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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2018
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TJ-DF - 20160020194824 0021087-84.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2016

Ementa: Interdição de imóvel. Não cumprimento das normas técnicas. Falta de provas. 1 - Não cabe interdição do imóvel se, depois de concluída a reforma, não houver prova de que as irregularidades não foram sanadas pela proprietária. 2 - A interdição do imóvel causa prejuízo considerável ao proprietário, que não poderá usufruir de seu imóvel. 3 - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 641409 RS 2014/0329727-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2018

Ementa: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 131, 165 E 485 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. EFEITOS REVERSÍVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 quando o recurso cinge-se a alegações genéricas não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - No que se refere à omissão atinente à análise das normas incidentes sobre a definição da competência do juízo, anoto que, ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada, fazendo referência às normas relevantes aplicáveis à solução da questão debatida. Portanto, não há vício acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada a impor a revisão do julgado. IV - Não ofende os arts. 131, 165 e 458, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão com fundamentação...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00504326120138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2018

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. Concessão de benefício assistencial que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CRFB/88). Obrigação de conceder o benefício em razão do atendimento dos requisitos legais. Benefício assistencial de natureza provisória. Decreto Estadual nº 43.091/2011. O Aluguel social poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento. Autora que comprovou seu direito ao recebimento do benefício. Responsabilidade solidária. PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118618120118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. NOVA FRIBURGO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. ÁREA DE RISCO. Comprovação pelos autores da interdição do imóvel onde residia, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício requerido. Legislação que deve ser interpretada de acordo com o direito constitucional de moradia, de modo a facilitar e, jamais impedir, a concessão dos benefícios que regulamenta. Não comprovação pelo réu da alegada violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Aplicação da Súmula nº 241 deste Tribunal de Justiça. Exclusão da condenação ao pagamento de taxa judiciária. Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00347830520138260053 SP 0034783-05.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E MULTA - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e anulação de multa decorrente de descumprimento de ordem para desocupação de imóvel – Impossibilidade - Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 – Medida Cautelar de Produção Antecipada de provas que não interrompe prazo prescricional com relação a terceiro que não figurou, originariamente, como réu ou interveniente, naquela ação – Incidência do princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dano efetivo - Extinto o feito com base no artigo 269 , IV , do CPC - Sentença reformada – Apelo prejudicado.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00424708520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência em que a autora requer o pagamento de aluguel social. - A tutela de urgência subordina-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Depreende-se dos autos que diante da interdição do imóvel da agravante, foi-lhe oferecida opção diversa pela Administração Pública para deixar o local de risco. Entretanto, o encaminhamento para um abrigo não foi aceito pela autora. - Contudo, não se pode possibilitar ao administrado a escolha da política pública a ser adotada, conforme sua pretensão pessoal. No que tange a este assunto, importante consignar o teor do artigo 8º do Decreto Estadual 42.406/2010 que, ao tratar das hipóteses de intervenção de imóveis em áreas de alto risco, dispõe que "enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, OU pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social". - Teor da Súmula nº 59 deste TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - 07044686720188070000 DF 0704468-67.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA AGEFIS. HABITAÇÃO UNIFAMILIAR. LOCAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL POR TEMPORADA. APLICATIVO AIRBNB. ECONOMIA COMPARTILHADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) adequado à proteção da liberdade positiva dos sujeitos de direito contra ato praticado por autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou habeas data. 2 O auto de interdição de bem imóvel de bem imóvel, lavrado pela AGEFIS, pode ter seus efeitos suspensos por mandado de segurança em caso de ilegalidade. 3. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /1991) prevê, em seu art. 45 , a modalidade de locação por temporada, por prazo não superior a 90 (noventa) dias e não estabelece prazo mínimo para os contratos de locação por temporada. 4. O contrato de locação celebrado entre particulares, no caso de habitação unifamiliar, não se ajusta à definição de ?meios de hospedagem? prevista no art. 23 da Lei nº 11.771 /2008. 5. O fato de se encontrar o bem imóvel situado em área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade não restringe a liberdade individual do proprietário à celebração do contrato de locação por temporada. 6. O exercício da liberdade individual do proprietário em alugar o bem imóvel não afeta diretamente a liberdade coletiva dos vizinhos, devendo ser o eventual conflito a respeito desse tema resolvido diante da situação concreta examinada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057375107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. Alegada interdição do imóvel locado, por falta de habite-se, não demonstrada. Inadimplemento dos locativos e encargos reconhecido pela locatária. Obrigação da locatária, pelo pagamento, até a entrega das chaves. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários sucumbenciais reduzidos para 10% sobre o valor do débito, com base no art. 20 , § 3º , do CPC , ante a singeleza da causa. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057375107, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00387972120158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Não prospera a alegação externada em contrarrazões de falta de interesse de agir, pois a autora alega que efetuou o cadastro junto aos demandados a fim de obter a inscrição para recebimento do aluguel social, porém, não recebeu resposta da Administração Pública. Ademais, a resistência da parte demandada é latente, pois ainda em sede judicial se opõe ao pleito autoral. - Também não prospera a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de pedido alternativo apto a possibilitar o cumprimento da obrigação de modo diverso do pagamento do aluguel social, eis que se a edilidade edita Decreto a fim de conceder a referida verba deve fazê-lo, uma vez preenchidos os requisitos legais, não sendo a parte obrigada a formular pedido para ser colocada em um abrigo. - Extrai-se dos autos a existência de dois requerimentos administrativos de pagamento de aluguel social, sendo certo que no primeiro consta o nome do marido da recorrente, fls. 07/08, e no segundo consta o nome da agravante, fl. 09, ambos com base no mesmo imóvel, interditado pela Defesa Civil. Ressalte-se, ainda, que o referido auto de interdição do imóvel foi assinado pelo marido da demandante, fl. 06. - Destarte, diante dos requerimentos administrativos formulados por pessoas diversas em relação ao mesmo imóvel, não é possível verificar a verossimilhança das alegações recursais, a fim de ensejar o deferimento da tutela pretendida. - Ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil . - Teor da Súmula nº 59 deste TJ/RJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000170320128190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Alegação de falta de interesse de agir que deve ser afastada. Inafastabilidade da jurisdição. Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 44.052/2013. Lei Municipal nº 3.894/2011. Limitação de recursos. Não há elementos para justificar a aplicação do princípio da reserva do possível. Atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Cumprimento de normas estadual e municipal, inobservadas na presente hipótese. Possibilidade de concessão do benefício pelo prazo de dois anos, tal como determinado na sentença. Adequação à legislação própria. Impossibilidade de concessão do benefício sem prazo determinado, até que o Poder Público disponibilize um imóvel para a autora. Benefício momentâneo. Inviabilidade de concessão de moradia definitiva. Artigo 6º da Constituição Federal . Norma de conteúdo programático. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recursos aos quais se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

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