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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2017

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 265859 SP 2000/0066577-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE NECESSIDADE. ARTS. 1784, CC/1916, 1996, CC/2002, E 994 , CPC . DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento

Encontrado em: , INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, BEM, POSTERIORIDADE, ULTIMAS DECLARAÇÕES, AMBITO, INVENTARIO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não..., AÇÃO DE SONEGADOS, DECORRENCIA, FALTA, INVENTARIANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO EXPRESSA, REFERENCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00209227320118260100 SP 0020922-73.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE NECESSIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1996 , CC , E 994 , CPC . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇAO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS; PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

TJ-SP - Apelação APL 990101334178 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: *AÇÃO DE SONEGAÇÃO - Decisão julgou extinta a ação de sonegados, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de declaração de inexistência de outros bens a inventariar.Apela o autor sustentando, em suma, que a sentença deve ser reformada para que o magistrado a quo analise o mérito da ação.Apela a ré alegando, em resumo, que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução de mérito conforme o 267,VI, CPC , mas por outro fundamento.A declaração de não haver outros bens a inventariar, no inventário,é condição da ação de sonegados.Como os autores não tomaram providências neste sentido,atendo-se apenas a trazer à tona justificativas, não há como a ação prosperar, pois falta-lhe uma de suas condições, qual seja, o interesse de agir.Ademais, interessante lembrar que a sonegação só se aplica quando os bens já existem e são sonegados dos demais herdeiros. No caso concreto, não havia o bem, que veio depois da partilha. Logo, ainda que tenha sido omitido dos demais herdeiros,data venia, não se caracteriza sonegação.Outrossim, o ônus da prova incumbe a quem alega e os autores não lograram provar ação dolosa por parte da ré.Com relação ao argumento da ré de que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução pelo art. 267,VI, CPC , melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, nos termos do dispositivo processual acima citado, há a extinção do processo sem resolução de mérito quando da ausência de uma das condições da ação, como ocorre no caso em tela, pois ausente o interesse de agir em decorrência de os autores não terem trazido aos autos a declaração de não haver outros bens a inventariar.Nega-se provimento aos recursos dos autores e da ré.*

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 209227320118260100 SP 0020922-73.2011.8.26.0100

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: . INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE... inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração, no... HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA...

TJ-SP - Apelação : APL 990101334178

Data de publicação: 16/08/2010

Decisão: , mas por outro fundamento. A declaração de não haver outros bens a inventariar, no inventário, é condição.... Isto porque a declaração de não haver outros bens a inventariar, no inventário, é condição da ação de sonegados. Art... de os autores não terem trazido aos autos a declaração de não haver outros bens a inventariar. Ante o exposto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 53227920058260566 SP 0005322-79.2005.8.26.0566

Data de publicação: 05/09/2013

Decisão: DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR... - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados... consignar, na declaração de bens, que não há outros a inventariar ou o herdeiro, indagado, responder...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079084328370001 MG

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS... a inventariar. II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar... consignar, na declaração de bens, que não há outros a inventariar ou o herdeiro, indagado, responder...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043394139 RS (TJRS)

Data de publicação: 10/08/2011

Decisão: no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, de não... a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir... haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual...

TJ-SP - Apelação : APL 9128683972003826

Data de publicação: 24/08/2011

Decisão: DECLARAÇÕES. INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO... prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração..., no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 102434720138190000 RJ 0010243-47.2013.8.19.0000

Data de publicação: 11/10/2013

Decisão: DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA... de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver... NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (JÁ HAVIAM SIDO COLACIONADOS), BEM COMO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2012 HOUVE...

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