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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

TJ-PR - Apelação APL 12643744 PR 1264374-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para se julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado na inicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) PELA APELADA SEM A DEVIDA LICENÇA - ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR OS TITULARES DO DIREITO AUTORAL - INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 9.609/98 E 102 DA LEI 9.610/98 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA LICENÇA DOS SOFTWARES CONTRAFEITOS - INSUFICIÊNCIA PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS APELANTES - INDENIZAÇÃO QUE DEVE TANTO RECOMPOR AS PERDAS MATERIAIS SOFRIDAS QUANTO DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA APELADA - ENTENDIMENTO DO STJ - Apelação Cível nº 1.264.374-4 fls. 2 de 17 INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO ART. 103 DA LEI 9.610/98 À HIPÓTESE, EM QUE FORAM IDENTIFICADOS O TIPO E A QUANTIDADE DE PROGRAMAS ILEGALMENTE INSTALADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DIANTE DISSO, DEVE SER FIXADO EM 02 (DUAS) VEZES OS VALORES DE MERCADO DOS SOFTWARES À ÉPOCA DA VISTORIA REALIZADA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA INICIAL.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.264.374-4, originária da Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Rolândia, nos quais figuram, como apelantes, MICROSOFT CORPORATION e AUTODESK INCORPORATED, e, como apelada, CALIVER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1264374-4 - Rolândia - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO... O DEVER DE INDENIZAR OS TITULARES DO DIREITO AUTORAL ­ INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 9.609/98 E 102... ­ ENTENDIMENTO DO STJ ­ INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO ART. 103 DA LEI 9.610/98 À HIPÓTESE, EM QUE FORAM...

TJ-PE - Agravo AGV 1143455 PE 0011928-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: RECURSOS DE AGRAVO - REITERAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - DIREITOS AUTORAIS - LOJAS DE ATENDIMENTO - OBRAS AUDIOVISUAIS - CARÁTER INFORMATIVO OU EDUCATIVO - NÃO MENCIONADA NA COBRANÇA - PROGRAMA DE TV POR MEIO DE CANAL ABERTO - EXECUÇÃO PÚBLICA - ART. 68 , § 2º DA LEI 9.610 /98 - COBRANÇA DEVIDA - SÚMULA 63 DO STJ - APLICAÇÃO AFASTADA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Julgamento conjunto dos agravos, tendo em vista o recurso de agravo 114345-5/04 reiterar as razões do recurso de agravo 114345-5/02. 2. Devida a cobrança de pagamento de direitos autorais , em decorrência da existência de TV ligada na programação de canal aberto nas lojas de atendimento.3. Não se constata menção a existência de obras audiovisuais (fitas de vídeo de caráter informativo ou educativo), nas quais houvesse a incidência de cobrança dos direitos autorais .4. A exibição de programação televisiva se enquadra no conceito de execução pública por transmissão e a Celpe é local de frequência coletiva, nos termos prevista no § 2º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais .5. A decisão agravada não aplica a súmula 63 do STJ ao caso, inclusive nem a menciona na decisão ora impugnada e o juiz de piso também afastou sua aplicação.6. Agravos improvidos.

Encontrado em: MESMO SENTIDO: 0114345-5/02 6ª Câmara Cível 182 Agravo AGV 1143455 PE 0011928-17.2011.8.17.0000 (TJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700240 RS 2004/0155891-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . OBRA MUSICAL. CARNAVAL DE RUA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURADA. 1. Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610 /98, que não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso especial conhecido e provido". (Resp 524.873/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 199). 3. Decota-se da condenação a imposição de multa de vinte vezes – art. 109 da Lei 9.610 /98 - somente deferida quando há manifesta comprovação de pirataria. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 00503128020108260405 SP 0050312-80.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DIREITO AUTORAL . 1.- Agravo retido. Não conhecimento. Inobservância do disposto no art. 523 , par.1º, do CPC . 2.- Utilização não autorizada de obras fotográficas. Pretendida declaração de que sobre a fotografia não incide a proteção autoral. Inadmissibilidade. Incidência, na espécie, do disposto no art. 7º , VII , da Lei 9.610 /98. Hipótese, ainda, de inaplicabilidade do disposto no art. 8º , IV , da Lei de Direitos Autorais . Atos dos réus enquanto agentes delegados que não se ajustam à atividade pública primária concebida para fins de dispensa da proteção autoral. 3.- Litigância de má-fé. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil . SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RIJTSP. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, COM IMPROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 13/05/2013 - 13/5/2013 Apelação APL 00503128020108260405 SP 0050312

