Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2017

Página 1 de 2.839 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 682031120018070001 DF 0068203-11.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110682037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111458647 DF 0007858-42.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 2. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. 3. Havendo expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, tenho que, mostra-se mais razoável, em homenagem ao princípio da isonomia, o não prosseguimento do candidato não recomendado no certame. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020266612 DF 0027138-82.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 2. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. 3. Havendo expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, tenho que, mostra-se mais razoável, em homenagem ao princípio da isonomia, o não prosseguimento do candidato não recomendado no certame. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20090111935205 DF 0164230-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES COMISSIONADOS. DETRAN-DF. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA. LIVRE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ÓRGÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO. CASSAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS INDIVIDUALIZADOS. MÉRITO. EXAME. ART. 515 , § 3º , DO CPC . REQUISITOS PRESENTES. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS. OCUPANTES. PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. DISTORÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. EXONERAÇÃO E VEDAÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2.AFERIDO QUE AS QUESTÕES REPRISADAS FORAM OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACA O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO QUE A PARTE ALMEJA SIMPLESMENTE REDISCUTIR O DECIDIDO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL. 3.A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110273476 DF 0027347-48.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. LEI 7431/85. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DE OFÍCIO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO A PARTIR DO ANO DE 2010, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA DA DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO NÃO INCIDÊNCIA DE DÉBITOS ATÉ A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. 3. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMO VERIFICO DOS AUTOS, A RECORRIDA PROPÔS AÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF, TENDO A SENTENÇA RECORRIDA DECLARADO "A NULIDADE DOS DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO PERÍODO DE 2010 A 2014, DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO PERÍODO DE 2010 A 2014 E DO IPVA DO PERÍODO DE 2010 A 2014 E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DA DÍVIDA ATIVA SE ESSE FOR O ÚNICO MOTIVO DA INSCRIÇÃO". DESSA DECISÃO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ONDE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 4. ENTENDO QUE, COMO O PEDIDO É CERTO E DETERMINADO, O RECORRENTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RETIRAR O NOME DA RECORRIDA DA DÍVIDA ATIVA, POIS A DÍVIDA EM QUESTÃO SE REFERE AO IPVA, IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, E NÃO DA AUTARQUIA DETRAN-DF. ALÉM DISTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É UMA ATRIBUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE, NO PRESENTE CASO, DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E, NESTE CASO, FALECE LEGITIMIDADE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF PARA O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. 5. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E ACOLHO A PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO...

Encontrado em: CONHECER. ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-DF

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3851996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. DETRAN-DF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. 1. Autarquia criada por lei específica, compatrimônio distinto da Administração Direta, se fosse intenção do legislador alterar a natureza jurídica do DETRAN-DF haveria, naturalmente, de dispor acerca do destino desse patrimônio. A lei posteriorrevoga a anterior apenas quando expressamente assim o determina ou se torna absolutamente incompatível com a lei já existente, por haver regulado inteiramente a mesma matéria. Por outro lado, nenhuma "autarquia"apresenta-se como absolutamente autônoma, pois integra o complexo da administração pública; sujeita, assim, ao controle político do responsável primeiro pela entidade no nível de governo considerado.O DETRAN-DF não perdeu a sua personalidade jurídica própria por força do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, por isso, continua tendo a natureza jurídica de "autarquia". 2. Colhido o depoimentoda testemunha sem qualquer inconformidade, considera-se preclusa a possibilidade de impugnação quanto à sua oitiva. 3. Narrado o fato, cumpre ao juiz aplicar o direito pertinente. Vincula-se o magistradonão, necessariamente, às questões expressamente postas pelas partes, mas às questões de direito que decorrem do que lhe foi exposto. Assim, reconhecer a culpa concorrente, quando esta resultar suficientementecaracterizada ou não, segundo a análise feita pelo julgador dos fatos que lhe foram narrados e restaram provados nos autos, não implica em decidir fora do pedido ou com base em causa de pedir diversa. 4.Para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Tendo a ação sido proposta contra o DETRAN-DF e sendo este excluído da lide pela decisão monocrática, indispensável que o nomeado à autoria,no caso o DISTRITO FEDERAL, ingresse oficialmente na lide, a fim de que o feito possa ter curso regular. 5. Decretada a nulidade do processo. Unânime...

Encontrado em: PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. DETRAN-DF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO... jurídica do DETRAN-DF haveria, naturalmente, de dispor acerca do destino desse patrimônio. A lei... considerado.O DETRAN-DF não perdeu a sua personalidade jurídica própria por força do art. 117...

TJ-DF - 07280268820168070016 0728026-88.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2017

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. CLONAGEM DE PLACA. MULTAS APLICADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. VEÍCULO E PRONTUÁRIO DA AUTORA REGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Possui legitimidade passiva para a causa O DETRAN/DF uma vez que, sendo o único responsável pela correção dos dados de veículos cadastrados em sua base, caso em tela (ID. 1039657), não se vislumbra a possibilidade de carrear essa responsabilidade a outrem. Deve o DETRAN local, administrador que é de sua base de dados, promover o atendimento às determinações definidas na tutela jurisdicional, notificando o órgão de trânsito do outro ente federativo a impossibilidade de registrar no cadastro do veículo original (que teve sua placa clonada) as infrações noticiadas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II. Alega a autora, ora recorrida, que em 2016 foi até o DETRAN/DF pegar a CRLV 2016 e teve a sua pretensão negada em razão de constarem quatro infrações de trânsito que não foram ocasionadas pelo veículo de propriedade da parte autora, eis que ocorreram na cidade de Roraima, decorrente de um veículo que tem a mesma placa do veículo da autora, sendo que a UF das multas é Roraima (ID 1039657 e 1039654). Nesse contexto, pugna, no mérito, que seja determinado ao DETRAN/DF que promova a substituição definitiva da placa e registros do automóvel, bem como se abstenha de praticar qualquer medida prejudicial à requerente, tais como: não emissão do licenciamento do veículo, não renovação da CNH, encaminhamento de seus nomes para a dívida ativa, referente às multas já aplicadas, até aqui no valor de R$3.575,49 e as que possam chegar, dentre outras. Requer ainda, a condenação do réu/recorrente a pagar, a título de danos morais, o valor de R$7.000,00. III. O DETRAN/DF, em suas razões recursais, alega ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, visto que o órgão autuador...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120111972146 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II – O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III – Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IV – Estão prescritas as contribuições anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. V – Os servidores ocupantes de cargos públicos são contribuintes da contribuição sindical compulsória, prevista na parte final do inc. IV do art. 8º e no art. 149 da CF e regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT . VI – Os honorários advocatícios não foram fixados conforme os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC . Reduzida a verba. VII – Apelações e remessa de ofício parcialmente providas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110736036 DF 0031393-56.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DETRAN-DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO DE PASSEIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. LICENCIAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. INCUMBE AO DETRAN-DF EMITIR O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, DETÉM ELE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E A EMISSÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. 2. TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PASSEIO, NÃO HÁ COMO SER APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, TENDO EM VISTA QUE O AUTOMÓVEL NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS PARA FRAUDAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. ASSIM, CARECE DE AMPARO A RECUSA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VEÍCULO EM RAZÃO DO ALEGADO TRANSPORTE IRREGULAR. 3. RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 283 284 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×