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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30914 SP 95.03.030914-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS EM 1990, TENDO EM VISTA O TITULAR DA CONTA TER ADQUIRIDO DOENÇA GRAVE (AIDS) - PRETENSÃO RESISTIDA PELA CEF SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRECEITO LEGAL - CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA PELA CEF. 1. Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual despendida, no bojo do feito. 2. O tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. 3. Bem estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 20 , CPC , os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, aquele impondo um mínimo e um máximo a oscilarem entre 10% e 20%. 4. Como bem asseverado pela r. sentença, a Lei 7.670 /88 estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS vários benefícios, dentre os quais o disposto no artigo 1º , inciso II . 5. Serve aqui a repercussão honorária ao propedêutico fim de despertar no Poder Público, que o apelante representa na espécie, a liberação de tal saldo por motivação tão cruel e genuína, a doença AIDS. 6. Teve a parte recorrida de despender energia processual, assim coerente venha a mesma a se beneficiar com reflexo sucumbencial para si, causadora que foi, da celeuma sob apreciação, a CEF. 7. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9338 SC 1994/0017561-2 (STJ)

Data de publicação: 29/08/1994

Ementa: COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858 /80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9545 SC 1994/0019230-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/1994

Ementa: COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850 /80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850 /80. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190587 CE 0054657-47.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS. 1. O DECRETO Nº 93.200/86 DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAÇÃO E DEFESA EM JUÍZO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA O PIS /PASEP . 2. A SÚMULA Nº 77 DO STJ DISPÕE SER A CEF PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS /PASEP . 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190587 CE 99.05.54657-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS. 1. O DECRETO Nº 93.200/86 DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAÇÃO E DEFESA EM JUÍZO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA O PIS /PASEP . 2. A SÚMULA Nº 77 DO STJ DISPÕE SER A CEF PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS /PASEP . 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 2876 ACR 102883 SP 93.03.102883-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS. USO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. I- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A CO-RÉUS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. II- COMPROVADA A INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE SAQUE COM A CERTIDÃO FALSA, CONFIRMA-SE O JUÍZO DE MATERIALIDADE DO DELITO. III- PROVAS DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA MINISTRADAS PELA PERÍCIA EFETUADA. IV- RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9173 MS 2005.60.00.009173-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PIS . LEVANTAMENTO DE QUOTAS. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo comprovado o requerente ser acometido de doença grave, bem como a necessidade de realização de exames, faz jus ao levantamento das quotas de PIS , ainda que, conforme alega a CEF, o presente caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses autorizadoras de saque. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que o julgador não está limitado à observância da letra fria da lei, devendo aplicar a norma de maneira que melhor atenda aos anseios da sociedade. Por outras palavras, deve a lei ser interpretada conforme os fins sociais a que ela visa atender. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150139997001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE PIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte exequente sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e após configurada sua inércia, deve ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2- A sobrecarga de trabalho existente nos serviços de assistência judiciária das universidades e instituições de ensino não é justificativa apta a afastar a extinção do feito por abandono na causa, mormente ao se considerar que a própria legislação processual já confere prazo em dobro, da mesma forma que se concede à Defensoria Pública, aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC. 3- Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 102883 SP 93.03.102883-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/1999

Ementa: PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS . USO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. I- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A CO-RÉUS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. II- COMPROVADA A INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE SAQUE COM A CERTIDÃO FALSA, CONFIRMA-SE O JUÍZO DE MATERIALIDADE DO DELITO. III- PROVAS DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA MINISTRADAS PELA PERÍCIA EFETUADA. IV- RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 1444 CE 90.05.01407-5 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/1990

Ementa: PIS /PASEP . LEVANTAMENTO DE QUOTAS. CASAMENTO ANTERIOR AO CADASTRAMENTO. - O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUOTAS DO PIS /PASEP NÃO ABRANGE OS PARTICIPANTES QUE CONTRAIRAM NUPICIAS ANTES DO SEU CADASTRAMENTO NO FUNDO. - ESTANDO OS IMPETRANTES AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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