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Legislação direta

Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TST - Ag-ARR 117696520175180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . OBSTÁCULO PROCESSUAL DA SÚMULA Nº 333 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferido na decisão agravada, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para os trabalhadores de minas de subsolo, a regra do art. 298 da CLT não impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT , caso ultrapassada a jornada de seis horas. Precedentes. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito, cujo óbice acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A , § 4º , da CLT ), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

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TST - Ag-ARR 103467020175180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . OBSTÁCULO PROCESSUAL DA SÚMULA Nº 333 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferido na decisão agravada, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para os trabalhadores de minas de subsolo, a regra do art. 298 da CLT não impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT , caso ultrapassada a jornada de seis horas. Precedentes. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito, cujo óbice acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A , § 4º , da CLT ), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

TST - Ag-ARR 120331920165180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . OBSTÁCULO PROCESSUAL DA SÚMULA Nº 333 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferido na decisão agravada, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para os trabalhadores de minas de subsolo, a regra do art. 298 da CLT não impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT , caso ultrapassada a jornada de seis horas. Precedentes. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito, cujo óbice acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A , § 4º , da CLT ), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200214220195040471 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . A usufruição parcial do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT confere ao trabalhador direito ao pagamento de uma hora extra sempre que verificada a ocorrência, com reflexos (Súmula 437 do TST), sendo que a partir da vigência da Lei 13.467 /2017, o direito fica limitado ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, a título indenizatório.

TRT-4 - ROT 00203896020175040523 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . FRUIÇÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. Registros de ponto indicando oportunidades em que houve a fruição parcial do intervalo. Devido o pagamento da hora integral. Possui natureza salarial a vantagem prevista no art. 71 , § 4º , da CLT repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. Súmula nº 437, itens I a III, do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201203120185040282 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. FRUIÇÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. Devido o pagamento da hora integral quando o intervalo mínimo é fruído parcialmente. Inteligência do item I da Súmula 437 do TST. Recurso do reclamante acolhido.

Encontrado em: reclamante, JANDIR ANTONIO POLICENO para deferir o pagamento da hora extra integral pela inobservância do intervalo...intrajornada previsto no art. 71 da CLT, com os mesmos reflexos já deferidos; pagamento, como extras..., das horas suprimidas a título de intervalos entre jornadas não usufruídos, com adicional e reflexos...

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209262120145040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . FRUIÇÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. Devido o pagamento da hora integral quando o intervalo mínimo é fruído parcialmente. Inteligência do item I da Súmula 437 do TST. Recurso da reclamante acolhido.

Encontrado em: . 58 , § 1º , da CLT ; b) para determinar que, no período em que não vieram aos autos os controles de.... 477 da CLT ; g) remeter à fase de liquidação a análise do requerimento da primeira reclamada quanto...acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, sempre que usufruído intervalo...

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210207220185040004 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . FRUIÇÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. Registros de ponto indicando pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação. Presunção de veracidade das anotações que não resta infirmada pela prova oral. Excluída a condenação ao pagamento de intervalos e reflexos.

Encontrado em: legal de 50%, a cada jornada trabalhada no período de 1/9/2017 a 29/11/2017, a título de remuneração do intervalo...do artigo 71 , "caput", da CLT , com reflexos.

TRT-4 - ROT 00205080920175040721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . Havendo labor habitual em jornada superior a seis horas diárias, a definição do intervalo intrajornada a que faz jus a empregada deve considerar a jornada efetivamente cumprida, e não a contratada. Quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT , inserido pela Lei nº 13.467 /17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em deferimento de honorários de sucumbência na presente hipótese. Apelo não-provido.

Encontrado em: uma hora extra, nos dias em que houve trabalho em jornada superior a seis horas e em que não gozado o intervalo

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018995720165170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período correspondente, e não apenas dos minutos suprimidos, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT .

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