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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114620 RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PARTE AUTORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 01 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial em razão de termo de adesão relativo ao FGTS assinado pelo ora recorrente. - Conforme já pacificado nesta colenda Corte, bem assim no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica, o acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito, previstas na Lei Complementar nº 110 /01, é juridicamente válido. - Eventuais vícios associados ao negócio jurídico celebrado devem ser argüidos em ação específica, não sendo possível discuti-los em processo de execução, o qual se destina, fundamentalmente, a efetivar direitos reconhecidos em títulos executivos, judiciais e extrajudiciais. - O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 30/05/2007, aprovou o enunciado nº 01 da Súmula Vinculante cujo teor é o seguinte: “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. - Adotar posicionamento distinto, nos termos do art. 7º da Lei 11.417 /2006, pode ensejar o manejo de reclamação constitucional com vistas à garantia da autoridade do entendimento consolidado no enunciado da aludida súmula vinculante pelo STF. - Não há que se falar, outrossim, em violação à coisa julgada, vez que o trânsito em julgado de sentença cível que envolva direitos disponíveis não é inegociável ou intangível, tanto que o CPC indica como uma das formas de extinção da execução a transação, o que está inscrito no...

Encontrado em: RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349596 RJ 2004.51.04.000177-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , V , DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , V , do CPC , em razão do reconhecimento de coisa julgada. - Na hipótese, há identidade de partes, de causa de pedir (desvalorização monetária do saldo de conta vinculada em virtude de aplicação de índices que não correspondem à real perda inflacionária do período) e de pedido (efetuar a correção monetária dos saldos em relação a janeiro de 1989 e abril de 1990).- A alegação da recorrente de que os pedidos são diversos não merece prosperar, visto que, na verdade, se pretende, em ambos os processos, a correção monetária relativa aos meses mencionados. Ocorre que, nestes autos, a titular da conta vinculada apenas formulou pedido certo e determinado (condenação da ré ao pagamento de R$ 42.850,42), o qual, não há dúvida, refere-se aos expurgos inflacionários relativos a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), pedido que já foi formulado e conhecido na demanda anteriormente ajuizada. É de se ressaltar, ademais, que, ao que tudo indica, o valor a que chegou a apelante provém de cálculos oriundos do processo de execução que transcorreu no curso do feito originário. - Reconhecida, portanto, a repetição de demandas idênticas, a ensejar a ocorrência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . - Recurso desprovido.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA .51.04.000177-8 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1531620 MG 2015/0107288-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE PARTE DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463 , I , do CPC , tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de Embargos de Declaração. Também é assente no STJ que o erro mencionado no referido dispositivo da Lei Adjetiva tem como destinatário o juiz, e não a parte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 165.454/PE, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 18.11.2014; AgRg no REsp 1.272.953/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.4.2012, DJe 26.4.2012; REsp 1.205.259/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 21.10.2010; REsp 1.073.390/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 16.3.2010. 3. A Fazenda Nacional peticionou (fl.96, e-STJ) requerendo a extinção da Execução Fiscal, em razão da anulação da inscrição da dívida, indicando no cabeçalho da petição a inscrição 60604003348-91 (CDA 60.6.04.003348-91 - COFINS), sem se referir a respeito da CDA 60.7.04.000890-37, relativa ao PIS . 4. O MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Despacho/MG prolatou sentença (fl. 99, e-STJ), julgando extinta a execução, tendo em vista a informação contida na petição de fl. 96, e-STJ. 5. Assim, demonstrado está o erro material perceptível primu ictu oculi, sem maior exame, a traduzir desacordo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350310 RJ 1971.51.01.214705-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE AGOSTO/69 ATÉ 1973 – DECURSO DE MAIS DE 26 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão (fls. 699/701) que indeferiu o requerimento de execução de diferenças compreendidas entre agosto/69 até 1973, e determinou, outrossim, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, por entender que tal pretensão executória esbarra no óbice da prescrição intercorrente. - Em seu recurso acostado às fls. 715/719, pleiteia a recorrente a reforma da decisão, alegando, em síntese, que “a aludida execução complementar envolvia as diferenças atrasadas compreendidas entre AGOSTO/69 até 1973, conforme os elementos oficiais encaminhados às fls. 359/361, uma vez que o título judicial exeqüendo deferiu os seus efeitos patrimoniais a partir de 19.08.1969 (fls. 188/197), mas os cálculos de liquidação do julgado (de fls. 472, homologado às fls. 475/verso, e que foram objeto de execução e pagamento), somente abrangeram as diferenças relativas ao período de 1974 a 1980.” Ou seja, as parcelas executadas no cálculo complementar também são decorrentes da autoridade da coisa julgada, de modo que sua exclusão da conta geral de liquidação envolveu verdadeiro ERRO MATERIAL (exclusão de parcela devida), que pode e deve ser sanado a qualquer tempo, a fim de garantir a perfeita satisfação do direito tutelado pelo título judicial exeqüendo.” - Razão não assiste à recorrente.- Depreende-se da leitura dos autos que o trânsito em julgado do acórdão de fls. 316 ocorreu em 16.11.1977, conforme certificado às fls. 317 verso, e a decisão de fls. 318, que determinou o seu cumprimento, foi regularmente publicada no Diário Oficial de 07.12.1977. Verifica-se, de igual sorte, que às fls. 472, foi apresentado novo cálculo de liquidação, e aberta vista às partes (fl. 473), tendo a autora informado não se opor...

