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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086752 PR 2008/0193388-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009
EMENTA

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404 /1976". V - Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1100210 RS 2008/0235346-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN . SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto nº 5.164 /2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. II - Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. III - De acordo com a Lei nº 9.249 /95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCP dizem respeito ao patrimônio líqüido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. IV - As normas instituidoras de isenção (art. 111 do CTN ), por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva, dado à sua natureza. Não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão dos juros de capital próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelas Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003, incabível fazê-lo por analogia. V - Inexistente o prequestionamento, mesmo que implícito, com relação aos arts. 591 do Código Civil , 4º , 99 e 110 do CTN e 2º e 3º da Lei nº 9.718 /98, apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de os agravantes terem oposto embargos de declaração na origem, as matérias insertas nos referidos dispositivos não foram abordadas pela Corte de origem. VI - Agravo regimental improvido...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 867903 RS RIO GRANDE DO SUL 0316298-30.2009.4.04.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. 1. sobre capital próprio distribuídos. Assim, na vigência das Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, os juros sobre capital próprio distribuídos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054777404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Valores incluídos no cálculo da contadoria judicial referentes a juros sobre capital próprio distribuídos pela Brasil Telecom Participações S/A, empresa diversa da condenada, Brasil Telecom S/A. Necessidade de exclusão dessas parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I (Agravo de Instrumento Nº 70054777404, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079795035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

A indenização por dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos tem por marco final a data do trânsito em julgado, pois traduz o momento em que definida a obrigação de indenizar as diferenças acionárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079795035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/02/2019).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702904 RS 2015/0098552-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Decisão: (B) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. Não inclusão no cálculo do valor da condenação de valores referentes a juros sobre capital próprio distribuídos...capital próprio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079161154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018
EMENTA

A indenização por dividendos e Juros Sobre Capital Próprio distribuídos tem por marco final a data do trânsito em julgado, pois traduz o momento em que definida a obrigação de indenizar as diferenças acionárias, conforme Súmula nº 34 do TJRS. A partir de tal marco, restam apenas juros moratórios e correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079161154, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/10/2018).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 702904 RS 2015/0098552-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Decisão: (B) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. Não inclusão no cálculo do valor da condenação de valores referentes a juros sobre capital próprio distribuídos...capital próprio.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1449465 RS 2014/0089615-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Decisão: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DE CSLL. REGIME DE CAIXA....JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DE CSLL....JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063346563 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Valores incluídos no cálculo da contadoria judicial referentes a juros sobre capital próprio distribuídos pela Brasil Telecom Participações S/A, empresa diversa da condenada, Brasil Telecom S/A. Necessidade de exclusão dessas parcelas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70063346563, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/09/2016).