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04021899220118190001 RJ 0402189-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: , permite-se a participação de pessoas indeterminadas ou quiçá indetermináveis, independente de ser o acesso oneroso ou gratuito. É o que ocorre, por exemplo, com a execução de música em festas organizadas pela Prefeitura em parques públicos (acesso gratuito) ou em boates e shows (acesso oneroso). Concluo que a sentença deu correta solução à lide ao reconhecer que a festa de casamento não é fato gerador da contribuição ao ECAD, tratando-se de local que exerce, ainda que de modo provisório, o papel do recesso familiar, não ofendendo os direitos autorais. Enquadra-se à hipótese á exceção expressamente prevista em lei. Nesse sentido vale transcrever os acórdãos verbis: "DIREITOS AUTORAIS. Festa de casamento realizada em salão alugado no clube local, com música operada por DJ. Aplicação do art 46, VI, da Lei 9610/98. Hipótese de isenção. Recesso familiar, independentemente da grandiosidade da festa ou do local do evento. Restrição a participação. Ausência de finalidade lucrativa, ainda que indireta. Sentença mantida." (TJ/SP, 4ª Câm. Direito Privado, Apelação Cível: 9172353-49.2007.8.26.0000); "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ECAD -FESTA DE ANIVERSÁRIO EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA EVENTO PRIVADO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NOMES NA SERASA DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PROVIDO. Não se pode conceber a exigência de pagamento de direitos autorais, quando a execução de obras musicais se dá em festa particular e privada, que não se enquadra na hipótese contida no art. 68 da Lei n. 9610/98, que é a proteção dos direitos autorais em execuções públicas. Efetuada pretensão nova, somente nas razões recursais, os apelantes inovam na lide, afrontando, inclusive, o princípio do duplo grau de jurisdição que exige a apreciação por dois órgãos diferentes." (TJMS - 5ª Turma Cível, TJMS - Apelação Cível: AC 609 MS 2010.000609-6). Contudo, entendo...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 215581020108070001 DF 0021558-10.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. TERMO DE VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EVENTO. NECESSIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EXECUÇÃO PÚBLICA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR, GERA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS , NOS TERMOS DA LEI 9.610 /98. II - OS FISCAIS DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS , OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EVENTO OU DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 368 DO CPC . III - A REDUÇÃO DE UM QU ARTO DO VALOR DEVIDO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS , PREVISTA NO ITEM 17 DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD PARA ENTIDADES BENEFICENTES, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, OS QUAIS NÃO FORAM OBSERVADOS PELO RÉU. IV - O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, É A DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA EVENTO MUSICAL. SÚMULA 54 DO E. STJ. V - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 368 REGULAMENTO ECAD ITEM 17 FED LEI- 12101 /2009 FED DEC- 7237 /2010...-e Pág. 187 - 15/3/2012 FED LEI- 9610 /1998 "> 0000FF"> ART- 28 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI... FED LEI- 9610 /1998 "> CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> FED LEI- 12101 /2009 FED...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70064014335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM QUARTO DE HOTEL. DIREITOS AUTORAIS. 1. Em se tratando de hotel e o motel como de freqüência coletiva por expressa previsão legal, estende-se esta mesma natureza jurídica aos seus quartos, pois integrantes destes estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais. 2. O art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia na legislação anterior (Lei nº 5.988/73), descabendo interpretação restritiva sobre tais conceitos. Tal como elencada, a transcrição dos estabelecimentos considerados como de freqüência coletiva tem evidente escopo de proteção ao autor, não cabendo ao intérprete limitar direitos flagrantemente ampliados pelo legislador. 3. Havendo norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771/08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidência, prevalece se utilizado o critério da especialidade. Desacolhidos os embargos infringentes. (Embargos Infringentes Nº 70064014335, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 17/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01201696120108260100 SP 0120169-61.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL Campanha publicitária elaborada, pelas autoras, para a empresa de calçados ré Relação comercial rompida entre as partes, passando as autoras a reclamar indenização e a cessação da veiculação do material Material publicitário, contudo, que se subsume à categoria de obra coletiva (art. 5º , inc. VIII , alínea h da Lei 9.610 /98) A campanha foi, outrossim, criada com a contribuição das autora, mas sob organização e coordenação de agência publicitária Os direitos patrimoniais de autor sobre a obra coletiva são atribuídos ao organizador, ou seja, à agência em questão (art. 17 § 2º do mesmo diploma) Direitos morais, outrossim, cujo exercício toca ao diretor da obra (art. 25 da mesma lei) E mesmo que assim não seja, isto é, ainda que inexista a figura de direção, as autoras apenas poderiam reclamar a cessação da veiculação da obra caso dela resultasse afronta à sua reputação ou imagem (art. 24, inc. VI da Lei), o que absolutamente não corresponde à hipótese Sentença de improcedência mantida Apelo improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 19/06/2013 - 19/6/2013 Apelação APL 01201696120108260100 SP 0120169

