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TJ-PR - Apelação APL 14758877 PR 1475887-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016
EMENTA

DECISAO: ACORDAM os Desembar- gadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Consult Consultoria Empresarial, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RE- COLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO ART. 9º , PAR.1º E 3º , DO DL 406 /68 E ART. 10 DA LCM 40/01. AUSÊNCIA DE PREENCHI- MENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE LI- MITADA. EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO. PRE- VISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE PROLA- BORE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO CAPITAL INTEGRALIZADO, DIVISÃO DE LU- CROS. SOCIEDADE QUE POSSUI MATRIZ E FILIAL. CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DAS SOCIEDADES EM- PRESARIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1475887-7 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016)

Encontrado em: ISS. SOCIEDA- DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRIVI- LÉGIO FISCAL. (Segunda Turma, AgRg no Ag n. 683.206/AL, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 14.11.2005...ISS.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14758877 PR 1475887-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Decisão: ISS. SOCIEDA DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRIVILÉGIO FISCAL. (Segunda Turma, AgRg no Ag n. 683.206/AL, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 14.11.2005...ISS.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6621895800

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2008

Decisão: (REsp 713752 / PB, RECURSO ESPECIAL, 2004/0183752-0, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 - SEGUNDA TURMA...ISS- SOCIEDA DE UNIPROFISSIONAL - Parâmeiros.A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei...sumário do mandado de segurança Enfim, a impetrante não demonstrou ter direito líquido e certo, que segundo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204311 RJ 2010/0141139-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS [...]" Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1713001 RS 2017/0261970-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Decisão: ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE SIMPLES NA FORMA LIMITADA. Nos termos do art. 983 do Código Civil , a sociedade empresária deve se constituir segundo um dos tipos...Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1677642 RS 2017/0083801-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: ISS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPROFISSIONAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS....ISS. ART. 9º, PARÁGS. 1º E 3º, DL 406 /68. EXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

STJ - Ag 1370473 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

Decisão: ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 9º § 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68....RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI Nº 406 /68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º , § 3º , DO DL 406 /68....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1216974701 PR 1216974-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014
EMENTA

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos declaratórios. EMENTA: Processual civil. Acórdão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.Decisão que tratou cristalinamente da questão.Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada.Descabimento.Embargos de declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1216974-7/01 - Ponta Grossa - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: Na hipótese em análise, a apelante requer a isenção de ISS com base na Lei Municipal 7500/2004, de Ponta...Administração Pública direta e indireta, inclusive"(...) suas fundações, autarquias, empresa pública e socieda

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 95475220078080024

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

Decisão: TJES, Classe: Apelação, 24040012270, Relator Designado: MARIA DO CÉU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA...Ainda segundo o citado doutrinador, em grupo de empresas, as relações que umas praticam em favor das...LEGALIDADE. - A prestação de serviços de uma socieda de, para sua sociedade controladora, mesmo que sem...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1037744501 PR 1037744-5/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

Decisão: Com isso, a autora não pode ser "[...] considerada como socieda- de uniprofissional para enquadramento...Noutro rumo, por não fazer jus a autora-embargante ao recolhimen- to do ISS mediante alíquota fixa, ficaram