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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7806409320055090002 780640-93.2005.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a não-observância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , não constitui mera infração administrativa. Com efeito, não gozando o empregado o período mínimo necessário para recompor suas energias, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo intrajornada. 2. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, que entendeu que as horas suprimidas do limite mínimo para o descanso interjornada deviam ser remuneradas, com a incidência em reflexos, não merece reparos, pois foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ademais, aplica-se, analogicamente, à hipótese dos autos, o disposto na Súmula 110 do TST, no sentido de que, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre entrejornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Agravo de instrume n to patronal desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL DESPROVIDO - ART. 500 , III , DO CPC . Em face do desprovimento do agravo de instrumento da Reclamada resta inviável o conhecimento do recurso de revista adesivo interposto pelo Obreiro, nos termos do art. 500 , III , do CPC . Recurso de revista obreiro não conhecido.

TRT-11 - 00111342420135110006 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante laborava em sobrejornada e não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00079420142011100 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00014210320145110002 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte.

TRT-11 - 00005847420165110002 (TRT-11)

Data de publicação: 27/06/2017

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficando provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno, prorrogando sua jornada até às 6h, e tendo a reclamada confessado que pagava 8h com o adicional noturno, faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas, bem como à incidência do adicional noturno sobre elas, uma vez que o labor entre 22h e 5h corresponde a 8h em razão da hora reduzida. Exegese do art. 73, §§4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00014177720165110007 (TRT-11)

Data de publicação: 29/06/2017

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno, prorrogando sua jornada até as 6h, faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas, bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73, §§4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-11 - 00006674220165110018 (TRT-11)

Data de publicação: 07/07/2017

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT ). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I, do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno, prorrogando sua jornada até as 6h, faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas, bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 , §§ 4º e 5º , da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70, não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-11 - 00013969020145110001 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. É inválida norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido o pagamento como extras das horas laboradas além da sexta, porém, in casu, deferido a partir da oitava consoante pedido do autor. INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00010596820145110012 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. É inválida norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido o pagamento das horas laboradas além da sexta, como extras, porém, in casu, a partir da oitava, consoante pedido do autor. Aplicação da Súmula 423 do TST. INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. Recurso conhecido e provido em parte.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 381000220085040812 RS 0038100-02.2008.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETIFICAÇAO DA CTPS. PROJEÇAO DO AVISO-PRÉVIO. Adoção do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. Provimento negado. INTERVALOS INTERJORNADAS. A não-observância dos intervalos destinados ao repouso não gera mera infração administrativa, sendo devido o pagamento das horas faltantes como extras. Aplicação do art. 71 , 4º , c/c arts. 66 e 67 da CLT , o primeiro aplicado de forma analógica. Adoção do entendimento vertido à OJ nº 355 da SDI-I do TST e à Súmula nº 110 do TST. Parcial provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Validade do regime de compensação de horário pelo denominado "Banco de Horas", com previsão em normas coletivas, na forma do estabelecida pelo art. 59 , 2º , da CLT . Recurso provido em parte, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela observância do critério previsto no art. 58 , 1º, da CLT . (...)

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