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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TJ-PB - APELACAO APL 00044699820138150371 0004469-98.2013.815.0371 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. CARTA DEVOLVIDA POR ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Precedentes. aplicação do ART. 557, §1º-a, do código de processo civil. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono da causa prescinde do ânimo inequívoco do autor, ante a inércia manifestada. "O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief." (REsp 1440298/RS Recurso Especial 2014/0050267-6. Relatora: Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma. Publicação: DJ: 07/10/2014). [...] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002152420098150371, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. Em 09-07-2015). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044699820138150371, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 14-03-2016)

TRF-5 - Apelação Civel AC 314238 CE 0003241-98.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelo interposto pela CEF contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação de execução manejada pela ora recorrente em desfavor de IARA ALBUQUERQUE GALLOTE DE MIRANDA E OUTRO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. II, do Código de Ritos. 2. O parágrafo 1º do dispositivo legal retrocitado reza que "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (Grifos acrescidos). 3. Merece ser reformada a sentença ora combatida tendo em vista que cabia ao MM. Juízo singular determinar a intimação pessoal da promovente, o que não ocorreu, in casu. 4. Apelo provido. Sentença anulada. Devolvam-se os presentes autos ao juízo monocrático para que se proceda à retomada da marcha processual, observando-se a legislação que cuida da matéria.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 0000340-26.2007.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410085833 DF 0008447-47.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE, DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 2007.85.02.000340-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-CE - Apelação APL 00036724020138060059 CE 0003672-40.2013.8.06.0059 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/01/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE NOS MOLDES DO §1º, DO ARTIGO 267 DO ANTIGO CPC. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2. A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

TJ-CE - Apelação APL 04916623820008060001 CE 0491662-38.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 05/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). 2. Na hipótese dos autos, muito embora seja válida a notificação pessoal realizada, inexiste qualquer requerimento da parte ré pela extinção do processo sem resolução de mérito, sendo defeso ao magistrado, em regra, extinguir o feito de ofício. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 4 de outubro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça

TJ-CE - Apelação APL 00445996720128060064 CE 0044599-67.2012.8.06.0064 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT , é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. Da análise dos fólios se extrai que, no despacho de fls. 87 o julgador monocrático determinou somente a intimação do patrono da apelante, designando aos mesmos a incumbência de cientificar a autora para que esta compareça ao juízo a fim de receber cópia do ofício que designa a perícia. 4. No entanto, por se tratar o exame pericial de ato perssonalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal, não sendo possível a atribuição a terceiro a responsabilidade de cientificá-la. 5. Ante a ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento ao ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a determinação de nova data para a realização da perícia médica, com a efetiva intimação pessoal do periciando. 6. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em anular, de ofício, a sentença vergastada, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

TJ-CE - Apelação APL 02142981720138060001 CE 0214298-17.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 07/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. No entanto, da análise do acervo probatório se extrai que a apelante não foi intimada/notificada para a realização da perícia médica designada, visto que consta no aviso de recebimento (AR), de fl. 94, que a respectiva carta de notificação foi devolvida com o motivo "não procurado". 4. Ante a ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento ao ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a determinação de nova data para a realização da perícia médica, com a efetiva intimação pessoal do periciando. 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tornar nula, de ofício, a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à vara de origem, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

TJ-CE - Apelação APL 09010812620148060001 CE 0901081-26.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT , é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. No entanto, da análise do acervo probatório se extrai que a apelante não foi intimada/notificada para a realização da perícia médica designada, visto que consta no aviso de recebimento (AR), de fl. 101, que a respectiva carta de notificação foi devolvida com o motivo "não procurado". 4. Ante a ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento ao ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a determinação de nova data para a realização da perícia médica, com a efetiva intimação pessoal do periciando. 5. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tornar nula, de ofício, a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à vara de origem, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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