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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

Página 1 de 36.271 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4023 MS 2005.004023-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - EDIFICAÇÃO PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À MORADIA - RECONHECIMENTO INADMISSÍVEL NO CASO DE CONDUTA IRREGULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111306172 DF 0006934-31.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À MORADIA - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM – LEI DISTRITAL N. 3877/2006 - RESTRIÇÃO LEGAL - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - LEGALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não impede a participação/inscrição em programa habitacional imóvel partilhado por força judicial e vendido antes de ser publicada a Lei n. 3.877 /2006, que criou o Programa Habitacional Morar Bem, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Em caso de conflito entre normas constitucionais, a questão deve ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Apresenta-se razoável que o direito à moradia prevaleça em relação ao princípio da legalidade estrita, principalmente porque a dignidade da pessoa humana é instrumento utilizado na solução de conflitos existentes entre direitos fundamentais. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00148431420138190000 RJ 0014843-14.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA, BEM COMO O RESPEITO À COISA JULGADA. DIREITO À MORADIA. - Agravantes que pretendem obter a penhora sobre a posse de bem imóvel utilizado pelo agravado. - Constatação de que o referido pedido, além de significar burla ao decidido em acórdão anteriormente prolatado nos autos originários, acabaria, também, por violar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do decisum vergastado, tal como lançado.

TJ-MS - Apelação APL 08238236920148120001 MS 0823823-69.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRIVILÉGIO AO DIREITO SOCIAL À MORADIAPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE NEGUE RECONHECIMENTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – DIREITO IRRENUNCIÁVEL – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 1º , da Lei nº 8.009 /90, a impenhorabilidade do imóvel do casal, ou da entidade familiar, isenta-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Assim, por força de lei, a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e, nesta condição, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por intermédio de exceção de pré-executividade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055961031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE SANITÁRIO ANEXO À RESIDÊNCIA, NOS LIMITES DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OUTROGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. O Município, donatário do Estado e doador ao munícipe, por lei municipal em cumprimento do ajustado com o Estado na qualidade de doador, autorizou a doação do imóvel ocupado pela parte agravante, em posse que perdura desde a doação. Entre a necessidade da organização municipal e a necessidade da parte, senhora anciã que tem todo o direito de construir um sanitário junto à sua residência, como direito à moradia adequada e à dignidade humana, permite-se a concretização da obra, a qual já deve estar edificada, não havendo justificativa para a sua demolição. (Agravo de Instrumento Nº 70055961031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055966147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE SANITÁRIO ANEXO À RESIDÊNCIA, NOS LIMITES DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OUTROGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. O Município, donatário do Estado e doador ao munícipe, por lei municipal em cumprimento do ajustado com o Estado na qualidade de doador, autorizou a doação do imóvel ocupado pela parte agravante, em posse que perdura desde a doação. Entre a necessidade da organização municipal e a necessidade da parte, senhora anciã que tem todo o direito de construir um sanitário junto à sua residência, como direito à moradia adequada e à dignidade humana, permite-se a concretização da obra, a qual já deve estar edificada, não havendo justificativa para a sua demolição. (Agravo de Instrumento Nº 70055966147, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120053117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - ÁREA DO LOTE - LEI FEDERAL N. 6.766 /79, ART. 4º , INCISO II - LOTEAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - ESCOPO SOCIAL DA NORMA - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na aplicação da lei ao caso concreto compete ao julgador buscar o verdadeiro escopo da norma. 2. Se a municipalidade - a quem compete fiscalizar e regularizar os empreendimentos imobiliários -, permitiu que o loteamento, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, permanecesse hígido ao longo de mais de cinquenta anos, não se pode pretender, após decorrido considerável lapso temporal, a restauração do estado anterior, com manifesto prejuízo aos atuais proprietários das áreas. 3. A divisão do terreno em lotes com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), realizada antes da vigência da Lei federal de Parcelamento do Solo Urbano, é admitida em caráter excepcional, visando à preservação do direito de propriedade já há muito consolidado, bem assim em resguardo ao princípio da dignidade da pessoa humana - base de todo o sistema jurídico. 4. Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00121715120128260007 SP 0012171-51.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA POSSE PRECÁRIA - DIREITO SOCIAL À MORADIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Desacolhe-se a preliminar articulada de cerceamento, encerrando a causa matéria exclusivamente jurídica, formado o livre convencimento, viável o antecipado julgamento, independentemente de quaisquer outras provas requeridas, notadamente a testemunhal, desnecessárias à consecução do litígio. 2. Os réus alegam terem adquirido o imóvel por meio de contrato verbal com um terceiro que o ocupava anteriormente e que lá residem há cerca de doze anos, ocorre que não é possível saber se este terceiro era ou não mutuário da CDHU e, ainda que o fosse, não poderia transferir os direitos do contrato sem a expressa anuência da companhia, o que caracteriza a precariedade da posse dos réus, sendo ela absolutamente injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil CC . 3. Ainda que dentre as funções institucionais da estatal esteja a concretização do direito social à moradia, decorrente do princípio da dignidade humana, mister se faz sua harmonização com o princípio da segurança jurídica, pois a necessidade de moradia dos réus não os autoriza a burlar as formas legais e contratuais para participação nos programas habitacionais desenvolvidos pela CDHU. 4. Não cabe ao Poder Judiciário obrigar a companhia estatal a contratar ou ceder o imóvel aos réus, mesmo porque, se lá estão há mais de doze anos, tiveram tempo mais que suficiente para tentar regularizar a sua situação, por outro lado, conceder o imóvel aos réus seria reconhecer a usucapião, só que por vias transversas, o que, evidentemente, não poderá ser admitido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 23/04/2013 - 23/4/2013 Apelação APL 00121715120128260007 SP 0012171

