Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 778 RO 0000778 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE CUMPRIMENTO. LIBERAÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL. SOLICITAÇAO FORMAL PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE OUTRO REQUISITO CONVENCIONAL OU LEGAL. Restando demonstrado que o único requisito para liberação de empregado, membro da diretoria sindical com ônus pela empresa, para efetivo exercício do mandato sindical, é a solicitação formal pelo sindicato, e tendo esse sido devidamente atendido, deve ser reformada a sentença para determinar que a empresa cumpra a cláusula coletiva de trabalho, não havendo falar na necessidade de comprovação de cumprimento de critério estabelecido no estatuto do sindicato, porque esse refere-se à formalidade para indicação do dirigente sindical para ficar à disposição do sindicato, principalmente quando o empregado solicitado tiver sido eleito em assembleia geral da categoria e não houver nenhuma contestação específica pela empresa quanto à legitimidade.

Encontrado em: ; liberacao; dirigente sindical; solicitacao formal; sindicato; ausencia; outro requisito; cinvencional

TRT-16 - 10201000016008 MA 00010-2010-000-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS, SEM PREJUÍZO DE SALÁRIOS - CONDICIONAMENTO À SOLICITAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO - VALIDADE. A cláusula de acordo coletivo de trabalho que garante o afastamento de certo número de dirigentes sindicais das suas funções na empresa, mas condiciona tal benefício à solicitação por parte da respectiva confederação, é válida. A solicitação da confederação não é mera formalidade, mas requisito essencial que garante a participação da entidade superior nas bases sindicais, não podendo ser suprida por requerimento do sindicato. Agravo regimental conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental em mandado de segurança, em que figura como agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO e como agravado o DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TST - ACAO CAUTELAR AC 6608088620005555555 660808-86.2000.5.55.5555 (TST)

Data de publicação: 01/06/2001

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS . Verifica-se a total impertinência da via processual escolhida, uma vez que o feito refoge à esfera dos dissídios coletivos, porquanto se trata de ação ajuizada por pessoas físicas, em prol tão-somente dos seus interesses, na qual as matérias discutidas prendem-se à violação de direitos individuais decorrentes da aplicação de normas preexistentes, instituídas em instrumentos coletivos.\

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 426200480110002 TO 00426-2004-801-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITE. A liberação de dirigente sindical com base em convenção coletiva só pode ser exigida na vigência desta. Cessada a vigência do instrumento coletivo, o salário só pode ser suspenso a partir do momento em que a empresa convocou o empregado a retornar ao trabalho e ele não o fez. Recurso conhecido e desprovido.

TRE-RJ - Processo Administrativo PA 47038 RIO DE JANEIRO RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 17/03/2017

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS SEM CORTE DE PONTO. INDEFERIMENTO. I - A legislação em que se funda o pedido, o artigo 6º da Convenção OIT 151, promulgada pelo Decreto nº 7.944 /13, "afirma o dever da concessão de garantias aos dirigentes sindicais para o desempenho do mandato classista, seja durante ou após o expediente de trabalho". II - Ocorre que, como bem salientado pelos órgãos administrativos do Tribunal, a norma em apreço carece de regulamentação e não implica dever da Administração de conceder, em abstrato, prerrogativas cuja outorga violaria o princípio constitucional da legalidade. III - Desprovimento do recurso.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00564003020035170002 (TRT-17)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO EM NORMA COLETIVA. PENA DE SUSPENSÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Ainda que haja previsão em norma coletiva no sentido de que o sindicato dos empregados deve solicitar ao empregador, em determinado prazo de antecedência, a liberação de empregados dirigentes sindicais para a participação em eventos, não pode aquele obstar a liberação do empregado ou lhe fixar pena de suspensão mesmo que a solicitação tenha sido feita fora do prazo convencional. A estipulação do prazo em comento trata-se de matéria de natureza coletiva, afeta apenas aos sindicatos autoral e patronal (ou ao sindicato autoral e a empresa), distinta, portanto, da relação jurídica individual entre empregado e empregador, consubstanciada no contrato de trabalho. Em caso de descumprimento do prazo convencional, quem deve responder pela infrigência é o próprio sindicato, porquanto eventuais penalidades, nesse caso, não podem (TRT 17ª R., RO 0056400-30.2003.5.17.0002, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 25/08/2004).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 935201001910006 DF 00935-2010-019-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES. MANUAL DE PESSOAL DA ECT E ACORDO COLETIVO. Não há invasão no poder de gestão do empregador na determinação judicial de que a liberação de dirigentes sindicais observe as regras inscritas no Manual de Pessoal da ECT, bem como aquelas resultantes de negociação coletiva entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa, abstendo-se a ré de interferir nas questões internas do sindicato. Recurso conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCECAO DE SUSPEICAO AG-ES 1647696682005500 1647696-68.2005.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SDC. ADICIONAL NOTURNO DE 50%, SEGURO DE VIDA, AUXÍLIO-FUNERAL e LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.Ao conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário, relativamente a cláusulas que encerram conteúdo contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o Presidente do Tribunal exerce juízo acautelatório diante da probabilidade real de reforma da decisão recorrida, prevenindo eventual prejuízo da categoria requerente.Agravo regimental parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008994320115040012 RS 0000899-43.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO DO TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL. Aplicação de cláusula de Acordo Coletivo cuja interpretação é clara no sentido de que o empregador tem o dever de liberar empregado eleito dirigente sindical em tempo integral e com as vantagens asseguradas na cláusula de número 117 do Acordo Coletivo de Trabalho. Sentença confirmada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.  Ao Sindicato, autor de ação na condição de substituto processual, são devidos honorários assistenciais. Entendimento jurisprudencial expresso no item III da Súmula nº 219 do TST.  Decisão "a quo" reformada. 

1 2 3 4 5 438 439 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×