TJ-CE - Apelação APL 00003093820058060055 CE 0000309-38.2005.8.06.0055 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA IMPROCEDENTE. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE RECOLHIMENTO. O TÔNUS DE ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA É IRRELEVANTE. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em verificar se Rádio Comunitária, sem fins lucrativos, deve ou não pagar os direitos autorais e efetuar os recolhimentos correlatos à vista da transmissão de composições musicais ao público. 2. Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 3. Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 4. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Esta posição foi consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 5. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música por Rádio Comunitária, mesmo sem a existência de proveito econômico. 6. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo ECAD, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. 7. Paradigma do STJ: 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento...

Encontrado em: 8ª Câmara Cível 17/11/2015 - 17/11/2015 Apelação APL 00003093820058060055 CE 0000309

TJ-PR - Apelação APL 15386413 PR 1538641-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.538.641-3, DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ESPÓLIO DE SALVADOR GRACIANO E JULIA ALVES GRACIANO APELADOS: MD MUSIC DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DIREITOS AUTORAIS SOBRE A OBRA MUSICAL. PLÁGIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PRODUTOR E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FABRICANTE E DISTRIBUIDOR DO DISCO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. ART. 104 DA LEI9.610/98. FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL NÃO AUTORIZADO COMPROVADOS. REPRODUÇÃO MEDIANTE FRAUDE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE E DISTRIBUIDOR. ART. 5º, XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FABRICANTE QUE, ADEMAIS, POSSUI DEVER DE DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE IMPEDIR O INGRESSO NO MERCADO DE PRODUTOS QUE VIOLEM DIREITOS AUTORAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTRE FABRICANTE E PRODUTOR QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. INTUITO DE LUCRO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. "Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator" (Art. 104 da Lei9.610/98). 2. "É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor" (STJ ­ REsp nº 1123456/RS, Rel.: Min. Massami Uyeda, T3, J.: 19.10.2010). 3. "É obrigação inerente à própria atividade das apeladas de diligenciar acerca...

Encontrado em: autorais, consagrando o disposto no art. 104 da Lei9.610/98: "DIREITO AUTORAL. PLÁGIO. CÓPIAS... XXVII). A Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais - LDA) estabelece os direitos do autor, a forma... outrem, será solidariamente responsável com o contrafator" (Art. 104 da Lei9.610/98). 2. "É...

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