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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00084010820098260152 SP 0008401-08.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória. Situação dos autos que não demonstra responsabilidade imputada à requerida para a verificação de problemas em equipamento dela adquirido. Ação improcedente. Sentença fundamentada. Confirmação. Apelação improvida. Recurso interposto por advogado, em nome próprio, na ação cautelar de produção antecipada de prova, buscando elevação dos honorários advocatícios fixados nos autos principais. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00005577020108260152 SP 0000557-70.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: Bem móvel. Ação indenizatória. Situação dos autos que não demonstra responsabilidade imputada à requerida para a verificação de problemas em equipamento dela adquirido. Ação improcedente. Sentença fundamentada. Confirmação. Apelação improvida. Recurso interposto por advogado, em nome próprio, na ação cautelar de produção antecipada de prova, buscando elevação dos honorários advocatícios fixados nos autos principais. Recurso não conhecido.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 03246512420128090051 (TJ-GO)

Data de publicação: 26/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA ADVOGADA EM NOME PRÓPRIO E NA DEFESA DE DIREITO AUTÔNOMO. PREPARO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR E QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PROCURADORA. ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SANAR O VÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 05 DO STJ. 1. A gratuidade de justiça legalmente resguardada ao autor de ação consubstancia direito personalíssimo e incomunicável, não sendo passível de ser estendido à sua patrona quando demanda direito próprio e autônomo traduzido na verba honorária de sucumbência que lhe fora assegurada pela sentença. 2. A exata tradução da regra inserta no artigo 511 do CPC/73 é no sentido de que, consubstanciando o preparo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso, sob pena de se operar a deserção. 3. Não há como intimar a recorrente para sanar o vício nos termos do parágrafo único do artigo 932, do NCPC, porque segundo o enunciado administrativo nº 05 do STJ, “nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC.” APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01297429520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL PARA FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE BOLSA DE COLOSTOMIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, A QUAL POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, JÁ QUE O PEDIDO AUTORAL RESUME-SE NO FORNECIMENTO DO MATERIAL PLEITEADO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEANDO FOSSE O RÉU CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. O juiz deve fazer uma avaliação hipotética dos autos, para verificar se sua decisão seria de procedência, caso não tivesse ocorrido o falecimento do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00, DE ACORDO COM O § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120706910 SC 2012.070691-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC , ART. 555 , § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. "É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão relativa aos honorários advocatícios". (REsp N. 763.030/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.12.2005). 2) GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. Se o recurso foi interposto apenas pelo advogado, em nome próprio, a ele não se estende a gratuidade judiciária conferida à parte, de modo que deverá ser recolhido o preparo ou então postulado o benefício da isenção. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. "a complexidade do nosso sistema recursal não pode se converter em elemento que transforma o processo em campo minado para as partes. Saber se o recurso cabe ou não cabe, se a decisão tem conteúdo de sentença e por isso deve ser tratada com a"deferência"que o sistema trata as sentenças etc... tudo isso é muito interessante e as discussões acerca destes temas são muito sedutoras. mas o que realmente importa como dogma no processo é que as partes não podem ser surpreendidas. Não podem caminhar pelo processo como caminham as pessoas em ruas e becos escuros, sempre à espera de um assaltante. Criar no processo um clima como esse é, com a mais absoluta certeza, uma deformação, capaz de comprometer o Estado de direito. As discussões dos processualistas geram deleite intelectual, mas não podem prestar-se a criar entraves, armadilhas, suRpresas para a parte que litiga com lisura e boa-fé [...]" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Hipótese de cabimento dos embargos infringentes (a falta de clareza do sistema não pode prejudicar as partes). RePro 171, p. 33-34, maio/2009, RT).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Apte/RdoAd: Município de São Bento do Sul. Advogado...:  Giancarlo Grossl (24329/SC). Apdo/RteAd: Afonso Schlogl. Advogados:  Harriet Hackbarth (26862/SC

TJ-SC - Apelação Cível AC 600021 SC 2007.060002-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA NO QUE SE REFERE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PB - APELACAO APL 00072244920138152003 0007224-49.2013.815.2003 (TJ-PB)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO EM NOME PRÓPRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6° DA LEI N.° 1.060/1950. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2.º, DO CPC. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA GRATUIDADE CONFERIDA À PARTE. ART. 10 DA LEI N.º 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/1950, configurando erro grosseiro a proposição somente nas razões do apelo. 2. Somente se admite a abertura de prazo ao recorrente na hipótese em que ele efetua o preparo em valor inferior ao devido, situação que não se equipara à completa ausência de recolhimento. Inteligência do art. 511, caput e § 2.°, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O benefício da gratuidade judiciária é de natureza personalíssima, não se estendendo, automaticamente, ao advogado da parte beneficiária. Inteligência do art. 10 da Lei n.º 1.060/1950. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00072244920138152003, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 18-01-2016)

TJ-PB - APELACAO APL 00051996320138152003 0005199-63.2013.815.2003 (TJ-PB)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO EM NOME PRÓPRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6° DA LEI N.° 1.060/1950. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2.º, DO CPC. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA GRATUIDADE CONFERIDA À PARTE. ART. 10 DA LEI N.º 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/1950, configurando erro grosseiro a proposição somente nas razões do apelo. 2. Somente se admite a abertura de prazo ao recorrente na hipótese em que ele efetua o preparo em valor inferior ao devido, situação que não se equipara à completa ausência de recolhimento. Inteligência do art. 511, caput e § 2.°, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O benefício da gratuidade judiciária é de natureza personalíssima, não se estendendo, automaticamente, ao advogado da parte beneficiária. Inteligência do art. 10 da Lei n.º 1.060/1950. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051996320138152003, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 07-01-2016)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065960585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA O PLEITO ANOTAÇÃO NOS AUTOS DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ANOTAÇÃO NOS AUTOS DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS NÃO EXAMINADO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO EM NOME PRÓPRIO. GRATUIDADE CONFERIDA À CONSTITUINTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS PROCURADORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065960585, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065762353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA O PLEITO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO A SER ANALISADA QUANDO O FEITO ESTIVER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). RECURSO EM NOME PRÓPRIO. GRATUIDADE CONFERIDA À CONSTITUINTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS PROCURADORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065762353, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/07/2015).

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