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TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50175916220154047000 PR 5017591-62.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804 /80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN . 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50051517420154047213 SC 5005151-74.2015.404.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. ART. 16 DO DECRETO N. 61.018/67. REGRAMENTO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04. 7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves). 2. Recurso inominado parcialmente provido, apenas para afastar o efeito declaratório prospectivo.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50122032620164047201 SC 5012203-26.2016.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. ART. 16 DO DECRETO N. 61.018/67. REGRAMENTO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04. 7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves). 2. Recurso inominado improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50143273720154047000 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.804 /80, ART. 2º , II , AS REMESSAS DE ATÉ CEM DÓLARES, QUANDO DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS, SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A PORTARIA MF 156/99 E A IN 096/99, AO EXIGIREM QUE O REMETENTE E O DESTINATÁRIO SEJAM PESSOAS FÍSICAS, RESTRINGIRAM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.804 /80. NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DE ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE NORMATIVO (PORTARIA), EXTRAPOLAR OS LIMITES CLARAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI, POIS ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, acolheu pretensão do contribuinte, no sentido de que o Poder Executivo, através de sua administração tributária, ao editar a Portaria MF n.º 156/99 (IN n.º 96/99), restringindo o regime simplificado de importação previsto no DL n.º 1.804 /80 a operações entre pessoas físicas, extrapolou seu poder regulamentar, de modo que é ilegal nessa parte . 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, citando precedente da 1.ª TR/PR, concluiu nos seguintes termos: “O Decreto-lei 1.804 /80 instituiu o regime de tributação simplificada, atribuindo ao Ministério da Fazenda competência para dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$ 100.00 (cem dólares), ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas (art. 2º , II , do DL 1.804 /80). Nesse sentido, a Portaria MF n. 156/99, expedida pelo Ministério da Fazenda, determinou (art. 1º, § 2º), que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e fixou o valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares) para isenção por remessa postal internacional.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50330339720174047000 PR 5033033-97.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiu o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05043692420144058500 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016
EMENTA

No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário, sob o seguinte fundamento (sem grifo no original): “No exercício daquela competência delegada, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF n.º 156/99 e estabeleceu que as encomendas postais internacionais destinadas ao Brasil de até U$ 50.00 seriam desembaraçadas com isenção do imposto de importação, desde que remetente e destinatário fossem pessoas naturais. Ora, como o DL n.º 1.804 /80 estabelece a alíquota máxima daquele tributo em tais operações (400% - art. 1º, § 2º) e como ela pode ser alterada, até aquele limite, por ato do Poder Executivo (art. 153 , § 1º , da Constituição Federal de 1988 - CF/88), não há ilegalidade na portaria ministerial, pois ainda que nela tenha sido utilizado o termo ‘isenção’, que dependeria de lei, como se trata de imposto de importação, em que a alíquota pode varia até o limite de 400%, aquela exclusão de crédito tributário, embora tecnicamente imprópria, equivaleria à aplicação da alíquota 0%. Apesar disso, o art. 2º , inciso II , do DL n.º 1.804 /80, alterado pela Lei n.º 8.383 /91, plenamente em vigor estabelece que a regulamentação do regime simplificado poderá ‘dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas’. Ou seja, o regulamento teria que se ater ao limite legal de isenção estabelecido no DL, que vem a ser de U$ 100 e não de U$ 50, e não poderia estabelecer nenhuma condicionante, tal como o fez a portaria ministerial, ao fixar que somente as encomendas remetidas de pessoa física para pessoa física estariam isentas.” 10.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50173887920154047201 SC 5017388-79.2015.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves)

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50141945920154047205 SC 5014194-59.2015.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS CORREIOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO NA FORMA DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves). 2. Tendo havido desistência do recurso interposto pelos Correios, homologa-se o pedido, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil .

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50121822920164047208 SC 5012182-29.2016.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO PARA REMESSAS DE ATÉ US$ 100.00 CUJO DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. PORTARIA MF N. 156/99 E IN SRF N. 096/99. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 1.804 /80. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. ART. 16 DO DECRETO N. 61.018/67. REGRAMENTO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. 1. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE." (5027788-92.2014.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves). Existindo regramento específico, para que seja reconhecido o fracionamento, é preciso que as remessas integrem a mesma expedição do correio de procedência ou façam parte de expedições sucessivas de procedências únicas. (Recurso Cível n. 5010860-17.2015.404.7205/SC). 3. Negado provimento ao recurso inominado.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50346442220164047000 PR 5034644-22.2016.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.