Intervalo Intrajornada - Art. 71 da Clt em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20215020033 SP

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    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Após o advento da Lei 13.467 /2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030055

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437 , I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71 , § 4º , da CLT , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC , a Lei 13.467 /2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71 , § 4º , da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467 /2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467 /2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71 , § 4º , da CLT , dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020037 SP

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    SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467 /2017. DEVIDO APENAS O TEMPO SUPRIMIDO. A partir de 11/11/2017, a Lei n.º 13.467 /2017 conferiu nova redação ao art. 71 , § 4º , da CLT , sendo devido, pelo empregador, o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional superior, com natureza indenizatória e sem reflexos em demais verbas, tratando-se de nova regulamentação emanada do Poder Legislativo. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

  • TST - Súmula n. 437 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , caput e § 4º da CLT . (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  • TRT-8 - ROT XXXXX20185080110

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    I - JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1) A jornada laboral do reclamante extraída dos depoimentos, em que pese externa, a teor do art. 62, I, da CLT, ultrapassa o limite previsto no art. 7º, XIII, CR. 2) Confessado pelo próprio autor, na forma do art. 389 do CPC, que havia o gozo de intervalo intrajornada, conforme art. 71, caput, CLT, bem como não era passível de fiscalização pela empresa, eis que era o reclamante quem decidia o momento de fruição, incorreta a decisão que deferiu o pleito. II - DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Não restou demonstrado o caráter discriminatório da dispensa do autor, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC, motivo pelo qual improcede o pleito de danos morais. III - TERMOS DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O juiz está expressamente autorizado a estipular prazo, impor multa e determinar as condições para o cumprimento da sentença desde a fase de conhecimento, conforme redação dos arts. 652, alínea d, e 832, § 1º, da CLT, bem como Súmula nº 31 deste E. Regional. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-96.2018.5.08.0110 ROT; Data: 19/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

  • TRT-8 - RO XXXXX20175080208

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    I - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA 1PROVA. 1) Nos termos do art. 329 do CPC, a autora não poderia alterar os fundamentos de seu pedido. 2) Ainda que não confirmado pela reclamante que os registros de ponto correspondem à realidade, o ônus de demonstrar supostas horas extras ainda inadimplidas cabe à autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu. II - INTERVALO INTRAJORNADA. Confessado pelo próprio autor, na forma do art. 389 do CPC, que havia o gozo de intervalo intrajornada, conforme art. 71, caput, CLT, bem como não era passível de fiscalização pela empresa, eis que era o reclamante quem decidia o momento de fruição, correta a decisão que indeferiu o pleito. III - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1) Demonstrado nos autos que as condições de trabalho da reclamante não eram dignas, afrontando os arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição, correta a sentença que deferiu a indenização pretendida pela autora. 2) Ajusta-se o quantum aos parâmetros da lei. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-84.2017.5.08.0208 RO; Data: 19/08/2019; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195090411

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    DESCUMPRIMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT A PARTIR DE 11/11/2017. As regras de direito material do trabalho trazidas pela Lei nº 13.467 /2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017. Em relações jurídicas de trato sucessivo como o contrato de emprego, a identificação da norma de direito material aplicável ao longo do tempo segue a diretriz estabelecida pelo axioma latino "tempus regit actum" ("o tempo rege o ato"), ou seja, os fatos são disciplinados pela norma vigente à época de sua ocorrência. Sendo assim, o novo enunciado do § 4º do art. 71 da CLT rege as transgressões do intervalo intrajornada ocorridas a partir do dia 11/11/2017 no contrato de trabalho do Reclamante. Não existe "direito adquirido" do empregado à antiga redação do § 4º do art. 71 da CLT . O § 4º do art. 71 da CLT não prevê uma norma contratual, mas sim uma penalidade para o empregador que desrespeitar o tempo mínimo de intervalo intrajornada garantido ao empregado. Portanto, a alteração legislativa em comento não promoveu qualquer mudança nas cláusulas do contrato de emprego do autor. Em virtude da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT (introduzida pela Lei nº 13.467 /2017), a partir de 11/11/2017, o descumprimento do intervalo intrajornada pelo empregador dá ao empregado o direito de receber indenização equivalente à remuneração do tempo de pausa necessário para completar o mínimo legal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Ou seja, as diretrizes dos itens I e III da Súmula nº 437 do C. TST não podem ser aplicadas nas violações ao intervalo intrajornada ocorridas na vigência da Lei nº 13.467 /2017.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150152

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    RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437 , I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195020071

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    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT , alterado pela Lei nº 13.467 /2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71 , § 4º , da CLT ; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030075 MG XXXXX-31.2020.5.03.0075

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    INTERVALO INTRAJORNADA - LEI N. 13.467 /17 - TEMPO SUPRIMIDO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - - Após a entrada em vigor da Lei n. 13.467 /17, em 11/11/2017, o gozo parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas dos minutos suprimidos da pausa, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, conforme nova redação conferida ao art. 71 , § 4º , da CLT .

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