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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32029 SP 94.03.032029-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N. 675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II - COM TAL ENTENDIMENTO HARMONIZA-SE A DECISÃO AGRAVADA. III - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72999 SP 94.03.072999-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N 675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 92003117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS, IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DJU DE 01.03.93,PAG. 2525). II- APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III- AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4543 SP 94.03.004543-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N. 675-4/DF): A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32026 SP 94.03.032026-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8.213 /91 (ADIN N. 675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01.03.93, PG. 2525). II - COM TAL ENTENDIMENTO HARMONIZA-SE A DECISÃO AGRAVADA. III - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15318 SP 94.03.015318-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 (ADIN N.675-4/DF), A JUSRISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,93, PAG.2525). II - COM TAL ENTENDIMENTO HARMONIZA-SE A DECISÃO AGRAVADA. III - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - 00167802520178260000 SP 0016780-25.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2017

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Danos materiais e morais alegadamente oriundos da exclusão de herdeiro da partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada, ao argumento de ser a verdadeira pretensão deduzida nos autos a anulação de partilha. Impossibilidade. Demanda que, muito embora tenha como causa de pedir remota a invalidade da partilha de bens supostamente feita à revelia de herdeiro legítimo, traz pedidos indenizatórios, de natureza eminentemente obrigacional, que devem ser conhecidos pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Forma de dedução dos pedidos que impede se reconheça qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre a ação indenizatória e a ação de partilha, capaz de deslocar a competência do Juízo Cível para o Juízo Especializado. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA. DJ DATA:01/10/1996 PÁGINA: 73852 - 1/10/1996 LEG-FED LEI... IMPETRANTE, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 74951 SP 95.03.074951-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI N. 8213 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N. 675-4DF) A JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (RMS 2397-7/SP 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO - JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- DJU DE 01.03.93, PG. 2525). 2. APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Encontrado em: SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, STF

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 76644 SP 94.03.076644-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,91, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: -1991 ART-130 AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EFEITOS, AUTARQUIA FEDERAL, DUPLICIDADE, DECLARAÇÃO..., (STF). PROVIMENTO. APELAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 76644 SP 94.03.076644-1 (TRF-3) JUIZ

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 76644 SP 94.03.076644-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIARIO, RECURSO DO INSS RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - SUSPENSO PARCIALMENTE O ARTIGO 130 DA LEI 8213 /91 (ADIN N.675-4/DF); A JURISPRUDENCIA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE INCLINADO NO SENTIDO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA AUTARQUIA (RMS 2397-7/SP, 920032117-8, RELATOR MINISTRO JOSE DANTAS - IMPETRADO: JUÍZO DA 1 VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DJU DE 01,03,91, PG.2525). 2 - APELAÇÃO QUE SE RECEBE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3 - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: /4/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 130 AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EFEITOS, AUTARQUIA... FEDERAL, DUPLICIDADE, DECLARAÇÃO, (STF). PROVIMENTO. APELAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 76644 SP 94.03.076644-1

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