segundo o qual: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38. ”.Caput da Lei 9.099/1995. Verifica-se que a sentença atacada foi devidamente fundamentada, tendo o juiz singular apontado todos os elementos que formaram a sua convicção, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. A alegação de que o magistrado decidiu com base em fundamento ao qual não deu às partesa quo a oportunidade de se manifestar não prospera. Embora na liminar o Juiz de Direito Substituto tenha invertido o ônus da prova, não verifico qualquer irregularidade na sentença do Juiz de Direito quando afastou a aplicação do CDC. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014367-58.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA....INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido....Vejamos: Art. 134.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00127155820168160013 PR 0012715-58.2016.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO DE TER FEITO USO DE “MACONHA” NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA DEVIDAMENTE PREENCHIDO E CORROBORADO PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Apelação Crime nº 0012715-58.2016.8.16.0013 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INADMISSÍVEL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. STJ. REGIME SEMIABERTO ESCORREITO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. Consoante o Termo de Constatação de Sinais de Alteração Psicomotora, o acusado declarou ter feito uso de substância psicoativa que determine dependência, estava com os olhos vermelhos, exaltado, com desordem nas vestes, irônico e falante (mov. 15.5 – IP). 2. Consigne-se que o relato do policial militar tem relevante valor probante, especialmente porque dotado Apelação Crime nº 0012715-58.2016.8.16.0013 de fé pública, além de estar em consonância com as demais provas encartadas nos autos. 3. O acusado ostenta reincidência, de modo que a substituição da pena não é socialmente recomendável. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012715-58.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 12.07.2018)

Encontrado em: DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. STJ. . 44, § 3º do CP; ademais, o recorrente faz jus a substituição da pena nos termos do art. 312-A do CTB...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00066825820178160129 PR 0006682-58.2017.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DOS ART. 28 E 29 , III , A DO CTB . INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 34 . 36 E 44 DO CTB . PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DIRIGIDAS EM REDE SOCIAL. PEDIDO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9099 /95. OFENSAS REALIZADAS POR PESSOA DIVERSA DA REQUERENTE/RECORRIDA, QUE DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER PELO ÍNDICE IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006682-58.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.06.2020)

Encontrado em: ART. 34 . 36 E 44 DO CTB . PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9099 /95. . 34 , 36 e 44 do CTB : Art. 34.

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