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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 90606 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE PORTUGUÊS - APROVAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO - COLAÇÃO DE GRAU - CONCLUSÃO DO CURSO - POSSE. 1) Torna-se exacerbado não considerar a relevância do documento que confirmou a colação de grau da impetrante, merecendo certa flexibilização a sua juntada após a impetração, sem que importe em descurar do conhecimento necessário dos demais aspectos ao convencimento jurisdicional. 2) Entende a jurisprudência pátria que o momento da conclusão de curso se dá com o término das atividades curriculares e colação de grau. Ao passo, dispõe a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que a habilitação legal é aquela que pode substituir o diploma. 3) No presente caso, o atestado de conclusão de fl. 90, com a informação da colação de grau, supre os requisitos do edital. 4) Segurança concedida.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 10005577320178010000 AC 1000557-73.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 23/08/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ponderando que os valores constitucionais direcionados à concretização de um julgamento mais justo, que, após o CPC/2015, permeiam a ordem jurídica com maior intensidade, é possível a juntada de novo documento nos autos do writ, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, tanto é assim que o art. 6º define "a saúde como um direito social", ao passo que o art. 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. A jurisprudência tem pacificamente admitido o ajuizamento de ações para concretização do direito a tratamento médico/hospitalar na rede pública, inexistindo, nesse ponto específico, violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Precedentes. 4. Vislumbra-se o direito líquido e certo de a Impetrante ser incluída no programa de Tratamento Fora do Domicílio, mas, de outro giro, a prestação positiva imposta ao Estado do Acre deve ser limitada às providências efetivamente ao seu alcance, observando-se, assim, a disponibilização de vagas no âmbito da unidade federada que recebeu a solicitação – no caso, a rede pública de Rondônia. 5. Segurança parcialmente concedida.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 10005126920178010000 AC 1000512-69.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/08/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Ponderando que os valores constitucionais direcionados à concretização de um julgamento mais justo, que, após o CPC/2015 , permeiam a ordem jurídica com maior intensidade, e levando em conta que o conteúdo do Boletim Geral rigorosamente coincide com o inteiro teor do Parecer já apresentado pela autoridade Impetrada, é possível a juntada de novo documento nos autos do writ, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. No vertente caso, como o Impetrante pediu licenciamento, foi desconstituído o seu primeiro vínculo com o Corpo de Bombeiros Militar, acontecendo a quebra do tempo de serviço na carreira militar. Em momento posterior, ingressou novamente na mesma corporação, estabelecendo-se novo vínculo na graduação inicial, que é a de Soldado nível I. 3. Considerando que o tempo efetivo de serviço militar para fins de promoção começou a contar de 2014, o Impetrante não satisfaz o requisito temporal (possuir três anos de ingresso no nível II da graduação de Soldado, ou ter completado dez anos de efetivo exercício militar) para se inscrever no curso de graduação para Cabo, que está disciplinado no art. 13, inciso I, alínea a, do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 197/2009. 4. Conquanto tenha argumentado ser fato corriqueiro os Bombeiros Militares se matricularem nos cursos de formação ministrados pela Polícia Militar, não existe prova pré-constituída capaz de corroborar tal assertiva, ônus do qual deveria ter se desincumbido, na forma do art. 6º , caput, da Lei n. 12.016 /2009. Daí, o Impetrante igualmente não satisfaz o requisito de ostentar a condição de ser Policial Militar, indispensáveis ao deferimento da matrícula. 5. Segurança...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00089567620138180000 PI 201300010089560 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSENCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PRECARIA OU PRETERIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, EXISTENTES À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não nomeou a impetrante e contratou precariamente serviços terceirizados de 3 (três) assistentes sociais. 2. É cediço que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 3. Diante deste panorama, havendo prova nos autos de quebra da ordem classificatória ou da realização de contratações temporárias pela Administração, seria possível a nomeação imediata da impetrante. 4. Destarte, a impetrante apenas juntou aos autos relação nominal de prestadores de serviço, sem especificar o momento de tal contratação, se tais vagas foram preenchidas posteriormente à homologação do concurso e nem o caráter de tais contratações. 5. Ressalta-se que em fls. 85/93 a impetrante fez juntada de documento informando a declaração da vacância de um cargo de assistente social na cidade de Picos/PI em 18/06/2013. 6. Assim, não se pode levar em consideração os documentos de fls. 85/93, sendo totalmente descabida a juntada posterior de documentos. 7. Denego a segurança julgando improcedente o pleito ante a não comprovação de preterição do direito da impetrante.

