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TJ-PR - Apelação APL 14758877 PR 1475887-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016
EMENTA

DECISAO: ACORDAM os Desembar- gadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Consult Consultoria Empresarial, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RE- COLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO ART. 9º , PAR.1º E 3º , DO DL 406 /68 E ART. 10 DA LCM 40/01. AUSÊNCIA DE PREENCHI- MENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE LI- MITADA. EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO. PRE- VISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE PROLA- BORE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO CAPITAL INTEGRALIZADO, DIVISÃO DE LU- CROS. SOCIEDADE QUE POSSUI MATRIZ E FILIAL. CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DAS SOCIEDADES EM- PRESARIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1475887-7 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016)

Encontrado em: ISS. SOCIEDA- DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRIVI- LÉGIO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISS.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14758877 PR 1475887-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Decisão: ISS. SOCIEDA DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRIVILÉGIO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6621895800

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2008

Decisão: ISS. REVOGAÇÃO ART. 9 , §§ 1 E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. ISS- SOCIEDA DE UNIPROFISSIONAL - Parâmeiros.A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei...É devido o ISS pelas sociedades profissionais quando estas assumem caráter empresarial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204311 RJ 2010/0141139-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO ISS, SOB A ALEGAÇÃO DE...Defende que o ISS tem "[...] sua incidência limitada ao território do município onde se dá a prestação...ISS. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1713001 RS 2017/0261970-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Decisão: ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE SIMPLES NA FORMA LIMITADA. ISS. ART. 9º, PARÁGS. 1º E 3º, DL 406 /68. EXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1677642 RS 2017/0083801-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: ISS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPROFISSIONAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS....ISS. ART. 9º, PARÁGS. 1º E 3º, DL 406 /68. EXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

STJ - Ag 1370473 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

Decisão: ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 9º § 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68....RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI Nº 406 /68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º , § 3º , DO DL 406 /68....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1216974701 PR 1216974-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014
EMENTA

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos declaratórios. EMENTA: Processual civil. Acórdão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.Decisão que tratou cristalinamente da questão.Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada.Descabimento.Embargos de declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1216974-7/01 - Ponta Grossa - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: Na hipótese em análise, a apelante requer a isenção de ISS com base na Lei Municipal 7500/2004, de Ponta...Administração Pública direta e indireta, inclusive"(...) suas fundações, autarquias, empresa pública e socieda

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 95475220078080024

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

Decisão: Então, incide o ISS sobre essa prestação de serviço. ISS. RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS DOS BANCOS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. - A prestação de serviços de uma socieda de, para sua sociedade controladora, mesmo que sem...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1037744501 PR 1037744-5/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

Decisão: Com isso, a autora não pode ser "[...] considerada como socieda- de uniprofissional para enquadramento...Noutro rumo, por não fazer jus a autora-embargante ao recolhimen- to do ISS mediante alíquota fixa, ficaram