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA .51.01.214705-5 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350310 RJ 1971.51.01.214705-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE AGOSTO/69 ATÉ 1973 – DECURSO DE MAIS DE 26 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão (fls. 699/701) que indeferiu o requerimento de execução de diferenças compreendidas entre agosto/69 até 1973, e determinou, outrossim, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, por entender que tal pretensão executória esbarra no óbice da prescrição intercorrente. - Em seu recurso acostado às fls. 715/719, pleiteia a recorrente a reforma da decisão, alegando, em síntese, que “a aludida execução complementar envolvia as diferenças atrasadas compreendidas entre AGOSTO/69 até 1973, conforme os elementos oficiais encaminhados às fls. 359/361, uma vez que o título judicial exeqüendo deferiu os seus efeitos patrimoniais a partir de 19.08.1969 (fls. 188/197), mas os cálculos de liquidação do julgado (de fls. 472, homologado às fls. 475/verso, e que foram objeto de execução e pagamento), somente abrangeram as diferenças relativas ao período de 1974 a 1980.” Ou seja, as parcelas executadas no cálculo complementar também são decorrentes da autoridade da coisa julgada, de modo que sua exclusão da conta geral de liquidação envolveu verdadeiro ERRO MATERIAL (exclusão de parcela devida), que pode e deve ser sanado a qualquer tempo, a fim de garantir a perfeita satisfação do direito tutelado pelo título judicial exeqüendo.” - Razão não assiste à recorrente.- Depreende-se da leitura dos autos que o trânsito em julgado do acórdão de fls. 316 ocorreu em 16.11.1977, conforme certificado às fls. 317 verso, e a decisão de fls. 318, que determinou o seu cumprimento, foi regularmente publicada no Diário Oficial de 07.12.1977. Verifica-se, de igual sorte, que às fls. 472, foi apresentado novo cálculo de liquidação, e aberta vista às partes (fl. 473), tendo a autora informado não se opor...

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA .51.01.214705-5 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-5 - Apelação Civel AC 384915 PE 2003.83.00.011745-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REAJUSTES GERAIS DECORRENTES DAS LEIS 8622 /93 E 8627 /93. LEI Nº 8460/91. PORTARIA MARE Nº 2179/98. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , II , DO CPC . - Infringência à autoridade da coisa julgada: a despeito de a decisão final de mérito haver consignado a compensação do reajuste de 28,86% apenas com aqueles decorrentes das Leis nº 8622 /93 e 8627 /93 - conforme orientação traçada pelo c. STF -, nos cálculos do Contador teriam sido também utilizados outros critérios para fins de compensação, tais como o Decreto nº 2639 /98 e a Portaria nº 2179/98-MARE, esta última prevendo a evolução funcional do servidor como critério para fixação do quantum devido a esse título. - A jurisprudência pátria tem se posicionado pela aplicação apenas dos critérios fixados nas Leis nºs 8622 /93 e 8627 /93 para fins de abatimento do total da condenação relativa aos 28,86%, por introduzirem uma revisão geral de remuneração. Assim, somente os valores referentes aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos é que devem ser considerados nesses cálculos, não se incluindo, portanto, as progressões funcionais previstas na Portaria MARE nº 2179/98, por se tratarem de aumentos individuais. - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial para produzir efeitos. Após celebrada, obriga as partes contraentes. Ela é irretratável antes mesmo da homologação, conforme previsão dos arts. 158 , do CPC e 849 , do CC , a qual serve apenas para pôr fim ao processo de conhecimento ou de execução, nos moldes dos arts 269 ,III e 794 , II , do CPC , respectivamente. - Mesmo que se tratasse de anulação de transação, o que não é o caso dos autos, situação que autorizaria a rejeição à homologação dos acordos, a parte interessada deveria lançar mão de ação própria, prevista no art. 177...

Encontrado em: ) RMS 22307 / DF (STF) RESP 578340 / PB (STJ) REO 327039 / PB (STJ) AC 195129 / CE (TRF5) AC 349977... / AL (TRF5) AGA 624757 / DF (STJ) Apelação Civel AC 384915 PE 2003.83.00.011745-7 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 5951 CE 90.05.03265-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O exeqüente não mais dispõe da faculdade de contestar os critérios de correção incidentes sobre o crédito reconhecido em juízo. A oportunidade para fazê-lo foi o processo de execução, já devidamente encerrado. Não se tendo manifestado à época, descabe rediscutir a matéria neste momento, sob pena de transgredir a coisa julgada. Tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de liquidação por sentença transitada em julgado, não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação. Precedentes do eg. STJ. Apelo improvido.

