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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 319496 ES 2013/0086277-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive provas pericial e oral, concluiu pela inexistência de comprovação de culpa da empregadora e de incapacidade laboral, decidindo, em acórdão suficientemente fundamentado, pela improcedência da ação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1594748 SP 2015/0055803-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. CIÊNCIA DA NEGATIVA. SÚMULA 229/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2. O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. 3. Agravo interno não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 10004068620145020501 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL - PENSÃO MENSAL - DEFERIMENTO. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos quanto à condenação imposta nesta instância de pagamento de pensão mensal, desde a constatação da incapacidade laboral até quando esta perdurar. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1561770 PB 2015/0258982-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017
EMENTA

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É de se destacar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Contudo, a conclusão pela ausência de incapacidade laboral que pudesse ensejar o recebimento do benefício pleiteado foi baseada na análise de documentos acostados aos autos, e sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 503838 ES 2014/0089326-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, especialmente a conclusão do laudo pericial, afirmou que não foi identificado doença ou lesão incapacitante, mantendo-se o obreiro apto para o exercício de sua atividade laborativa e, portanto, com sua capacidade laboral preservada. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1677955 RJ 2016/0296554-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. TURISTA NORTE-AMERICANA. PENSIONAMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ESTADO DA CALIFÓRNIA. PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PENSIONAMENTOS POR MORTE DE CÔNJUGE E INCAPACIDADE DA AUTORA. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp nº 1.191.598/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). 2. Sendo a autora cidadã norte-americana residente e domiciliada, quando da ocorrência do evento danoso, no Estado da Califórnia (EUA), as parcelas vencidas do pensionamento mensal vitalício que lhe foi reconhecido como devido em virtude de sua incapacitação para o trabalho devem ser calculadas levando em consideração o salário mínimo estabelecido no Estado da Califórnia na data do respectivo vencimento de cada uma daquelas obrigações. 3. A ausência de manifestação desta Corte Superior a respeito de questão federal que não lhe foi oportunamente devolvida na interposição do recurso especial não constitui omissão viabilizadora dos embargos de declaração, visto que a arguição tardia de tal tema constitui verdadeira hipótese de inovação recursal. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-ED-AIRR 3498720165130023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019
EMENTA

GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT . 2 - Com efeito, observa-se que, no caso, houve reiteração do mesmo fundamento jurídico quando do julgamento do agravo de instrumento em decisão monocrática, dos embargos de declaração em decisão monocrática e do acórdão em agravo, ora embargado. Ora, não houve patente e irrefutável reconhecimento de incapacidade total para o exercício das mesmas funções desempenhadas pelo reclamante anteriormente à lesão em sua coluna vertebral, uma vez que sequer há menção às atividades realizadas. Tal conclusão somente seria possível a partir da reanálise do conjunto fático-probatório presente nos autos. Dessa forma, ausente qualquer obscuridade diante da aplicação da Súmula nº 126 do TST. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676513 RS 2017/0133208-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA ÉGIDE DO NOVO CPC . 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal e a modificação do entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dano moral, demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente de laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, a irresignação merece prosperar. Na hipótese dos autos percebe-se que o Tribunal de origem julgou o recurso de modo a alterar a sucumbência já na égide do novo Código de Processo Civil , competindo-lhe, por conseguinte, afastar a compensação de honorários, sob pena de ofensa ao disposto no art. 85 , § 14 , do NCPC . 3. Tendo em vista que, in casu, a determinação do valor devido a título de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos parâmetros do NCPC , demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite no STJ em virtude do disposto na Súmula 7/STJ, mister seja determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem apenas para que defina o valor devido pelas partes a título de honorários, afastando-se a compensação. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8511020145090863 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Os embargos declaratórios são recursos de natureza integrativa, têm por objeto sanar erro material, omissão, obscuridade e contradição, bem como eventual equívoco na análise dos pressupostos do recurso anterior. Constatada omissão o vício deve ser sanado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, sem concessão de efeito modificativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557801 SP 2014/0182336-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela necessidade de realização de perícia para aferir a existência de incapacidade laboral, não há falar em reformatio in pejus, no caso dos autos. 2. Tampouco é possível alterar tal conclusão sem adentrar na seara probatória dos autos, tendo em vista a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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