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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TJ-PB - 00444956920118152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 5.701/93 E DO ART. 13º, § 3º, DA LEI Nº 7.517/03. ART. 4º , § 1º , DA LEI N.º 10.887 /2004 E ART. 195 , § 5º , E 201 , § 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.230.957/RS. JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART. 932 , IV , b , do CPC . PROVIMENTO NEGADO. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 28 , § 9º , d, da Lei nº. 8.212 /91 no julgamento do REsp Repetitivo nº. 1.230.957/RS, decidiu que é ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 acrescido à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00444956920118152001, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 03-12-2018)

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TRF-5 - Apelação Civel AC 347278 PE 2001.83.00.007872-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005

É incongruência lógico-jurídica que o legislador infraconstitucional faça incidir critérios que não ofereçam aquela garantia de manutenção do valor real. 2 - Aplicabilidade do INPC ao reajuste dos benefícios previdenciários, por ser o índice que melhor reflete a variação do custo de vida dentro de um determinado período, nos termos do que dispõe o art. 41 , V, da Lei 8.213 /91. Inteligência do art. 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . 3 - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Justiça - Data: 05/08/2005 - Página: 752 - Nº: 150 - Ano: 2005 - 5/8/2005 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 41 INC-5 INC-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 PAR-4 PAR-2 ART- 7 Constituição...PE 2001.83.00.007872-8 (TRF-5) Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 347278 PE 0007872-85.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005

É incongruência lógico-jurídica que o legislador infraconstitucional faça incidir critérios que não ofereçam aquela garantia de manutenção do valor real. 2 - Aplicabilidade do INPC ao reajuste dos benefícios previdenciários, por ser o índice que melhor reflete a variação do custo de vida dentro de um determinado período, nos termos do que dispõe o art. 41 , V, da Lei 8.213 /91. Inteligência do art. 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . 3 - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 41 INC-5 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 PAR-4 PAR-2 ART- 7 RESP 131097/RS...(STJ) RESP 312559/SP (STJ) RESP 296499/SP (STJ) Apelação Civel AC 347278 PE 0007872-85.2001.4.05.8300...(TRF-5) Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00273706120188160014 PR 0027370-61.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

Rubens Oliveira Fontoura Jorge , j. 20/02/18;Vargas Assim, infere-se que a apelada possui os requisitos para fazer jus à imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, impossibilitando, portanto, a cobrança do IPTU pelo em relação ao imóvel indicado na Município de Londrina CDA nº 974.006.621. Todavia, cumpre fazer uma breve ressalva no tocante às taxas indicadas na CDA, sem imiscuir-se acerca de sua legitimidade. É sabido que tal espécie de tributo não é alcançado pela imunidade tributária recíproca, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3.

Encontrado em: A imunidade em discussão está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal: Art. 150....nos termos do art. 102 da Constituição Federal. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE ENTREGA ESPECIAL DE FATURA....

TJ-SP - 10126690620158260564 SP 1012669-06.2015.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo - Inteligência do art. 201 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 42 , parágrafo único , do Decreto nº 3.048 /99 - Inexistência de repercussão geral do tema (STF - ARE nº 705.141). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RENDA MENSAL - REAJUSTES ATRAVÉS DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. Para os reajustes da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS devem ser aplicados os denominados índices previdenciários, por força do princípio da isonomia - Inteligência do art. 201 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 03/04/2018 - 3/4/2018 10126690620158260564 SP 1012669-06.2015.8.26.0564

TJ-SP - Apelação APL 10307513220168260053 SP 1030751-32.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões em membro inferior esquerdo – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da última alta médica – Inteligência do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-doença – Revisional do benefício – Aplicação de índices negativos (deflacionários) na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para a apuração respectivo salário-de-benefício – Possiblidade, porém sem redução do valor nominal. Acidente do Trabalho – Benefício em valor inferior ao do salário-mínimo – Natureza indenizatória – O benefício, de caráter indenizatório, constitui-se em complementação, e não substituição, da renda do segurado, de modo que pode ele ter valor inferior ao do salário mínimo – Inteligência do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , e do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 3.048 /99. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre os Temas nº 810 - STF e 905 -STJ. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios – Fixados por equidade, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 . NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO AUTOR.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 04/02/2019 - 4/2/2019 Apelação APL 10307513220168260053 SP 1030751-32.2016.8.26.0053

STF - AÇÃO PENAL AP 618 RJ RIO DE JANEIRO 9932698-06.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274 , de 6 de junho de 1990 (art. 40, caput, da Lei nº 9.606 /98). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (art. 69 da Lei nº 9.605 /98). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50 , I , II e III , e seu parágrafo único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79). Peculato (art. 1º , II, do Decreto-lei nº 201 /67). Associação criminosa (art. 288 do Código Penal ). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º , I , e art. 7º , I , da Lei nº 9.985 /2000) instituída pela União pelo Decreto nº 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA nº 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA nº 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados....

Encontrado em: A Turma, preliminarmente, rejeitou as alegações de incompetência da Justiça Federal e de inépcia da denúncia...Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL...- 00109 INC-00004 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 006766 ANO-1979 ART-00012 ART-00018 ART-...

TJ-SP - 10162703020178260053 SP 1016270-30.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesão no braço direito – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da alta médica – Inteligência do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que a autora receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Pretensão ao recebimento do benefício em valor não inferior ao do salário-mínimo – Descabimento – O benefício, de caráter indenizatório, constitui-se em complementação, e não substituição, da renda do segurado, de modo que pode ele ter valor inferior ao do salário mínimo – Inteligência do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , e do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 3.048 /99. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 – STF e tema nº 905 - STJ . NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL, DO AUTOR E DO INSS.

TJ-SP - Apelação APL 10248255520178260564 SP 1024825-55.2017.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesão na perna esquerda – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da alta médica – Inteligência do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que a autora receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Pretensão ao recebimento do benefício em valor não inferior ao do salário-mínimo – Descabimento – O benefício, de caráter indenizatório, constitui-se em complementação e não substituição da renda da segurada, de modo que pode ele ter valor inferior ao do salário mínimo – Inteligência do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , e do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 3.048 /99. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 – STF e tema nº 905 - STJ . Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85 , incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros, ocasião em que deverá ser decidida acerca da aplicabilidade ou não da Súmula nº 111 do STJ. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA AUTORA.

TJ-SP - Apelação APL 10355911720188260053 SP 1035591-17.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesão em joelho esquerdo – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da última alta médica – Inteligência do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Pretensão ao recebimento do benefício em valor não inferior ao do salário-mínimo – Descabimento – O benefício, de caráter indenizatório, constitui-se em complementação, e não substituição, da renda do segurado, de modo que pode ele ter valor inferior ao do salário mínimo – Inteligência do art. 201 , § 2º , da Constituição Federal , e do art. 42 , parágrafo único , do Decreto nº 3.048 /99. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre os Temas nº 810 -STF e 905 -STJ. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil – Multa diária – Ação acidentária – Implantação do benefício – Possibilidade, se descumprida a decisão judicial. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85 , incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF....

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