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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de novembro de 2018
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TJ-MT - Agravo de Execução Penal EP 00217920820178110042361852018 MT (TJ-MT)

Data de publicação: 18/06/2018

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICOS – CONTINUIDADE DELITIVA – LIAME SUBJETIVO NÃO FIGURA COMO REQUISITO LEGAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE OS TRÁFICOS PRATICADOS EM 16.7.2010 E 12.8.2010 – CONFIGURAÇÃO DE CRIMES EM CONTINUIDADE PRESSUPÕE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS, DE MODO A DISTINGUIR-SE DA HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. “Exige-se, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior”. (STJ, HC nº 245.630/SP) Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes quando “as condutas criminosas são isoladas e independentes, com alternância decomparsas, [...] e modos de execução diversos, inexistindo comprovação de qualquer liame subjetivo a vincular uma empreitada criminosa à outra” (TJMT, AgExPe nº 72817/2017). “A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado.” (STJ, REsp nº 1501855/PR) (AgExPe 36185/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 18/06/2018 - 18/6/2018 Agravo de Execução Penal EP 00217920820178110042361852018 MT (TJ-MT) DES. MARCOS MACHADO

TJ-DF - 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ORAL ROBUSTA E IDÔNEA. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME. ÔNUS DA DEFESA. LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. MAJORANTE CONFIGURADA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo circunstanciado, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas, sendo ambas policiais, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Cabe à Defesa o ônus de provar a negativa de autoria de corréu, que nega a participação no crime, mas foi preso em flagrante dirigindo o veículo usado no roubo, juntamente com o coautor que realizou a abordagem da vítima e o simulacro da arma de fogo. Inviável a exclusão da majorante no roubo quando provado o liame subjetivo necessário para a caracterização do concurso de agentes, uma vez que os réus agiram com ajuste e unidade de desígnios na execução da empreitada criminosa.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág.: 33/46 - 26/7/2016 20150710133788 0013113-09.2015.8.07.0007 (TJ-DF) ESDRAS NEVES

TJ-AM - 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – CONSUMAÇÃO DO CRIME – MERA INVERSÃO DA POSSE – PRECEDENTES – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – DECOTE INVIÁVEL – PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE UM COMPARSA – LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO – UNIDADE DE DESÍGNIOS – DIVISÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – ENCARGO DE SUBTRAIR A RES FURTIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando exsurgem do acervo probatório robustas provas de autoria e materialidade delitivas. No caso, a palavra da vítima assume especial valor probatório, visto que foi ela quem deteve a apelante momentos após o crime, ainda de posse da res furtiva, após o pneu da motocicleta em que esta trafegava ter furado, tendo também reconhecido-a em delegacia e em juízo. Aliado a isso, tem-se as declarações das testemunhas de acusação e a confissão da própria apelante, que, sob o crivo do contraditório, confirmou que estava na garupa da motocicleta e que efetivamente desceu da moto e subtraiu o celular da vítima. 2. Para a consumação dos delitos contra o patrimônio basta a simples inversão da posse, ainda que haja imediata perseguição do agente, sendo prescindível, portanto, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes STF e STJ. 3. Incabível o decote da majorante do concurso de agentes, vez que a própria apelante confessou em juízo que estava acompanhada de outra pessoa no momento do crime, a qual conduzia a motocicleta, o que confirma a versão narrada pela vítima e conduz à pertinência da causa de aumento. A indigitada falta de liame subjetivo entre os acusados não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto, sendo pouco crível que a apelante não estivesse em concluio com o outro agente, sobretudo porque, após rondarem a vítima, veio a descer imediatamente da motocicleta, sem qualquer ordem do condutor, para subtrair o bem da vítima, o que sugere que a apelante, no mínimo, aderiu...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 02328030820168040001 AM 0232803-08.2016.8.04.0001 (TJ-AM) João Mauro Bessa

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1508724 RS 2015/0011123-2

Data de publicação: 05/04/2018

Decisão: qualquer liame subjetivo ou unidade de desígnios entre uma e outra conduta, tudo a evidenciar... de execução foi totalmente diverso -, ficando evidenciado a ausência de unidade de desígnios. - A estreita... mostra-se distinto, evidenciando-se a ausência da unidade de desígnios, conforme se extrai do acórdão...

TJ-BA - Apelação APL 00001380520178050018 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/07/2018

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1- RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. DIVISÃO DE TAREFAS PARA COMETIMENTO DOS DELITOS. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU. 3- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CORRÉUS. MAJORANTE CONFIGURADA. 4-RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. 6- DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PELA JUÍZA DE PISO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 7- DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000138-05.2017.8.05.0018, Relator(a): Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 16/07/2018 )

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 16/07/2018 - 16/7/2018 Apelação APL 00001380520178050018 (TJ-BA) Soraya Moradillo Pinto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1508724 RS 2015/0011123-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2018

Decisão: , empreendido fuga, não havendo qualquer liame subjetivo ou unidade de desígnios entre uma e outra conduta... a ausência de unidade de desígnios. - A estreita via do habeas corpus é inadequada para um maior... mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999566 AP 2016/0272179-8

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: a existência de liame subjetivo ou unidade de desígnios entre as condutas praticadas, o que não se fez..., necessário se faz a presença do requisito subjetivo, qual seja a unidade de desígnio.... PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESIGNIOS). NECESSIDADE. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100877 MG 2018/0183396-6

Data de publicação: 03/08/2018

Decisão: -se a prática do delito em concurso pelos três agentes, dado o liame subjetivo e unidade de desígnios existente... do injusto, eis que, por motivo fútil e mediante emboscada, teria ele, em unidade de desígnios e comunhão

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 999566 AP 2016/0272179-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: objetiva, mas também a existência de liame subjetivo ou unidade de desígnios entre as condutas... subjetivo, qual seja a unidade de desígnio. Portanto, incabível a aplicação da continuidade delitiva... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESIGNIOS). NECESSIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009202820104047003 PR 5000920-28.2010.4.04.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/2018

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ART. 334 , CAPUT, DO CP C/C O ART. 29 DO CP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Em regra, tratando-se de crime de descaminho cometido em coautoria, não cabe o fracionamento do valor dos tributos entre os réus, devendo ser considerado o montante integral dos tributos suprimidos. Tampouco é viável destacar determinado valor, de forma arbitrária, e associá-lo à conduta de cada agente, pois faltam dados concretos para fundamentar essa divisão. Assim e, considerando que o montante global dos tributos suprimidos supera, e muito, o valor definido pela Portaria MPF nº 75/2012, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. Ausente a presença de um comum acordo, na forma de apoio material e pessoal para a consecução do transporte conjunto dos produtos, tenho que não se evidencia a presença de uma vontade preordenada entre os agentes para a consecução do descaminho. Logo, a acusação não se desincumbiu de comprovar que os réus agiram com liame subjetivo e unidade de desígnios para a prática da conduta delitiva. 3. Por outro lado, a falta de individualização das condutas - ou seja, a ausência de documentos que esclareçam a relação entre as mercadorias transportadas e seus respectivos proprietários - torna incerta a autoria do delito. Isso porque nada garante que todos os acusados tenham adquirido produtos de valor total idêntico, de modo que não é possível determinar quais denunciados teriam efetivamente ultrapassado a cota permitida para a importação, incorrendo na prática do delito de descaminho. 4. Não havendo indicativos concretos, reais e irrefutáveis da autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos agentes, por força do princípio in dubio pro reo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009202820104047003 PR 5000920-28.2010.4.04.7003 (TRF-4) Revisor

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