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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231110002657001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. USO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA E CONFESSADA PELO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõe-se o reconhecimento da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP (concurso de agentes) quando restar demonstrada nos autos a unidade de desígnios de agentes apara a consumação do delito - Deve ser mantida a majorante de concurso de agentes se restou provada nos autos a unidade de desígnios entre os agentes apara a consumação do delito - O pedido de decote de qualificadora não merece prosperar se há nos autos prova concreta do emprego de arma, especialmente através de prova oral da intimidação.

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702170807995001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019
EMENTA

LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. NECESSIDADE. REGIME. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. DELITO DE ROUBO QUE VISAVA ATINGIR PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. NECESSIDADE. REGIME. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. DELITO DE ROUBO QUE VISAVA ATINGIR PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. NECESSIDADE. REGIME. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....

TJ-MT - Agravo de Execução Penal EP 00217920820178110042361852018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICOS – CONTINUIDADE DELITIVA – LIAME SUBJETIVO NÃO FIGURA COMO REQUISITO LEGAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE OS TRÁFICOS PRATICADOS EM 16.7.2010 E 12.8.2010 – CONFIGURAÇÃO DE CRIMES EM CONTINUIDADE PRESSUPÕE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS, DE MODO A DISTINGUIR-SE DA HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. “Exige-se, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior”. (STJ, HC nº 245.630/SP) Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes quando “as condutas criminosas são isoladas e independentes, com alternância decomparsas, [...] e modos de execução diversos, inexistindo comprovação de qualquer liame subjetivo a vincular uma empreitada criminosa à outra” (TJMT, AgExPe nº 72817/2017). “A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado.” (STJ, REsp nº 1501855/PR) (AgExPe 36185/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018)

TJ-DF - 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo circunstanciado, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas, sendo ambas policiais, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Cabe à Defesa o ônus de provar a negativa de autoria de corréu, que nega a participação no crime, mas foi preso em flagrante dirigindo o veículo usado no roubo, juntamente com o coautor que realizou a abordagem da vítima e o simulacro da arma de fogo. Inviável a exclusão da majorante no roubo quando provado o liame subjetivo necessário para a caracterização do concurso de agentes, uma vez que os réus agiram com ajuste e unidade de desígnios na execução da empreitada criminosa.

TJ-AM - 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2017
EMENTA

A indigitada falta de liame subjetivo entre os acusados não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto, sendo pouco crível que a apelante não estivesse em concluio com o outro agente, sobretudo porque, após rondarem a vítima, veio a descer imediatamente da motocicleta, sem qualquer ordem do condutor, para subtrair o bem da vítima, o que sugere que a apelante, no mínimo, aderiu posteriormente à prática delituosa. 4. Tendo os agentes agido com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ainda que o papel da apelante tenha sido "apenas" o de descer da garupa da motocicleta para subtrair o bem da vítima, ao passo que o comparsa conduzia o veículo para a prática do crime e realizava a abordagem mediante arma de fogo, não se mostra plausível a tese de participação de menor importância, sendo certo que o crime somente se consumou devido ao esforço conjunto de ambos. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10005100018265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGENTE QUE ATUOU DE FORMA DIRETA PARA O CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em nulidade se não vislumbrou nos autos nenhum prejuízo para a defesa do acusado, tendo o feito sido acompanhado, em todo o seu trâmite, por defesa técnica, não ficando o acusado, em nenhum momento, sem o acompanhamento de um advogado - Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento dos autores do roubo - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório, não há como acolher o pedido de absolvição - Não há que se desclassificar o crime de roubo para lesão corporal se comprovada a efetiva subtração dos bens da vítima e unidade de desígnios dos agentes para a consumação do delito - Inexiste participação de menor importância (art. 29 , § 1º , do CP ) por parte do agente que contribui de forma direta para a ocorrência do delito - A fixação da pe na deve ser ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que no caso em tela foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente que será punido de acordo com a gravidade de sua conduta.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351170060443001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA E FIRME DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CREDIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AGENTE QUE ATUOU DE FORMA DIRETA PARA O CRIME - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES - DESCABIMENTO - LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - USO DA ARMA ATESTADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO - ATENUANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENAPARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MITIGAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - CABIMENTO. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos acusados, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório, não há como acolher o pedido de absolvição. A negativa de autoria dos réus, desamparada de qualquer outra prova que a reforce, não merece destaque, mormente se se depara com um farto conjunto probatório que a contradiz. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Inexiste participação de menor importância (art. 29 , § 1º , do CP ) por parte do agente que contribui de forma direta para a ocorrência do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231180016959001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE EM LIAME SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a participação de dois ou mais agentes, em liame subjetivo e unidade de desígnios, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130805104001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

LIAME SUBJETIVO. 1. Tendo sido o réu surpreendido na posse da res furtiva inverte-se o ônus da prova. 2. Não se incumbindo a Defesa de fazer qualquer prova de suas alegações, cujo ônus, por força do artigo 156 do Código de Processo Penal , era exclusivamente seu, prevalece a responsabilidade dos réus. 3. O reconhecimento, como uma extensão da prova testemunhal, é hábil à formação do livre convencimento motivado do julgador, ainda que se trate de reconhecimento fotográfico. 4. As formalidades previstas no art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas são meras recomendações legais. 5. Comprovada a participação de dois ou mais agentes, em liame subjetivo e unidade de desígnios, há de se prevalecer a incidência da qualificadora do concurso de pessoas.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1508724 RS 2015/0011123-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

Decisão: Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução...3 Superior Tribunal de Justiça às 00h30, tendo, em seguida, empreendido fuga, não havendo qualquer liame...subjetivo ou unidade de desígnios entre uma e outra conduta, tudo a evidenciar reiteração delitiva ou...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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