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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2017

Página 1 de 88 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5694 RS 2004.71.08.005694-3 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: PIS /COFINS/CSSL. COOPERATIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA EM NOME DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO EXISTENTE. 1. O termo "adequado", por fim, constante na expressão constitucional que determina "adequado tratamento tributário" às cooperativas, é norma de eficácia reduzida, cujos efeitos dependem de lei complementar regulamentadora. Enquanto não sobrevier a lei complementar a prescrever qual será o cuidado dispensado a tais entidades, nosso sistema legislativo autoriza que as isenções concedidas aos atos cooperativos poderão ser tanto concedidas quanto revogadas por critério de conveniência do poder tributante. 2. O art. 4º da Lei 5.764 /71 classifica as cooperativas como sociedade de pessoas, tendo personalidade jurídica distinta dos associados. Tais entidades praticam atos internos e externos, e somente aqueles gozam de isenção ou imunidade. Na prática destes a cooperativa aufere lucro e faturamento, sobre os quais incide CSSL, COFINS e PIS . 3. A incidência de tais exações já era entendimento pacificado sob a égide da Lei 9.718 /98, não havendo qualquer modificação quando da promulgação da Lei 10.833 /03, que determinou a retenção do percentual de 4,65% a título de tais exações sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela tomadora em nome da prestadora de serviços.Trata-se de legítima antecipação do recolhimento.

Encontrado em: , TERCEIRO. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.MEDIDA PROVISÓRIA. EQUIPARAÇÃO, LEI ORDINÁRIA.RECEITA BRUTA

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR: MC 20414 SP 2012/0269370-8

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PORTARIA N° 244⁄2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. A CPMF... que as empresas de arrendamento mercantil, em razão de sua equiparação às instituições financeiras, fazem jus..., o relatório. MEDIDA CAUTELAR Nº 20.414 - SP (2012⁄0269370-8)     EMENTA     PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO...

STJ - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR: MC 20414 SP 2012/0269370-8

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: . TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMPRESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO... ADMITIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO... de admissibilidade pelo órgão de origem. Precedentes. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que a isenção...

STJ - Ag 1330489 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Decisão: efetuados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe, não.... RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGALIDADE. 1... o estrangeiro. 4. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados...

STJ - Ag 1330489

Data de publicação: 25/11/2010

Decisão: do crédito tributário é medida que se impõe, não sendo possível nova discussão sobre esses depósitos...) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA... nacionais para o estrangeiro. 4. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus...

TST - Inteiro Teor. : ARR 16105008820065110011

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: , publicação DJ 8/9/2006)      "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA...º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 , CONVERTIDA... Medida Provisória nº 449/2008, que foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Com efeito...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 570000420125210009

Data de publicação: 04/12/2015

Decisão: : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO... ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA... antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória...

TST - Inteiro Teor. : ARR 131006020085050492

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO... PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008 , CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, dispositivo alterado pela Medida Provisória nº 449 /2008, que foi...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 954717

Data de publicação: 18/10/2007

Decisão: .) 'TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1... Provisória nº 1.858-6/99 revogou a isenção da Cofins concedida às sociedades cooperativas instituída... prequestionada no aresto de segundo grau a tese de que a Medida Provisória nº 1.858-6/99 revogou a isenção...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851015224440

Data de publicação: 09/07/2013

Decisão: /06/2010) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CSLL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE... da relevância e urgência das medidas provisórias não pode ser efetuado pelo Poder Judiciário dado seu caráter... estavam presentes a relevância e urgência necessárias para a edição de medida provisória

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