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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50015289520194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, bem como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel - As alegações relativas à cobrança indevida por juros e encargos abusivos, conforme apurado em perícia extrajudicial, apresentada de forma unilateral, tratam-se  de questões que devem ser dirimidas no decorrer da instrução processual, em regular procedimento contraditório - Agravo de instrumento desprovido.     SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50206354520124040000 5020635-45.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

IMÓVELL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se do único imóvel dos devedores, ainda que esteja alugado a terceiros, é de se reconhecer a impenhorabilidade do bem, porquanto o valor do aluguel pode ser utilizado para a subsistência da família.

TJ-SC - Apelação APL 03040888920168240135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304088-89.2016.8.24.0135 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE SE DÁ POR MEIO DO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA PERFECTIBILIZADA POR MEIO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NA FORMA DO ART.  26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. POSTERIOR COMUNICAÇÃO PESSOAL POR CORRESPONDÊNCIA, RECEBIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, DO LEILÃO A SER REALIZADO (ART. 27, §2º-A). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO SE APLICA AO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 9.514/1997. "Consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira" ( Apelação Cível n. 0012370-54.2013.8.24.0020 , rel. Des. Robson Luz Varella). ( Agravo de Instrumento n. 4020830-12.2019.8.24.0000 , rel. Des. Rubens Schulz, j. 27-02-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE VIGENTE ANTERIORMENTE À DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA. ENCARGO QUE VISA SOMENTE À RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA.  VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171001225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Apelação cível - Alvará judicial - Registro de transferência de imóvell urbano - Área inferior a 125m2 - Parcelamento do solo após sentença de usucapião - Situação consolidada - Princípio da segurança jurídica - Recurso ao qual se nega provimento. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se o registro de escritura de venda de imóvel que, embora com área inferior à exigida na lei de parcelamento do solo urbano, já se encontra matriculado nessas condições desde a sentença proferida em ação de usucapião, não se cuidando de desmembramento ou parcelamento do solo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171001225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Apelação cível - Alvará judicial - Registro de transferência de imóvell urbano - Área inferior a 125m2 - Parcelamento do solo após sentença de usucapião - Situação consolidada - Princípio da segurança jurídica - Recurso ao qual se nega provimento. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se o registro de escritura de venda de imóvel que, embora com área inferior à exigida na lei de parcelamento do solo urbano, já se encontra matriculado nessas condições desde a sentença proferida em ação de usucapião, não se cuidando de desmembramento ou parcelamento do solo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1682282 SE 2017/0157247-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PENHORA DE BEM IMÓVEL.LEI 8.009 /1990. AUSÊNCIA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00676310720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

CORRETAGEM DE IMÓVELL. COMPRA E VENDA. APROXIMAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. REGÊNCIA DO ART. 725 , DO CC . RENÚNCIA DOS RÉUS À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE PELO AUTOR QUE APROXIMOU OS INTERESSES OPOSTOS. INSUBSISTÊNCIA DO FATO OBSTATIVO PARA REPRIMIR A REMUNERAÇÃO. COMPROVADA A COMPRA E VENDA ENTRE OS APELADOS E O TERCEIRO APRESENTADO VISANDO À COMPRA. DECLARAÇÃO DESTE DE QUE VISITOU O IMÓVEL NA COMPANHIA DO PREPOSTO DO AUTOR E DESTE RECEBEU DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. CORRETA A R. SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-PR - Apelação APL 15055835 PR 1505583-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SUA CONSOLIDAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL.LEI 9.514 /1997 QUE PREVÊ QUALQUER TIPO DE TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL PARA A CONSOLIDAÇÃO. 2.REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INCRA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE REGULARIZAR O IMÓVEL A SER CONSOLIDADO. DÍVIDA REGISTRADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO REGISTRO E DAS SUAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 3.CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS (CCIR e ITR ). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO JUNTO ÀS AUTARQUIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1505583-5 - Guaraniaçu - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 24.08.2016)

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TJ-SP - -.... 3484672520098260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSO. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO, QUE NÃO TINHA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A VENDEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1682282 SE 2017/0157247-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PENHORA DE BEM IMÓVEL.LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA.

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