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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432760 SP 2013/0376988-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13768266 PR 1376826-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DE CONTRATO.BENEFICÍO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA. CONCESSÃO.A única exigência prevista para que a pessoa jurídica obtenha a concessão da justiça gratuita é que demonstre a falta de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1376826-6 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 14.10.2015)

Encontrado em: GRATUITA PARA EMPRESA. CONCESSÃO. A única exigência prevista para que a pessoa jurídica obtenha... a concessão da justiça gratuita é que demonstre a falta de recursos para o custeio das custas e despesas..., que a pessoa jurídica também merece ser agraciada com o benefício da justiça gratuita...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7258239900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratória revisional de contrato bancário - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7919) .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308665600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Cobrança - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8440). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7205264500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratóna - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7027). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261090700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Monitoria - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 797B). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7317542700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8502). .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 582004520095220002 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS AO LOCAL DE TRABALHO. CULPA POR OMISSÃO. (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCINAL E LEGAL, SÚMULA 126 DESTA CORTE, SÚMULA 296, I, DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL).JUSTIÇA GRATUITA (SÚMULA 333 DESTA CORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 333 DO TST). ECT. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA (APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ART. 514 , II , DO CPC ). ECT. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT Agravo de instrumento não provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7321347100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratória - Discussão da dívida de contrato bancário - SERASA e assemelhados - Tutela indeferida para exclusão, ou não inclusão do nome no rol restritivo de proteção ao crédito - Existência de ação revisional contra o Banco agravado - Possibilidade de abster-se o agravado da inclusão, ou de promover a exclusão caso já efetuada, do nome do cadastro de proteção ao crédito até solução da demanda, evitando-se, assim, dano irreparável - Agravo provido Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8564). .

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 08004345520148120001 MS 0800434-55.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITAEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA FINAL DO PROCESSO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. É incabível o manejo de embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator. Todavia, em respeito aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia e efetividade, admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. II. O fato da apelante estar em recuperação judicial, por si só, não é o bastante para a concessão do benefício. Ausência de suficiente comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do pagamento das custas. Inexistência de motivos para a concessão da gratuidade judicial nem para o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda. III. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

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