TJ-RJ - APELACAO APL 00162373820118190061 RJ 0016237-38.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Consoante o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis são responsáveis solidários em relação ao pagamento do benefício de aluguel social. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - Também merece ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que os autores requereram o aludido benefício na esfera administrativa, mas não obtiveram êxito, sendo obrigados a recorrerem ao Poder Judiciário, para poder valer seus direitos. 3 - O direito a moradia é constitucionalmente previsto como preceitua o artigo 6º , caput da Constituição Federal de 1988. Estando os autores privados de desfrutarem da residência, devido à interdição do bem, cumpre a municipalidade, cumprir os termos do aludido Decreto, efetuando o pagamento de aluguel social, propiciando aos desabrigados a reconstrução de suas vidas, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se, por oportuno, que deve ser entender "auxílio moradia" e "aluguel social" como expressões sinônimas, na medida em que possuem a mesma finalidade, que é o atendimento material aos desabrigados em decorrência de fortes chuvas que assolaram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro. 4 - No que diz respeito ao pedido de redução dos honorários fixados, não merecem lograr êxito as razões recursais, haja vista o Enunciado nº 27 do Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00166432520128190061 RJ 0016643-25.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Consoante o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis são responsáveis solidários em relação ao pagamento do benefício de aluguel social. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - Também merece ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que os autores requereram o aludido benefício na esfera administrativa, mas não obtiveram êxito, sendo obrigados a recorrerem ao Poder Judiciário, para poder valer seus direitos. 3 - O direito a moradia é constitucionalmente previsto como preceitua o artigo 6º , caput da Constituição Federal de 1988. Estando os autores privados de desfrutarem da residência, devido à interdição do bem, cumpre a municipalidade, cumprir os termos do aludido Decreto, efetuando o pagamento de aluguel social, propiciando aos desabrigados a reconstrução de suas vidas, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se, por oportuno, que deve ser entender "auxílio moradia" e "aluguel social" como expressões sinônimas, na medida em que possuem a mesma finalidade, que é o atendimento material aos desabrigados em decorrência de fortes chuvas que assolaram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes jurisprudenciais. 4 Honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil e taxa judiciária devida (súmula 145 do TJERJ). 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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