Encontrado em: acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, conhecer da impetração, mas para denegar a segurança, nos termos do voto

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130795776000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: escrita, desde que os originais sejam entregues, em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data da recepção do material. In casu, a inicial foi impetrada no dia 18/10/2013, sendo que até a presente data (14/11/2013) os originais da petição inicial não foram apresentados, conforme se vê da certidão expedida pelo Cartório desta 6ª Câmara Criminal, verbis: "CERTIFICO que, até a presente data o defensor do paciente não apresentou o original da inicial. Dou Fé. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. (...)" Ora, sendo o Habeas Corpus instrumento processual de rito especial e célere, necessária a existência de prova pré-constituída, ou seja, deve o impetrante instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o seu procedimento qualquer dilação probatória, sob pena de não-conhecimento da impetração. Neste sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - IMPETRAÇÃO VIA FAX - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus impetrado via fax se não foram juntados os originais no prazo legal. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800 /99.(HC nº 1.0000.12.093475-7/000 - 6ª Câmara Criminal - Relatora: Desª Denise Pinho da Costa Val - publicação: 05/10/2012) "HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL NÃO JUNTADA - WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na conformidade do previsto no art. 2.º , parágrafo único da Lei 9.800 /99, não deve o remédio heróico ser conhecido quando impetrado via fac-símile, sem a posterior ratificação mediante apresentação do original aos autos. 2. Writ não conhecido". (HC nº. 1.0000.11.035672-2/000 - 3ª Câmara Criminal

Encontrado em: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 09/01/2014 - 9/1/2014 Habeas Corpus

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00013133520158199000 RJ 0001313-35.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: a garantia, com a juntada da Apólice Seguro garantia. Conforme bem observado pela ilustre Representante do MP, em sua promoção de fls.276, a decisão impugnada foi publicada em 29/09/14 ( fls.253 ), sendo que o pedido de chamamento do feito à ordem, feito às fls.254, não interrompe, nem suspende o prazo para impetração do Mandado de Segurança. Assim, o presente feito, impetrado somente em 26/03/15, é intempestivo, já que ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Face ao exposto, VOTO no sentido de julgar extinto o feito, pela decadência. Custas pelo impetrante. Sem honorários. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015. Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator A bem dos fatos deve ser ressaltado que o artigo 4ª, parágrafo 1º da Lei n. 1.060/50, responsável pela regulação do requerimento de gratuidade de justiça, traz exposto que a presunção de hipossuficiência de recursos se presume por aquele que efetuar tal afirmação. Entretanto, tal presunção não pode ser considerada apenas com a afirmação de carência, uma vez que a Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, aos que requererem e comprovarem que não podem pagar as despesas do processo. Neste sentido, o aresto: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 10.06.2015 Mandado de Segurança nº 0000830-05.2015.8.19.9000 Impetrante: Guilherme Carneiro de Oliveira Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Alega o impetrante que, não obstante constar dos autos a sua declaração de hipossuficiência, foram exigidos outros documentos para concessão da gratuidade. Não comprova o impetrante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de gratuidade de Justiça, não bastando, para fins de seu deferimento, apenas a apresentação da declaração prevista na da Lei nº. 1060/50, conforme entendimento presente no...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24049004773 ES 24049004773 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOAÇAO DE CORPOS NAO RECLAMADOS - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇAO MANDAMENTAL - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇAO DO WRIT - POSSIBILIDADE. 1). Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede mandamental, mister a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido de segurança e o periculum in mora. 2). Ao Estado-Administração é defeso obstruir o acesso à educação por meio de ato ilegal. Exegese do artigo 205 da Constituição da República. 3). Qualquer curso que o MEC exija a matéria de anatomia, ou outra que dependa da utilização de cadáver, deve ser cadastrado para o recebimento de corpos não reclamados, desde que possua os requisitos que seriam exigidos também do curso de medicina para o recebimento dos mesmos. 4). É aceitável em Mandado de Segurança a juntada de documentos novos, desde que não reste prejudicada em seu direito de contraditório e ampla defesa a autoridade coatora.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 16/01/2006 - 16/1/2006 Agravo

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 16300951 PR 1630095-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2017

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do presente voto. EMENTA: ESTADO DO PARANÁHABEAS CORPUS CRIME Nº 1.630.095-1, DO JUÍZO ÚNICO DE PARANACITYIMPETRANTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA (ADVOGADO) PACIENTE: HARLEY WILLIAN BORBA SODANO (RÉU PRESO) RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER (RELATORA ORIGINÁRIA: DESª. LÍDIA MAEJIMA)HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI DE DROGAS). JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPETRANTE QUE TEM O ÔNUS DE FORMAR ADEQUADAMENTE O CADERNO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus Crime nº 1.630.095-1 fls. 2FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1630095-1 - Paranacity - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 09.03.2017)

Encontrado em: E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI DE DROGAS). JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À..., não se admitindo a posterior juntada de documentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Crime nº 1.... 788/801 são posteriores à impetração, ocorrida em 10.01.2017. Trata-se de cópias do pedido...

TJ-BA - Apelação APL 05005682820138050150 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - CADASTRO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS EM NÚMERO QUE ALCANCE A COLOCAÇÃO DO CANDIDATO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no instrumento de convocação possui direito subjetivo à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, não se depreende dos autos prova pré-constituída de contratos precários em número que alcance a pontuação da impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Existindo, à época da impetração, os documentos juntados em sede recursal, não se conhece dos mesmos por não se tratarem de provas novas. Apelo improvido, sentença mantida, segurança denegada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500568-28.2013.8.05.0150, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016 )

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