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TST - ResAut 826003719895010511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016
EMENTA

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INAMPS (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL), SUCEDIDO PELA UNIÃO. "ADIANTAMENTO DO PCC". AUTOS EXTRAVIADOS NESTA CORTE Os autos da RT-826/1989, com outros 41 (quarenta e um), haviam sido apensados à RT-634/1989, por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, em face da conexão de matéria (pedido de adiantamento do PCC formulado em face do INAMPS) . Nesta Corte, foram julgados os recursos de revista e de embargos interpostos pelo reclamado, nesta última reclamação (TST-E-RR-63813-52.1992.5.01.5555). Por ocasião da interposição de agravo de instrumento contra o despacho, pelo qual não foi admitido o recurso extraordinário interposto pela União (sucessora do INAMPS), os autos da RT-634/89 foram remetidos ao TRT de origem, que, por sua vez, os remeteu à Vara de origem. Entretanto, as 42 (quarenta e duas) reclamações trabalhistas que haviam sido apensadas à RT-634/89 se extraviaram nesta Corte, não tendo baixado com o referido processo, conforme certificado nos autos. Os reclamantes da RT-826/1989, a fim de executarem seus créditos, requereram a restauração desses autos perante a 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, juntando documentos. Com a declaração de incompetência absoluta daquele Juízo, os autos foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho e distribuídos à SBDI-1 e a este Relator, por prevenção. Como os autos se encontram instruídos com todas as peças necessárias para a compreensão da controvérsia, dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os autos.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 200154820155040124 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

MÉDICA CREDENCIADA PELO INAMPS. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT . NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I - Colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional assentado não haver provas de que a agravada tivesse prestado serviços à União ou ao seu antecessor, o INAMPS, explicitando que a prova oral não a socorria. II - Ressaltou, mais, que a prova documental não corroborava a tese da relação empregatícia, uma vez que o PPP do ID d52810f demonstrara ter sido a agravante credenciada junto antigo INAMPS, para prestação de serviços de ginecologia, em atendimento a consultas na Casa da Criança Dr. Augusto Duprat de Rio Grande. III - Assentou também que esse documento, como fora possível detectar , emanara da Prefeitura Municipal do Rio Grande, salientando, a seu turno, que, a despeito da afirmação de que a sua remuneração fora fixada pelo INAMPS, os valores que lhe foram pagos eram provenientes do Município do Rio Grande, circunstância bastante para afastar o requisito da onerosidade da relação direta entre ela e aquele Instituto . IV - Disse que, a par dessas considerações, mesmo que a prova oral produzida pudesse comprovar a prestação de serviços nos moldes delineados na inicial, essa, a partir de todo o contexto factual, revelara-se emblemática da ausência da subordinação jurídica, não se mostrando juridicamente relevante a afirmação de que a sua subordinação fosse reduzida apenas por ser médica e não trabalhadora braçal. V - Concluiu com a enfática asserção da inexistência de prova definitiva acerca da pretensa subordinação jurídica da agravante ao INAMPS, por qualquer suposta dimensão que se pudesse cogitar.

TST - ResAut 1508009520095010511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016
EMENTA

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INAMPS (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL), SUCEDIDO PELA UNIÃO. "ADIANTAMENTO DO PCC". AUTOS EXTRAVIADOS NESTA CORTE. Os autos da RT-641/1989, com outros 41 (quarenta e um), haviam sido apensados à RT-634/1989, por determinação do Juízo da 1ª Vara de origem, em face da conexão de matéria (pedido de adiantamento do PCC formulado em face do INAMPS). Nesta Corte, foram julgados os recursos de revista e de embargos interpostos pelo reclamado, interpostos pelo reclamado (RT-634/1989 - TST-E-RR-63813-52.1992.5.01.5555), sucedido pela União. Por ocasião da interposição de agravo de instrumento em recurso extraordinário pela União, os autos da RT-634/89 foram remetidos ao TRT da 1ª Região, que, por sua vez, os remeteu à Vara de origem. Entretanto, os 42 (quarenta e dois) processos que haviam sido apensados à RT-634/89 não baixaram com esse processo, tendo sido extraviados nesta Corte, conforme certificado nos autos. Os reclamantes da RT-641/1989, a fim de executarem seus créditos, requereram a restauração de autos perante a 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, juntando documentos. Com a declaração de incompetência absoluta daquele Juízo, os autos foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. Como os autos se encontram instruídos com todas as peças necessárias para a compreensão da controvérsia, dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os autos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50044377420154047000 PR 5004437-74.2015.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO INAMPS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não a questão do fundo de direito (aplicação da Súmula n. 85 do STJ). O servidor público do extinto INAMPS que tenha sido cedido para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada em unidades do Sistema Único de Saúde em âmbito Estadual ou Municipal não tem direito à contagem do tempo em que exerceu tal cargo ou função, para fins de incorporação ou atualização de quintos, após a publicação da Lei nº 8.911 /94, que previu, em seu art. 10 , a vantagem apenas para os servidores em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, excluindo, assim, aqueles que prestam serviços nas esferas estadual e municipal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1258172 SE 2011/0125896-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19 DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre suposta violação a princípios e dispositivos constitucionais. 3. Reconhecida a existência de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho entre o recorrido, que exercia as atividades de cirurgião dentista, contratado por meio de procedimento denominado "credenciamento", e o extinto INAMPS, condenando este ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, deve ser assegurado que aquele ocupava emprego público. Precedentes do STJ. 4. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos dispositivos apontados como violados defendida no recurso especial. 5. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 07414796819854036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019
EMENTA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL PELO INAMPS - DESTINAÇÃO PÚBLICA DO TERRENO - PREJUÍZOS NÃO PROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00323755419894036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

