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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

Página 1 de 74.059 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062819412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de discussão oriunda de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se o julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e do 10º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70062819412, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/09/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067026021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À MULTA MORATÓRIA. Provado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu exclusivamente por culpa da ré, cabível a incidência de multa moratória. Princípio da isonomia. Manutenção da multa fixada na sentença. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito infringente. (Embargos de Declaração Nº 70067026021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060059664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Provado nos autos o inadimplemento de parte das parcelas avençadas na promessa de compra e venda do imóvel, corolário lógico é a manutenção da sentença que declarou desfeito o negócio jurídico entabulado entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo tempo de uso do imóvel, a título de aluguel. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060059664, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067868810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: Descabido o pedido de suspensão da execução, quando a ação revisional foi julgada improcedente em instancia recursal, tendo-se em mente que o recurso especial eventualmente interposto não possui efeito suspensivo. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO: Execução baseada em Contrato de Compra e Venda, modo pelo qual estão presentes os requisitos do título executivo extrajudicial. Não há falar em incerteza e/ou iliquidez, uma vez que o título contém todos os elementos necessários para aferição da dívida, além de ter sido julgada improcedente a ação revisional pertinente ao contrato em cobrança judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067868810, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066006982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por decisão transitada em julgado, foi determinada a partilha de direitos e ações sobre contato particular de compra e venda de imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Se o próprio título determinou a realização de prévia liquidação, então não cabe ao juiz, agora, impedir que a parte instaure a fase de liquidação, evidentemente necessária para apurar o "quantum" do que lhe é efetivamente devido. Ademais, no que tange a locação do imóvel objeto do contrato, os eventuais valores recebidos a título de locativos consubstanciam estritamente uma parte dos "direitos" ou "ações" que a agravante teve reconhecido pela sentença de partilha. É evidente, portanto, que ela tem pleno interesse e legitimidade para requerer e prosseguir na fase de liquidação que postulou, incluisve no que se refere a apuração dos locativos que lhe são devidos, e que precisam ser previamente liquidados para que, depois, possam ser executados. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066006982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063879167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Inocorrência de sentença ultra petita. Provado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu exclusivamente por culpa da ré, correta se mostra a sentença que a condenou a restituir aos autores todos os valores pagos para a aquisição do imóvel devidamente corrigidos, decorrência natural da dissolução do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face de atraso na entrega da obra não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. Ademais, a inscrição do nome dos demandantes nos cadastros de inadimplentes não se mostra ilegal, mormente levando em consideração que eles não poderiam ter deixado de adimplir compromisso livremente pactuado, deixando de pagar parcelas correspondentes à aquisição de imóvel sob o fundamento de atraso na entrega da obra. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063879167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059649814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir afastadas. Provado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu exclusivamente por culpa das rés, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido é medida que se impõe. Utilização do INCC como índice de correção monetária até a expedição do habite-se e após o IGP-M até a data da entrega da obra. Princípio da eventualidade. Defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC ). Danos materiais relacionados aos valores pagos a título de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra devidos, pois devidamente comprovados nos autos. Cabível indenização a título de danos morais, eis que comprovada a sua ocorrência. Mantida a quantia fixada a título de danos morais, pois o quantum estabelecido pelo magistrado a quo mostra-se proporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Considerando o princípio da isonomia, nada há de ilegal na sentença que condenou as demandadas ao pagamento de multa, mormente levando em consideração que o contrato somente estabelecia penalidade em favor das promitentes vendedoras em caso de inadimplemento por parte do promitente comprador. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70059649814, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064835465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. 1. Erro material na fundamentação. Ausência de prejuízo, porquanto sanado no dispositivo. Nos casos em que há incompatibilidade entre o que está na fundamentação e o que constou do dispositivo do julgado, deve prevalecer este, pois, como sabido, ele é que é alcançado pela coisa julgada (art. 469 , I , do CPC ). 2. Ilegitimidade ativa ad causam relativamente às despesas desembolsadas pela companheira do autor. Manutenção. Não é permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC ). No caso em exame, a titular do direito de postular ressarcimento de alugueres, IPTU, seguro fiança e cotas condominiais é aquela que desembolsou os valores relativos a essas despesas. 3. Multa moratória. Considerando o princípio da isonomia, nada há de ilegal na condenação da demandada ao pagamento de multa, em razão do atraso na entrega da obra, mormente levando em conta que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o disposto no art. 52 , § 1º , do CDC . Penalidade que incide sobre o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas, a partir de cada desembolso, sob pena de incidir em enriquecimento sem causa. 4. Atualização do saldo devedor. Congelamento. Inviabilidade. O atraso na entrega da obra acarreta a aplicação de juros de mora e multa moratória. Além disso, a correção monetária não se trata de pena, mas forma de recomposição do... valor da moeda, corroído pela inflação. Precedentes. 5. Cabível indenização a título de danos morais, eis que comprovada a sua ocorrência, mormente considerando que o atraso na entrega do imóvel superou, em muito, o prazo de tolerância estipulado no contrato. Manutenção da verba fixada na sentença, porquanto adequada e dentro dos parâmetros de razoabilidade. 6. Montante da verba honorária estabelecida na sentença mantido, pois observados os vetores constantes do art. 20 , § 3º , do CPC . Apelo...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111510299 DF 0074693-83.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. 1. O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA LIVRE VONTADE DAS PARTES E QUE NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO DEVE POR ELAS SER HONRADO. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, SENDO A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096592449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL. A posse fundada em contrato particular de promessa de compra e venda legitima a propositura de ação de usucapião; assim sendo, o promitente comprador, que dela faz uso, não pode ser declarado carecedor da ação por falta de interesse processual. Recurso provido.

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