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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 324362010506 PE 0000324-36.2010.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. ALCANCE DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. Há que se proceder a uma hermenêutica mais consentânea com o verdadeiro alcance do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, quando - como ocorre com relativa freqüência - o trabalhador não aufere o benefício previdenciário nos moldes acidentários por culpa exclusiva do empregador, o qual, ainda quando não paire dúvida razoável sobre a ocorrência, ou não, de acidente de trabalho, deixa de emitir o documento essencial para esse fim (CAT). Os Pretórios Trabalhistas, inclusive, vêm aplicando, no particular, a regra prevista no art. 129 do Código Civil , verbis: ¿Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer (no caso, a ocorrência de acidente de trabalho), considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 336605 00802-2003-114-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 07/05/2005

Ementa: ABONO ESPECIAL - NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO - A norma coletiva prevê o pagamento de abono especial em função da alta do custo de vida, a incidir sobre os salários de janeiro, devendo ser pago até a primeira quinzena de maio. Tendo sido dispensado o autor em fevereiro, com aviso prévio indenizado, constata-se lacuna na norma coletiva para esta situação, cabendo ao Judiciário supri-la, e para tanto deve valer-se dos princípios do Direito do Trabalho (art. 8o da CLT ), entre os quais se insere o da interpretação mais favorável ao empregado (ín dubio pro misero'). Com efeito, a norma foi criada para regular situação pretérita ("elevação do custo de vida ocorrida nos últimos meses"), da qual o reclamante participou plenamente, estando empregado no mês de janeiro, sobre o qual incidiu o percentual. Também a vigência do instrumento coletivo alcançou o seu contrato, na medida em que se iniciou em 1o de fevereiro. O prazo para pagamento até maio deve ser entendido como aplicável aos empregados que se mantiveram na empresa. Para os dispensados neste interstício (de fevereiro a maio) o pagamento deveria ter sido feito na rescisão, eis que o direito já havia sido adquirido, à maneira como ocorre com as férias vencidas.

TRT-18 - ROPS 00104027520175180081 GO 0010402-75.2017.5.18.0081 (TRT-18)

Data de publicação: 16/08/2017

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DATA DA CONCEPÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EMPREGADA. No caso, a prova não permite concluir, com certeza, se a concepção ocorreu quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, podendo ter ocorrido depois do término do vínculo. No entanto, observada a margem científica de precisão, a concepção aconteceu na semana do despedimento (considerando a margem de erro de uma semana contada da data do desligamento). A norma protetora não pode ser interpretada contra o interesse protegido: se o aviso prévio expirou na semana em que ocorreu a concepção, dentro da margem científica de precisão, emerge suficientemente provada a concepção quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho. Forte nessas razões, a empregada faz jus, sim, à garantia de emprego disposta no art. 10, II, 'b', do ADCT, segundo o qual "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". (TRT18, ROPS - 0010402-75.2017.5.18.0081, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 16/08/2017)

TRT-24 - 00003710219975240777 (TRT-24)

