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Jusbrasil - Jurisprudência
14 de dezembro de 2018
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 352438920138260053 SP 0035243-89.2013.8.26.0053

Data de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não Residenciais...Interdição e lacração de estabelecimento por falta de alvará de funcionamento. funcionamento - Interdição e lacração por falta de alvará de funcionamento - Possibilidade - Ausência...

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124466320158190209 RJ 0012446-63.2015.8.19.0209

Data de publicação: 07/12/2014

Decisão: Sustentam que o réu exigiu todas as certidões de distribuidores, interdições e tutela dos promitentes...valor que o cartório está cobrando por suposto atraso na entrega da documentação; certidão da autora de interdições...O fato gerador do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) é a efetiva transmissão do direito real...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013849720164047114 RS 5001384-97.2016.4.04.7114

Data de publicação: 19/09/2018

Decisão: qualquer óbice ao manejo da execução extrajudicial, porquanto não havia sido reconhecida judicialmente sua interdição...O STJ já decidiu que os atos praticados pelo interditado anteriormente à sentença de interdição podem...Insta mencionar que a ação de interdição , foi proposta em 22/03/2016, reconhecida e nomeada curadora...

TJ-GO - Inteiro Teor. RECLAMACAO: RCL 4072377220158090000

Data de publicação: 15/04/2016

Decisão: Diz que a requerida Contil Construtora e Incorporação de Imóveis Ltda., permissionária da administração...Assevera que em 29/10/2015, sobreveio a decisão do juízo reclamado que suspendeu a ordem de interdição...Expedida carta de intimação à empresa Contil Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda, o aviso de...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 27619220128220002 RO 0002761-92.2012.822.0002

Data de publicação: 06/02/2014

Decisão: dilapidar o seu patrimônio, e não possui o discernimento necessário para geri-lo, haja vista ter vendido um imóvel...recebeu tão-somente a promessa, sem qualquer garantia, de lhe serem pagos R$ 400.000,00 após a venda de imóvel...AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO E DE PERÍCIA TÉCNICA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 58427920128260053 SP 0005842-79.2012.8.26.0053

Data de publicação: 20/03/2013

Decisão: estabelecimento até o final trâmite dos processos administrativos em curso para a regularização do imóvel..., a impetrante sofreu ação fiscalizatória na qual se constatou infração administrativa, por “ocupar imóvel...A Lei Municipal nº 13.885 /04 dispõe: Art. 208- Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22048213920178260000 SP 2204821-39.2017.8.26.0000

Data de publicação: 11/12/2017

Decisão: Trata-se de ação ajuizada pela agravante, visando ser indenizada por eventuais danos sofridos em imóvel...em locação à ré, ora agravada, encerrada em outubro de 2015, após 10 meses de ocupação, por conta de interdição...Pleiteou a produção antecipada de provas para averiguar a situação do imóvel locado e equipamentos arrendados...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353049320184040000 5035304-93.2018.4.04.0000

Data de publicação: 28/11/2018

Decisão: Juízo de Paranaguá, na década de 1990 do valioso imóvel denominado GUAPÊ, que tramitou vários anos com...situado no imóvel denominado MOITINHA que foi adquido pelo cedente, depois de décadas de batalha judicial..., por ocasião o cedente estava no exercício de suas plenas faculdades mentais, inexistindo qualquer interdição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075779025 RS

Data de publicação: 16/11/2017

Decisão: Caso positivo, qual a localização da interdição e respectiva autoria? Tal acesso é adequado ao uso do imóvel pelo autor? 5.3. , o imóvel dos requeridos?

TRF-2 - Inteiro Teor. 1476646220144025170 0147664-62.2014.4.02.5170

Data de publicação: 22/01/2015

Decisão: Iguaçu Rua Oscar Soares nº 2, Centro, Nova Iguaçu, RJ Telefone: 3218-5225 No que tange à constatação do imóvel..., destacou oficial de justiça tratar-se de imóvel próprio, com rua pavimentada, sem buracos e de fácil...O imóvel é de alvenaria, sendo coberto por telha de amianto, chão de cimento, estando uma pequena parte...

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