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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de junho de 2018

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TJ-DF - 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ORAL ROBUSTA E IDÔNEA. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME. ÔNUS DA DEFESA. LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo circunstanciado, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas, sendo ambas policiais, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Cabe à Defesa o ônus de provar a negativa de autoria de corréu, que nega a participação no crime, mas foi preso em flagrante dirigindo o veículo usado no roubo, juntamente com o coautor que realizou a abordagem da vítima e o simulacro da arma de fogo. Inviável a exclusão da majorante no roubo quando provado o liame subjetivo necessário para a caracterização do concurso de agentes, uma vez que os réus agiram com ajuste e unidade de desígnios na execução da empreitada criminosa.

TJ-DF - APR APR 332941220078070007 DF 0033294-12.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DUAS ARMAS QUATRO RÉUS NO INTERIOR DE VEÍCULO. LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSOS PROVIDOS. INOCORRÊNCIA. CRIMES UNIPESSOAIS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO. 2. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 , DA LEI N. 10.826 /03, É DO TIPO UNIPESSOAL, PORTANTO, SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE FOI SURPREENDIDO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR SE TRATAR DE CRIME PRÓPRIO. 3. O CRIME DE RESISTÊNCIA DESCRITO NO ARTIGO 324 , DO CÓDIGO PENAL , É CRIME PRÓPRIO, EXIGINDO QUE A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL SE OPERE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. 4. A CONDUTA DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO E EMPREENDER FUGA, APÓS INICIADA OU ANUNCIADA A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUANDO NÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, NÃO CARACTERIZA CRIME DE RESISTÊNCIA. 5. RECURSO DE AMAURY NÃO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS EM RELAÇÃO A FRANCISCO E FÁBIO. RECURSOS PROVIDOS EM RELAÇÃO A APARECIDO E LIOMAR.

TJ-AM - 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – CONSUMAÇÃO DO CRIME – MERA INVERSÃO DA POSSE – PRECEDENTES – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – DECOTE INVIÁVEL – PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE UM COMPARSA – LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO – UNIDADE DE DESÍGNIOS – DIVISÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – ENCARGO DE SUBTRAIR A RES FURTIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando exsurgem do acervo probatório robustas provas de autoria e materialidade delitivas. No caso, a palavra da vítima assume especial valor probatório, visto que foi ela quem deteve a apelante momentos após o crime, ainda de posse da res furtiva, após o pneu da motocicleta em que esta trafegava ter furado, tendo também reconhecido-a em delegacia e em juízo. Aliado a isso, tem-se as declarações das testemunhas de acusação e a confissão da própria apelante, que, sob o crivo do contraditório, confirmou que estava na garupa da motocicleta e que efetivamente desceu da moto e subtraiu o celular da vítima. 2. Para a consumação dos delitos contra o patrimônio basta a simples inversão da posse, ainda que haja imediata perseguição do agente, sendo prescindível, portanto, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes STF e STJ. 3. Incabível o decote da majorante do concurso de agentes, vez que a própria apelante confessou em juízo que estava acompanhada de outra pessoa no momento do crime, a qual conduzia a motocicleta, o que confirma a versão narrada pela vítima e conduz à pertinência da causa de aumento. A indigitada falta de liame subjetivo entre os acusados não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto, sendo pouco crível que a apelante não estivesse em concluio com o outro agente, sobretudo porque, após rondarem a vítima, veio a descer imediatamente da motocicleta, sem qualquer ordem do condutor, para subtrair o bem da vítima, o que sugere que a apelante, no mínimo, aderiu...

TJ-DF - APR APR 483146620048070001 DF 0048314-66.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II , SEGUNDA FIGURA E IV, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA CONTINUADA). RECURSOS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO BROCARDO LATINO DO IN DÚBIO PRO REO, EM RAZÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISOS VI E VI, DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CABIMENTO DO BROCARDO LATINO DO IN DÚBIO PRO REO IMPERANDO-SE NO CASO, DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (ART. 171 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO VII , DO CPP . NÃO CABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ANIMUS FURANDI. CONCURSO DE AGENTES. INCONTROVÉRSA. AMBOS CONTRIBUÍRAM PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DE AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTINUADO). MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84299 RJ 2007/0129036-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. CONTINUIDADE DELITIVA REFUTADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. TEORIA MISTA. RECONHECIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS INDICADOS PELO ART. 71 DO CPB. NEGADA A EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, PORQUE DISTINTO O DOLO DE CADA CONDUTA (PRIMEIRO, VINGANÇA; SEGUNDO, OCULTAÇÃO DO CRIME ANTERIOR). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIAME SUBJETIVO E, POR CONSEGUINTE, CRIMES CONTINUADOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS OBJETIVOS DE CADA CONDUTA PERPETRADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados. 2. Não há unidade de desígnios e sim autonomia de propósitos quando, num dos homicídios, a vingança compõe o intento do agente, noutro, avulta o desejo de assegurar a execução e a impunidade com relação ao primeiro crime, ainda que perpetrados simultaneamente. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

TJ-DF - APR APR 32086920048070005 DF 0003208-69.2004.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, E O SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE, MORMENTE QUANDO SUA UTILIZAÇÃO É CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 3. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS RÉUS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELES DURANTE O CRIME, INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1204938 RS 2010/0145012-7

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga... condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade... de desígnios nos delitos perpetrados. 2. Não há unidade de desígnios e sim autonomia de propósitos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236067 RS 2011/0028620-0 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Decisão: subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados. 2. Não há unidade de desígnios e sim... das empreitadas criminosas, bem como pela falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios... condições de tempo, lugar, modo de execução etc , como dos subjetivos unidade de desígnios" (HC 38.016/SP...

TJ-PA - Apelação APL 00067919620158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. USO DA ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É entendimento consolidado por nossas Cortes Superiores o fato de ser dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização de perícia para a averiguação da lesividade, a qual integra a própria natureza do instrumento, mormente quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização, como a palavra das vítimas. De outra banda, inequívoca a comprovação da participação de outros indivíduos e do liame subjetivo e unidade de desígnios entre todos, não só porque estavam unidos no momento do fato, mas, sobretudo, porque demonstraram finalidade única na ação, já que renderam as vítimas, roubaram-nas e fugiram com os objetos do crime. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-DF - 20160110053979 0001066-87.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2017

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. TENTADO E CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRESENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTES RECONHECIDAS. SUMÚLA 231/STJ. PENAS INALTERADAS NA SEGUNDA FASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada quando as provas são seguras que o agente esteve na posse da "res".Para que se considere o crime de roubo como consumado não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. 2. A não localização da arma utilizada nos assaltos, não afasta a incidência da circunstanciadora. 3. Inequívoco o liame subjetivo e unidade de desígnios entre os apelantes, não só porque planejaram e estavam unidos no momento do fato, mas, sobretudo, porque demonstraram finalidade única na ação, já que renderam as vítimas e tentaram fugir com o objeto de um dos crimes. 4. Negado provimento aos recursos.

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