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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2019
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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231110002657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2018

Ementa: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. USO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA E CONFESSADA PELO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõe-se o reconhecimento da majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP (concurso de agentes) quando restar demonstrada nos autos a unidade de desígnios de agentes apara a consumação do delito - Deve ser mantida a majorante de concurso de agentes se restou provada nos autos a unidade de desígnios entre os agentes apara a consumação do delito - O pedido de decote de qualificadora não merece prosperar se há nos autos prova concreta do emprego de arma, especialmente através de prova oral da intimidação.

Encontrado em: 05/12/2018 - 5/12/2018 Apelação Criminal APR 10231110002657001 MG (TJ-MG) Doorgal Borges Andrada

TJ-MT - Agravo de Execução Penal EP 00217920820178110042361852018 MT (TJ-MT)

Data de publicação: 18/06/2018

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICOS – CONTINUIDADE DELITIVA – LIAME SUBJETIVO NÃO FIGURA COMO REQUISITO LEGAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE OS TRÁFICOS PRATICADOS EM 16.7.2010 E 12.8.2010 – CONFIGURAÇÃO DE CRIMES EM CONTINUIDADE PRESSUPÕE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS, DE MODO A DISTINGUIR-SE DA HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. “Exige-se, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior”. (STJ, HC nº 245.630/SP) Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes quando “as condutas criminosas são isoladas e independentes, com alternância decomparsas, [...] e modos de execução diversos, inexistindo comprovação de qualquer liame subjetivo a vincular uma empreitada criminosa à outra” (TJMT, AgExPe nº 72817/2017). “A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado.” (STJ, REsp nº 1501855/PR) (AgExPe 36185/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 18/06/2018 - 18/6/2018 Agravo de Execução Penal EP 00217920820178110042361852018 MT (TJ-MT) DES. MARCOS MACHADO

TJ-DF - 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo circunstanciado, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas, sendo ambas policiais, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Cabe à Defesa o ônus de provar a negativa de autoria de corréu, que nega a participação no crime, mas foi preso em flagrante dirigindo o veículo usado no roubo, juntamente com o coautor que realizou a abordagem da vítima e o simulacro da arma de fogo. Inviável a exclusão da majorante no roubo quando provado o liame subjetivo necessário para a caracterização do concurso de agentes, uma vez que os réus agiram com ajuste e unidade de desígnios na execução da empreitada criminosa.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág.: 33/46 - 26/7/2016 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF) ESDRAS NEVES

TJ-AM - 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/03/2017

Ementa: A indigitada falta de liame subjetivo entre os acusados não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto, sendo pouco crível que a apelante não estivesse em concluio com o outro agente, sobretudo porque, após rondarem a vítima, veio a descer imediatamente da motocicleta, sem qualquer ordem do condutor, para subtrair o bem da vítima, o que sugere que a apelante, no mínimo, aderiu posteriormente à prática delituosa. 4. Tendo os agentes agido com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ainda que o papel da apelante tenha sido "apenas" o de descer da garupa da motocicleta para subtrair o bem da vítima, ao passo que o comparsa conduzia o veículo para a prática do crime e realizava a abordagem mediante arma de fogo, não se mostra plausível a tese de participação de menor importância, sendo certo que o crime somente se consumou devido ao esforço conjunto de ambos. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM) João Mauro Bessa

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1508724 RS 2015/0011123-2

Data de publicação: 05/04/2018

Decisão: Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução...3 Superior Tribunal de Justiça às 00h30, tendo, em seguida, empreendido fuga, não havendo qualquer liame...subjetivo ou unidade de desígnios entre uma e outra conduta, tudo a evidenciar reiteração delitiva ou...

TJ-BA - Apelação APL 00001380520178050018 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/07/2018

Ementa: LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CORRÉUS. MAJORANTE CONFIGURADA. 4-RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. 6- DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PELA JUÍZA DE PISO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 7- DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000138-05.2017.8.05.0018, Relator (a): Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 16/07/2018 )

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 16/07/2018 - 16/7/2018 Apelação APL 00001380520178050018 (TJ-BA) Soraya Moradillo Pinto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1508724 RS 2015/0011123-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2018

Decisão: Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução...outras vítimas que circulavam na rua às 00h30, tendo, em seguida, empreendido fuga, não havendo qualquer liame...subjetivo ou unidade de desígnios entre uma e outra conduta, tudo a evidenciar reiteração delitiva ou...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999566 AP 2016/0272179-8

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESIGNIOS). NECESSIDADE. subjetivo ou unidade de desígnios entre as condutas praticadas, o que não se fez presente. 2....- unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, à luz da Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100877 MG 2018/0183396-6

Data de publicação: 03/08/2018

Decisão: de desígnios e comunhão de vontades, concorrido para a morte da vitima Rodrigo Soares dos Santos....Dessa forma, evidencia-se a prática do delito em concurso pelos três agentes, dado o liame subjetivo...e unidade de desígnios existente entre os mesmos.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100983 TO 2017/0118607-2

Data de publicação: 17/10/2018

Decisão: PREENCHIMENTO DE REQUISITO Superior Tribunal de Justiça SUBJETIVO (UNIDADE DE DESIGNIOS)....subjetivo ou unidade de desígnios entre as condutas praticadas, o que não se fez presente. 2....-unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, à luz da Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva...

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