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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2018

TJ-SP - Apelação APL 994092538803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL -Deferidos os benefícios da justiça gratuita -Inocorrência de julgamento extra petita -Remoção dos animais decorre da interdição do imóvel - Canil - ONG que retira animais da rua para encaminhar à adoção -Excesso de animais mo imóvel - Interdição decorrente da violação ao direito de vizinhança - Inteligência do artigo 1277 do Código Civil - Entretanto, deve ser observada a tutela constitucional dada aos animais que, como seres vivos, devem receber tratamento digno pela coletividade e pelo Estado - Canil Municipal que deve observar o quanto estatuído na Lei Estadual 12.916/08 no que toca a programas de controle populacional dos animais, medidas protetivas e adequação às normas de vigilância sanitária e salubridade - Direito de manutenção, para a ré, dos seus bichos de estimação,limitados a 5 animais - Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 44849 SP 1994/0006257-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE IMOVEL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO OBJETIVANDO INTERDIÇÃO DE IMOVEL E DO PROPRIETARIO DO MESMO.

Encontrado em: :EST LEI:010205 ANO:1986 ART :00001 (SP) LEGITIMIDADE PASSIVA, PROPRIETARIO, IMOVEL URBANO, PROCESSO... CAUTELAR, INTERDIÇÃO, PREDIO. RECURSO ESPECIAL REsp 44849 SP 1994/0006257-5 (STJ) Ministro AMÉRICO

TJ-DF - 20160020194824 0021087-84.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2016

Ementa: Interdição de imóvel. Não cumprimento das normas técnicas. Falta de provas. 1 - Não cabe interdição do imóvel se, depois de concluída a reforma, não houver prova de que as irregularidades não foram sanadas pela proprietária. 2 - A interdição do imóvel causa prejuízo considerável ao proprietário, que não poderá usufruir de seu imóvel. 3 - Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052149374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS E ENCARGOS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento de locativos e encargos, cujo inadimplemento é inequívoco, descabe a discussão a respeito da culpa do locador pela rescisão do contrato de locação, ante à interdição do imóvel locado pelo Poder Público, se esta foi decretada posteriormente à infração contratual cometida pela locatária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052149374, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3972310820108260000 SP 0397231-08.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - Concessão da medida liminar para determinar a suspensão do uso do imóvel que abriga a sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, até a obtenção de licenciamento definitivo, com a respectiva regularização da edificação e execução de medidas que minimizem o trânsito das vias próximas - Superveniência de decisão que permitiu a reabertura do imóvel e a continuidade dos cultos - Perda do objeto -Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057375107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. Alegada interdição do imóvel locado, por falta de habite-se, não demonstrada. Inadimplemento dos locativos e encargos reconhecido pela locatária. Obrigação da locatária, pelo pagamento, até a entrega das chaves. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários sucumbenciais reduzidos para 10% sobre o valor do débito, com base no art. 20 , § 3º , do CPC , ante a singeleza da causa. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057375107, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4089309320108260000 SP 0408930-93.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - Decisão que concedeu medida liminar em Ação Civil Pública para determinar a suspensão do uso do imóvel que abriga a sede da Igreja Mundial do Poder de Deus, até a obtenção de licenciamento definitivo, com a respectiva regularização da edificação e execução de medidas que minimizem o trânsito das vias próximas -Superveniência de decisão que permitiu a reabertura do imóvel e a continuidade dos cultos - Perda de objeto - Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-SP - Apelação APL 00347830520138260053 SP 0034783-05.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E MULTA - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e anulação de multa decorrente de descumprimento de ordem para desocupação de imóvel – Impossibilidade - Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 – Medida Cautelar de Produção Antecipada de provas que não interrompe prazo prescricional com relação a terceiro que não figurou, originariamente, como réu ou interveniente, naquela ação – Incidência do princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dano efetivo - Extinto o feito com base no artigo 269 , IV , do CPC - Sentença reformada – Apelo prejudicado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510122923 DF 0012083-81.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CULPA. DANOS MORAIS. 1- TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL QUE, POR CULPA DO PROPRIETÁRIO VIZINHO, EM RAZÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO, TEM O IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, E É OBRIGADO A SE MUDAR. 2 - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CULPA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO, GERANDO DESCONFORTO, INSEGURANÇA, ANGÚSTIA, PORQUE AFETA A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSA DANO MORAL. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00160166820168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. No exame dos autos, verifico que os recorrentes requereram durante a marcha processual a interdição do imóvel comercial locado aos recorridos, tendo em conta a realização de obras que proporcionaram alteração na estrutura do imóvel, do qual não obteve o consentimento, bem como a expedição de alvará e habite-se junto à Prefeitura de Duque de Caxias por ocasião dessa reforma. Embora tal requerimento seja legítimo em vista da preocupação dos recorrentes de possíveis danos sérios a estrutura do imóvel, do ponto de vista técnico-jurídico não se vislumbra o acolhimento da medida de interdição do bem locado porque não se encontra delimitado pela causa de pedir da ação específica editada pela lei 8245/90 (lei de locações), da qual cinge na retomada do imóvel e a cobrança de alugueres, elencados nos incisos II e III, do artigo 9º, da citada norma. De tal modo, carecem instrumentos legais por meio dessa demanda exigir a interdição do imóvel, devendo ser proposta outra ação com causa de pedir específica para permitir a devida correspondência com o direito alegado. Portanto, a decisão impugnada deve ser preservada porque o pedido de interdição do imóvel durante a marcha processual da ação despejo não se coaduna com o regime jurídico traçado pela Lei de regência que trata das locações (Lei 8245/90). RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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