EX-INAMPS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESCABIMENTO. CONVÊNIO SUDS-SP/87. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com a mudança na política de assistência médica, a fim de atender a unificação e descentralização do sistema de saúde previsto constitucionalmente em seu art. 198, por meio do Convênio SUDS-SP/87 celebrado entre o antigo INAMPS e o Governo do Estado de São Paulo, o atendimento nos postos de assistência ambulatorial passou a ser feito pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, que passou a ser a responsável pela gestão e ocupação dos equipamentos e imóveis em que os mesmos vinham sendo realizados, bem como arcando com o pagamento dos aluguéis e demais encargos destes. 2. Não houve descumprimento da cláusula contratual referente à destinação do imóvel, vez que não houve qualquer sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel para terceiros. Restou comprovado nos autos que os serviços de assistência médica continuaram a ser prestados normalmente, não ocorreu alteração do teor do contrato de locação original firmado com o antigo locatário, e foram repassadas e mantidas as responsabilidades contratuais. 3. Sentença mantida. Apelação dos autores desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00570994520094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2015
EMENTA

SUCESSÃO DO INAMPS PELA UNIÃO. DECRETO N. 1.293 /94. SENTENÇA, DE 1996, PROFERIDA CONTRA O INAMPS. REMESSA NECESSÁRIA. DECISAO, DE 26.10.2007, QUE DETERMINA SUBIDA DOS AUTOS PARA O TRF1. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Em 28 de agosto de 1996, foi proferida sentença na ação n. 9303004477, no seguintes t ermos: "Diante do exposto, rejeitando a preliminar de denunciação à lide do Estado de Minas Gerais, julgo procedente a ação, para condenar a autarquia-ré a pagar aos autores a correção monetária incidente sobre as parcelas pagas com atraso, referentes aos serviços hospitalares prestados, desde a data do vencimento das mencionadas parcelas, que não observaram as diretrizes da Portaria n. 48, de 12 de junho de 1991 e a Ordem de Serviço n. 188, de 28 de junho de 1991, da Diretoria de Administração e Finanças do INAMPAS, a ser apurado em liquidação, mais juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, estes computados desde a citação". 2. Em 22 de janeiro de 1997, houve despacho "Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias" . Não tendo havido requerimento, veio outro despacho: "Dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais". 3. Em 19 de setembro de 2006, foi requerido, pelos autores, desarquivamento dos autos. Em 6 de fevereiro de 2007, os autores requereram remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o reexame necessário, "bem como a substituição processual do extinto INAMPS pela União Federal". 4. Em 26 de outubro de 2007, determinou-se que a secretaria retificasse o "registro e autuação do presente feito para a exclusão do INAMPS e a inclusão da União Federal (via AGU)". Na mesma decisão, constou: "Subam os autos ao e.TRF 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens". É dessa decisão que agrava a União. 5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310868 MA 2012/0039424-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013
EMENTA

APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOSREPASSADOS PELO EXTINTO INAMPS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. ARTIGOS 11DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IMPRESCINDIBILIDADE DOELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATOIMPROBO ENQUANTO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. 1. Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração deelemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoriade atentatória aos princípios da administração pública (art. 11 daLei nº 8.429/92). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nosEREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013.2. No caso em concreto, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu,com base nos elementos instrutórios constantes dos autos, pelainexistência do elemento subjetivo exigido para a configuração daconduta enquanto ato de improbidade administrativa tipificável noart. 11 da Lei nº 8.429 /92. Portanto, ausentes os requisitosexigidos para a tipificação do ato investigado, não há, portanto,que se falar na aplicação da Lei nº 8.429 /92 ao caso em concreto.3. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00043922120104036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 19 ADCT. ART. 243 LEI Nº 8.112 /90. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DECRETO Nº 20.910 /32. 1 - Não há coisa julgada. A demanda ajuizada pelo apelante na Justiça do Trabalho não se confunde com a presente ação, na medida em que se limitou a reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 29/12/1975 a 11/12/1990 entre apelante e o extinto INAMPS, bem como de estabilidade, nos termos do art. 492 da CLT . 2 - Não se trata de incompetência absoluta desta Justiça Federal. Como o pedido se refere diretamente às consequências jurídicas do art. 243 da Lei nº 8.112 /90, e como a própria União Federal sucedeu ao extinto INAMPS, não se está a invadir a seara de competência da Justiça do Trabalho. 3 - A sentença de procedência no âmbito da Justiça do Trabalho limitou-se a reconhecer a existência de vínculo empregatício e de estabilidade, como se ressaltou acima. Nesse sentido, não haveria como determinar a reintegração em cargo público, por faltar-lhe a devida competência constitucional para tanto. Disso resulta que caberia ao apelante, a partir da data do desligamento de suas funções perante o INAMPS, ajuizar ação própria perante esta Justiça Federal, pois se trata do momento em que surgiu a pretensão. 4 - O apelante pretende, em termos práticos, fazer indevido aditamento do pedido submetido à Justiça do Trabalho já transitado em julgado, sem que isso configure, em princípio, óbice da coisa julgada. Mesmo que se considere o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da decisao da Justiça do Trabalho - 2002 (fl. 220) -, também se teria operado a prescrição quinquenal, já que esta demanda foi ajuizada somente em 20/05/2010. Não se pode admitir como termo inicial da prescrição o ano de 2006 (fl. 230), na medida em que nessa data já se estava a tratar da execução de título judicial devidamente passado em julgado. 5 - Apelação a que se nega provimento....

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