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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006632420125040023 RS 0000663-24.2012.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ELIDIDA. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de atos faltosos pela empregada gestante, consistentes nas reiteradas ausências ao trabalho sem justificativa, prática persistente mesmo após advertida e suspensa. Aplicação da sanção de despedida por justa causa nos termos do artigo 482 , alínea e, da CLT , que se justifica, afastando a estabilidade provisória do art. 10, II, alínea b, do ADCT da CF . Sentença mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003889220125040373 RS 0000388-92.2012.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ELIDIDA. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de atos faltosos pela empregada gestante, consistentes nas reiteradas ausências ao trabalho sem justificativa, prática persistente mesmo após advertida e suspensa. Aplicação da sanção de despedida por justa causa nos termos do artigo 482 , alínea e, da CLT , que se justifica, afastando a estabilidade provisória do art. 10, II, alínea b do ADCT da CF . Sentença mantida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 816405719995150118 81640-57.1999.5.15.0118 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Conforme os ditames do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas submetidas ao rito sumaríssimo não se conhece de recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, verificando-se que o acórdão recorrido, no tocante à justa causa e à estabilidade provisória da gestante, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, não logra êxito a Agravante no intuito de ver autorizado o processamento do recurso de revista, porque incabível, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 816199911815406 816/1999-118-15-40.6 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Conforme os ditames do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas submetidas ao rito sumaríssimo não se conhece de recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, verificando-se que o acórdão recorrido, no tocante à justa causa e à estabilidade provisória da gestante, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, não logra êxito a Agravante no intuito de ver autorizado o processamento do recurso de revista, porque incabível, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12891020125150129 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Concentrando-se no recurso de revista a avaliação do direito questionado, não se resolvem nesta via extraordinária fatos e provas, em cujo campo remanesce soberana a instância Regional. O deslinde apenas considerará a realidade que o v. Acórdão vergastado revelar, em obediência à Súmula nº 126 deste C. TST. In casu, ainda importa consignar tratar-se de empregada gestante, sendo irrelevante o desconhecimento, pela reclamada, do estado gravídico da autora, consoante objetividade extraída do disposto no art. 10, II, b, do ADCT. INTERVALO INTRAJORNADA. Ao aplicar o teor da Súmula 437/TST, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, pelo que resta inviável o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20614820105020082 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. JUSTA CAUSA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13388820125090009 1338-88.2012.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Por outro lado, n a esteira do posicionamento reiterado nesta Corte, a recusa da oferta de retorno ao emprego pela reclamante não importa em renúncia à estabilidade, dada a natureza e a finalidade dessa garantia, e tampouco enseja a caracterização de dispensa por justa causa, por abandono do emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1733000820095020066 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário ( CPC , art. 131 ), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553002720095020041 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não fazia jus ao direito à estabilidade provisória, ao fundamento de que -nos contratos de trabalho por prazo determinado, como nos de experiência, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas término do contrato de trabalho. Logo, a gestante não tem direito à garantia de empego.- . Aparente ofensa ao art. 10, II, b do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ao fundamento de que, -nos contratos de trabalho por prazo determinado, como nos de experiência, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas término do contrato de trabalho. Logo, a gestante não tem direito à garantia de emprego- . 2. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de revista conhecido e provido.

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