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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 2248 AC 2007.002248-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 01291619020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA SEM RECURSOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Desnecessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Princípio constitucional da isonomia. A reprovação no certame não descaracteriza seu direito à isenção. Provimento do recurso.

Encontrado em: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 469071 SC 2008.046907-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. Prevendo a legislação municipal isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os candidatos desempregados ou que tiverem rendimento mensal inferior a três salários mínimos, deve a comissão do certame deferi-la àquele que se enquadrar nessa condição.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital

TJ-RJ - APELACAO APL 01117989020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TRATAMENTO DESIGUAL, NA EXATA MEDIDA DA DESIGUALDADE DOS INDIVÍDUOS IMPOSSIBILIDADE DE PROVIDÊNCIA LEGAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MAIOR. Desprovimento do apelo, confirmando-se a sentença em reexame necessário.

Encontrado em: DOS SANTOS APELACAO APL 01117989020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) ERNANI

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593/2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 RJ 2010.51.01.490074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 /2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593 /2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00548745920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 72 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - É assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos postulantes a investidura em cargo ou emprego público, desde que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei; II - Miserabilidade jurídica não refutada de forma convincente; III -Improvimento do recurso mantendo-se, por força do reexame necessário, o julgado.

Encontrado em: DE MORAES APELACAO APL 00548745920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) ADEMIR PAULO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112081310 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1º) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3º). 2 – Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa – documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 – faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00190532620048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 3.330 /2001. REPRESENTAÇÃO POR INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ação civil pública objetivando assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município do Rio de janeiro para os candidatos com renda não superior a 03 salários mínimos ou desempregados, com amparo na Lei Municipal nº 3.330 /2001. Decisão agravada consistente em determinar a suspensão da presente ação, tendo em vista a existência de representação por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.330 /2001, em curso pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 103/2002), entendendo tratar-se de questão prejudicial nos termos do art. 265 , IV , a , do Código de Processo Civil . Demonstração de que a representação por inconstitucionalidade foi julgada improcedente. Inexistência de qualquer obstáculo processual capaz de impedir o prosseguimento da ação civil pública. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 19/09/2005 - 19/9/2005 AGTE: MINISTERIO PUBLICO. AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00190532620048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

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