Encontrado em: Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo AC 9905489851 (TRF5) RESP 445630/CE (STJ) Apelação Civel AC... 5951 CE 90.05.03265-0 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação Civel AC 352717 AL 2003.80.00.009063-9 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COISA JULGADA. DUPLICIDADE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRIMEIRO PROCESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. - Execução provisória ajuizada contra a CEF, objetivando a cobrança das diferenças decorrentes da inaplicação, sobre o saldo de sua conta de FGTS, dos juros progressivos de que tratam as Leis nº 5.107 /66, 5705/77 e 5.958 /73, calculados sobre o saldo já reajustado de acordo com os índices dos expurgos inflacionários, que foram objeto de processo distinto, cuja execução já se encerrara mediante acordo extrajudicial. - Correta a sentença que julgou procedentes os embargos execução opostos pela CEF, considerando que a pretensão executória esbarrou na existência de coisa julgada anterior, ocorrida nos autos do processo nº 95.0001764-4, que teria o mesmo objeto do processo do qual foi extraída a carta de sentença (99.000975-8), qual seja a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos períodos de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, bem como os juros em sua conta vinculada ao FGTS. - O fato de não haver sido mencionado que o acordo extrajudicial abrangia, também, as parcelas referentes aos juros progressivos não significa que tal acordo não represente obstáculo à extinção da obrigação em relação a essas parcelas, já que o acordo atingiu todas as obrigações resultantes do objeto do título exeqüendo, ou seja, todas as obrigações resultantes da condenação da CEF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 1062 ART- 1536 PAR-2 Código Civil AC 103480 / AL (TRF5) Apelação Civel AC 352717 AL 2003 .80.00.009063-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Apelação Civel AC 330203 RN 2002.84.00.002596-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TRANSAÇÃO POSTERIOR À CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE COGNIÇÃO. Provada a celebração de transação extrajudicial entre os exeqüentes e a Administração, posterior ao julgamento do processo de cognição, bem assim o pagamento dos valores transacionados, acolhem-se os embargos, posto que os vencedores do processo de cognição não podem pretender a execução da sentença, como se não houvessem renunciado a parte de seus direitos subjetivos na transação; A disponibilidade dos direitos subjetivos dos servidores lhes garante a celebração validade de acordos para o imediato recebimento de parte de seus antigos créditos. Não há, no caso, ofensa à coisa julgada, posto que a transação não infirma a existência dos direitos reconhecidos na sentença, mas é um meio de assegurar seu exercício; Por constituírem parcela autônoma, pertencente ao profissional, os honorários de advogado relativos ao processo de cognição não são alcançados pela transação, mas devem ser perseguidos em execução também autônoma, da iniciativa do advogado credor; Apelação improvida.

Encontrado em: /6/2005 Apelação Civel AC 330203 RN 2002.84.00.002596-2 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010090003 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. SENTENÇA EXARADA ANTES DA REUNIÃO. EXTINÇÃO DE SOMENTE UMA CDA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Cinge-se a controvérsia em apurar se a sentença transitada em julgado, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.51.10.007409-4, que extinguiu o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70.4.00.000074-10 e cobrado na Execução Fiscal nº 2000.51.10.010410-0, teve aptidão de, igualmente, extinguir o crédito do processo executivo, em apenso, nº 2004.51.10.002073-5 (CDA nº 70.4.03.000092-80). II - Importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. III - A sentença dos Embargos à Execução Fiscal nº 2004.51.10.007409-4, foi proferida em 16.03.2006, com remessa dos autos a este Egrégio TRF, para julgamento da apelação da União, em 17.11.2006. Da mesma forma, note-se que a decisão que determinou a reunião das execuções fiscais foi prolatada em 30.10.2008, ou seja, quando ainda pendente de análise o recurso, que só ocorreu em 14.09.2010. IV - Portanto, antes da reunião dos processos executivos, o Juízo já havia se pronunciando quanto ao mérito da CDA nº 70.4.00.000074-10, cobrada na Execução Fiscal nº 2000.51.10.010410-0, sendo esta submetida à apreciação do Tribunal, mesmo porque a Corte sequer sabia da existência do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 70.4.03.000092-80. Tanto isto é verdade que o Acórdão é expresso ao relatar “... a empresa ASBERIT LTDA opôs os presentes embargos visando à extinção da execução fiscal nº 2000.51.10.010410-0 e a conseqüente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 70.4.00.000074-10...”. V - Assim, de pronto, cai por terra a alegação do Agravante de violação ao princípio da segurança jurídica...

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 07/08/2014 - 7/8/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010090003 (TRF-2

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