Data de publicação: 16/12/1997

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVENCIONAL - NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - EFEITOS FUTUROS - EXCEÇÃO PARA O CASO DE FORÇA MAIOR - CONCEITO TRABALHISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FECHAMENTO DA AGÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A previsão convencional de estabilidade provisória pré-aposentadoria, embora seja norma de caráter transitório, gera efeitos futuros desde que o fato gerador respectivo tenha surgido nos lindes temporais da pactuação coletiva; quando essa norma ressalva a hipótese de demissão por motivo de força maior, sem conceituá-lo - nada obstante o empregado reúna todas as condições requestadas para a aquisição da aludida estabilidade -, está a exigir a definição desse motivo pelo Direito do Trabalho (art. 501 da CLT), que goza de autonomia científica e determina se observe as circunstâncias peculiares que regem a relação de emprego, afastando, para o atendimento do pressuposto da inevitabilidade do fato, as ocorrências decorr...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21179420115030025 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. REAJUSTE NORMATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão "preceito de lei" contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a "lei em sentido lato", isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão "preceito de lei", ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013417420125040561 RS 0001341-74.2012.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TAMBÉM REALIZA SERVIÇOS NO LOCAL DE TRABALHO DOS SEUS EMPREGADORES. IN DUBIO PRO OPERARIO. O trabalhador que realiza atividades na residência dos empregadores e no local de trabalho deles deve ter seu vínculo regido pela CLT , e não pela Lei nº 5.859 /72. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao empregado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 116241 SC 2004.011624-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EM DESCONFORMIDADE COM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VERIFICAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO ADMISSÃO DO EMPREGADO PELA APELANTE - IRRELEVÂNCIA - RECORRENTE SUCESSORA DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DO PORTO DE ITAJAÍ - ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS - CLÁUSULA CONVENCIONAL - GENERALIDADE - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, ou sua sucessora, em desconformidade com o disposto na convenção coletiva de trabalho, caracteriza ato ilícito, passível de indenização, forte no art. 159 do Código Civil de 1916 . Verificada a generalidade da cláusula convencional, quanto à determinação da contratação de seguro para casos de invalidez permanente decorrente de doença, será interpretada extensivamente, de modo favorável ao empregado, a não obstar o pagamento do prêmio, mormente se ausente limitação expressa na respectiva apólice.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820008120085040732 82000-81.2008.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. A distinção entre prescrição total e parcial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida. Se o título jurídico da parcela está assegurado por norma legal, a actio nata incide em cada parcela especificamente lesionada, sendo parcial a prescrição, que é contada do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Importante ressaltar que tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão -preceito de lei- contida na Súmula 294 /TST, como se correspondesse a -lei em sentido lato-, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão -preceito de lei-, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais, como, na presente hipótese, as sentenças normativas. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Ademais, o descumprimento de regra inserida em CCT, ACT ou sentença normativa não constitui -alteração do pactuado- (como prevista pela Súmula 294 ). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. É certo que o legislador não estipulou expressamente no art. 71 da CLT o momento certo para a concessão do intervalo intrajornada, delegando ao empregador a possibilidade de fixá-lo, de acordo com a conveniência das atividades da empresa, sem, no entanto, olvidar o objetivo principal de descanso e recomposição das energias do trabalhador para a continuidade da prestação dos serviços, mantida sua higidez física l. Assim se , por um lado, não há previsão expressa quanto ao momento para a concessão do intervalo intrajornada, por outro , o legislador balizou o período máximo para tanto, ao estabelecer o lapso de uma hora, para...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1981120105050038 BA 0000198-11.2010.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 651 DA CLT DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. A regra prevista no art. 651 da CLT deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º , XXXV da CF/88 ). Nesse passo, exigir que o empregado demande seu empregador no local em que fora contratado ou prestou serviços, em hipóteses como a retratada nos autos, inviabilizaria a obtenção da prestação jurisdicional. Portanto, dada as parcas condições financeiras do recorrente, jamais poderia enfrentar uma demanda desta natureza, contra a empresa recorrida, na cidade de Veranópolis, localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

TJ-RS - Recurso Cível 71004671004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTENCIA FUNERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONTRATAÇÃO DE NOVA FUNERÁRIA PARA EFETUAR O SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR EMPREGADO, INCLUSIVE, DOS SERVIÇOS PAGOS E NÃO EFETUADOS PELA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.780,00) MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O contrato firmado entre as partes (fls. 30/41) deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Dessa forma, ainda que exista cláusula contratual prevendo a execução do serviço no território do Rio Grande do Sul, há previsão expressa no contrato no sentido de que o cumprimento do serviço seria na cidade sede da contratada, de modo que se impõe o cumprimento da obrigação na cidade de Porto Alegre. Da mesma forma, o contrato não é claro quanto ao destinatário do prazo de carência, se ao beneficiário titular ou ao beneficiário adicional. Ademais, o documento da fl. 61 comprova que a autora aderiu à oferta que previa a redução do prazo de carência, sem especificar qual era o prazo, o que demonstra a falha no dever de informação. A oferta, portanto, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. O dano moral restou configurado, na medida em que a autora passou por todo o transtorno em momento delicado de sua vida, qual seja, a morte de seu cônjuge. Situação que esperava enfrentar com a maior tranquilidade, em decorrência do plano de assistência funerária contratado. Em face disso, cabível o dano moral em sua função punitiva e dissuasória. O quantum indenizatório deve ser mantido, pois de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como fixado em valor suficiente a fim de evitar o enriquecimento indevido por parte do lesado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46...

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